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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 341/2021 - GAB
Em 22 de junho de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Proieto de Lei 040/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n°
040/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Marcelino Carias Diasr Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
RIODÂS
OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.449/2021, que
"Estabelece a Criação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no Município de
Rio das Ostras/RJ'.
Considerando a necessidade da alteração da redação do caput do art. 8o
da Lei n°
2.449/2021, tendo em vista que as despesas deverão correr por conta do Fundo Municipal de
Assistência Social, suplementadas se necessário.
Considerando que o texto a ser alterado, está de acordo com as prerrogativas e práticas
orçamentárias, tendo em vista o CEAM ser uma unidade que atua no âmbito do município sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, apresentando a mesma
similaridade de tratamento orçamentário dos CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CMDCA, entre outros.
Sendo o que se apresenta para o momento, ciente das boas intenções e da
responsabilidade social dos nobres edis, renovamos nossos protestos de alta estima e consideração.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 040 DE 22 DE JUNHO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Gabinete, 22 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 040/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8o
DA LEI MUNICIPAL
N° 2.449, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A
CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À
MULHER - CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
Art. 1o
Fica alterado o caput do artigo 8o
da Lei Municipal n° 2.449 de 28 de maio de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8o
As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social,
suplementadas, se necessário.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de junho de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
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