PROJETO DE LEI Nº 149/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a publicação, pelo Poder
Executivo, em seu Diário Oficial e em seu Portal de
Transparência na internet com acesso irrestrito,
quadro atualizado contendo as listagens dos
pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e outros procedimentos
médicos ou odontológicos na rede pública municipal
de saúde.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal divulgará, em seu Diário Oficial e
em seu Portal de Transparência na internet com acesso irrestrito, quadro atualizado
contendo as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e outros procedimentos médicos ou odontológicos na rede
pública municipal de saúde.
§ 1°. A divulgação deverá assegurar o respeito ao direito de privacidade
dos pacientes, utilizando como referência apenas uma fração parcial do número do
Cartão Nacional de Saúde (CNS).
§ 2°. Todas as listagens serão disponibilizadas deverão seguir
rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos
procedimentos emergenciais, assim determinados pela regulamentação
pertinente.
Art. 2°. – As informações a serem divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da realização do
procedimento;
II - relação dos pacientes habilitados para o respectivo exame, consulta
ou procedimento;
III - relação dos pacientes já atendidos nos últimos 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 3º. – As informações deverão ser organizadas e separadas por
unidade de atendimento e subdividida por natureza de atendimento que os
pacientes estão aguardando.
Art. 4º. – Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a
divulgar mensalmente a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do
número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação
à sua respectiva lista.
Parágrafo Único. Eventuais alterações na ordem de atendimento dos
pacientes deverão ser destacadas e acompanhadas das justificativas que
motivaram as mudanças.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está
ligada diretamente à transparência e informações acerca dos valores que adentram
aos cofres púbicos e sua destinação algo que, evidentemente, deve atender ao
interesse público maior.
Nada mais se busca aqui: homenageia-se o princípio constitucional
publicidade e seu consectário, o princípio da transparência, não acarretando
atribuições à Secretaria de Saúde, uma vez que as listagens estão prontas no
Sistema Único de Saúde.
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é
justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por
servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em Diário Oficial que
hoje é exclusivamente eletrônico, não havendo gastos em nenhuma das hipóteses
adotadas.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do
regime jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo,
não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre
assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de
forma supletiva ou concorrente.
Ao tratar, em âmbito municipal, sobre a matéria, a edilidade do município
apenas exerce sua competência constitucional de suplementar legislação federal
existente sobre o tema no sentido de adequá-la à realidade local. Isso porque, a
proteção e defesa da saúde é de competência concorrente entre União e Estados
(artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal) e, portanto, passível de
suplementação, no que couber, de modo a concretizar as normas nacionais e
estaduais no âmbito municipal,
Aqui não há dúvidas de que a matéria tratada na proposição em comento
(mera divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e outros procedimentos médicos e odontológicos no âmbito
municipal), de interesse local, está incluída na competência da Câmara Municipal.
Cumpre ponderar, ainda, que a proposição em análise não compromete a
privacidade do munícipe e muito menos o sigilo médico, que pertence ao paciente
sendo o médico seu depositário e guardador.
Portanto, o direito ao sigilo médico e à privacidade dos munícipes , tocante
aos atendimentos médico e odontológico na rede pública municipal a serem
divulgados na internet por meio de listagens dos pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e outros procedimentos médicos ou
odontológicos, não sofre qualquer mácula, pois o parágrafo único do art. 1º do
diploma prevê que “a divulgação deverá assegurar o respeito ao direito de
privacidade dos pacientes, utilizando como referência apenas uma fração parcial
do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS)”
Em segundo lugar, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Neste passo, à luz do conteúdo da proposição, se vê que a previsão de
“obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e outros procedimentos médicos e
odontológicos no âmbito do município” não tem a dimensão de caracterizar
inserção em matéria dispositiva da atribuição de órgão da Administração Pública
Municipal como privativa do Chefe do Poder Executivo. Pelo contrário, significa
apenas providência normatizada tendente ao aprimoramento do bom
funcionamento dos serviços públicos de prestação da Saúde em Rio das Ostras,
prestando, inclusive, homenagem ao princípio da publicidade, transparência e ao
livre acesso à informação.
