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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8o DA LEI MUNICIPAL N° 2.449, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13715

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-01 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-09-29 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2021-09-28 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES.
2021-06-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T15:39:00.320394-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0
2021-09-29T16:06:49.822123-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 341/2021 - GAB 
Em 22 de junho de 2021 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Proieto de Lei 040/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 
040/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais 
Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Marcelino Carias Diasr Borba 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
RIODÂS 
OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.449/2021, que 
"Estabelece a Criação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no Município de 
Rio das Ostras/RJ'. 
Considerando a necessidade da alteração da redação do caput do art. 8o
 da Lei n° 
2.449/2021, tendo em vista que as despesas deverão correr por conta do Fundo Municipal de 
Assistência Social, suplementadas se necessário. 
Considerando que o texto a ser alterado, está de acordo com as prerrogativas e práticas 
orçamentárias, tendo em vista o CEAM ser uma unidade que atua no âmbito do município sob 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, apresentando a mesma 
similaridade de tratamento orçamentário dos CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CMDCA, entre outros. 
Sendo o que se apresenta para o momento, ciente das boas intenções e da 
responsabilidade social dos nobres edis, renovamos nossos protestos de alta estima e consideração. 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 040 DE 22 DE JUNHO DE 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Gabinete, 22 de junho de 2021. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 040/2021 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8o
 DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.449, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A 
CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À 
MULHER - CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
Art. 1o
 Fica alterado o caput do artigo 8o
 da Lei Municipal n° 2.449 de 28 de maio de 2021, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8o
 As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 22 de junho de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
"•SB» 
RIODAS 
OSTRAS 

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