Cabe ressaltar, ademais, que a publicidade dos atos administrativos,
enquanto princípio que impõe a transparência no âmbito da administração pública
constitui mandamento de natureza constitucional, inserido no artigo 37, caput, da
Constituição da República.
Ademais, tornando o serviço de saúde mais eficaz e transparente, o
Município irá ao encontro do princípio de envergadura constitucional, eis que
segundo Hely Lopes Meirelles:
“[o]princípio da eficiência exige que uma atividade
administrativa seja exercida com presteza, perfeição e
rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função
administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada
apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o
serviço público e satisfatório atendimento das necessidades
da comunidade e de seus membros.” (HELY LOPES
MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São
Paulo: Malheiros, 2005, pag. 96).
Especificamente quanto à tutela do Direito à Saúde, insculpido no art. 196
da Carta Magna, vale transcrever ainda parte de artigo científico publicado na
Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Paraná1, pela pertinência à
análise da proposição:
“É preciso manter constante vigilância sobre a questão, para
que o direito fundamental à saúde não perca as posições
jurídicas já alcançadas, sob pena de ferir-se o princípio da
proibição do retrocesso social, corolário do Estado
Democrático de Direito brasileiro, que tem por fundamento a
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e objetivos
fundamentais de realizar a justiça social e reduzir as
desigualdades sociais (art.3º, I e III, in fine, CF).
Assim, em decorrência dos direitos fundamentais à vida e à
saúde (arts. 5º, caput, e 6º, CF), especialmente quanto a este
último, que o constituinte garantiu como direito a todos e
dever do Estado mediante políticas sociais e econômicas, que
visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção e recuperação (art. 196), pela descentralização de
ações e serviços públicos, determinada pela Carta Federal
(art.198) e efetivada pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº
8.080/90)que cabe aos Poderes Públicos, por seus agentes,
a consecução de medidas que assegurem o cumprimento dos
preceitos constitucionais, inclusive, por meio do fornecimento
de próteses ou a dispensação de medicamentos
indispensáveis ao tratamento médico, sob comprovação de
eficácia terapêutica, prova da inexistência de produtos
médicos similares de menor custo financeiro e, ainda, apenas
pelo exato tempo realmente necessário para o tratamento.
(…)
Pode-se afirmar que a saúde no Estado Democrático brasileiro
é direito de todos e dever estatal vinculante, não só aos
poderes públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três
esferas republicanas, como também aos particulares e a toda
a sociedade, e, dada a complexidade da questão sanitária,
sua efetivação (efetividade do direito à saúde)não comporta
solução unívoca e sim, exige a participação e colaboração de
1 O Direito Fundamental à Saúde na Perspectiva da Constituição Federal: Uma Análise Comparada -
Marcelene Carvalho da Silva Ramos - Revista Jurídica da Procuradoria Geraldo Estado do Paraná,
Curitiba, n. 1, p. 53-92, 2010, p. 90 e s.
todos os poderes públicos e de todos os cidadãos e, ainda, de
toda a sociedade organizada e suas instituições, relevante
ainda o papel do Poder Judiciário, especialmente no que
respeita a assegurar o acesso às prestações materiais de
saúde, por meio de tratamentos médicos de comprovada
eficácia terapêutica às pessoas comprovadamente deles
necessitadas, tudo em reverência ao bem jurídico maior a vida
e a existência humana digna fundamento da Democracia.”
Vale relembrar que o acesso à informação é um direito fundamental
insculpido no artigo 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna e está regulado na Lei Federal
nº 12.527/2011 que preceitua:
“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração
pública.”
Concluindo, na Administração Pública, a transparência e a divulgação de
informações de interesse público é a regra, enquanto o sigilo é a exceção.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas
voltadas à transparência, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema. De fato, há de se trazer a ementa de julgamento
oriundo do e. Supremo Tribunal Federal no qual este reconheceu a
constitucionalidade de Lei idêntica à proposição Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a constitucionalidade da
Lei n° 2.679/2017 do Município de Macatuba/SP:
“Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, manejam recurso extraordinário, com base no
art. 102, III, da Lei Maior, o Procurador Geral de Justiça do
Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta aos
arts. 61, § 1º, e 84, II, III e IV, da Lei Maior. Sustenta a
constitucionalidade da norma impugnada por meio da ação
direta estadual. Trata-se, na origem, de ação direta de
inconstitucionalidade em face de Lei 2.679/2017, do
Município de Macatuba, de origem parlamentar, que
determina a divulgação da lista de pacientes que aguardam
consultas médicas e odontológicas na rede de saúde
municipal. O Tribunal a quo julgou procedente a ação por vício
de iniciativa. Admitido na origem, subiram os autos. É o
relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos do recurso extraordinário,
bem como à luz da jurisprudência firmada no âmbito desta
Suprema Corte, concluo assistir razão ao recorrente. O
entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal. Corte (…) Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do
RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para
reconhecer a constitucionalidade dos arts. 1º, 3º, 4º 5º e 6º da
Lei nº 2.679/2017, do Município de Macatuba. Publique-se.”
(Recurso Extraordinário n° 1.133.156/SP, Min. (a) Relator
(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 14/06/2018, Supremo
Tribunal Federal; grifou-se).
Em idêntico toar, é este o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no
tocante à ausência de reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo quanto à
publicidade da atos, matérias e informações do Poder Público em geral, como se
vê pela ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS
REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Lei
disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo
61, § 1º, II, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo
constitucional, que se aplica genericamente à Administração
Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado
sem implicação de dispensa dos demais. 3. Preceito que veda
"toda e qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação,
de matéria que possa constituir propaganda direta ou
subliminar de atividades ou propósito de governo, bem como
de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo" (§ 2º
do artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na sua aplicação
prática. (…). Cautelar deferida em parte. Suspensão da
vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e
do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001,
do Estado do Rio Grande do Sul.” (ADI 2.472-MC/RS, Tribunal
Pleno, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Correa, j.
em 13/03/2002; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação
por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de
2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o
cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de
iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de
iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1. Conquanto
seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de
tribunal de justiça proferido em ação direta quando o
parâmetro da constituição estadual reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados
(Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’
do inciso III do art. 102 da Constituição Federal quando o
acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal
contestada em face de constituição estadual. Precedentes. 2.
Não configura vício formal de inconstitucionalidade o fato de
o diploma legislativo questionado ter emanado de proposição
de origem parlamentar. A contingência de a regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva
ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte
no sentido de que não padece de inconstitucionalidade formal
a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre
publicidade dos atos e contratos realizados pelo Poder
Executivo (ADI nº 2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa,
DJ de 3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art.
37, caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa
concorrente. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RE
n° 613.481, Min. (a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070.
DIVULG 08-04-2014, PUBLIC 09-04-2014. Supremo Tribunal
Federal; grifou-se).
O que faz a lei, apenas e simplesmente, é dar concretude ao elementar
princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos2 – mais
especificamente, aqueles tendentes à persecução da prestação de serviços
2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
de saúde pública – evidenciando o interesse público primário da população
municipal de ter amplo acesso às informações acerca das informações e lista de
espera para os exames e consultas.
Não dispôs a lei sobre nenhum aspecto material atinente à organização
mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que de fato
consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Seu
campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto no texto
constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à população
interessada acerca de atos de saúde pública municipal.
Além de não violarem a iniciativa do Chefe do Executivo para dispor sobre
organização e funcionamento da Administração Pública local, as normas dos arts.
1º; 4º; 6º e 7º da proposição não violam os preceitos orçamentários previstos nos
arts. 165, 167, I e II e 169, § 1º, da Carta Magna. Isso porque os projetos de lei
subscritos por parlamentares não são necessariamente neutros em termos
financeiros, sendo perfeitamente possível que eles tenham projeções nas despesas
públicas.
É relevante observar que, se assim não fosse, haveria de se tolher
significativamente a abrangência da atividade parlamentar como um todo,
conforme advertência feita pelo eminente Min. MOREIRA ALVES no julgamento da
ADI 2.072 MC/RS, reproduzida a seguir:
“Sr. Presidente, com a devida vênia, vou acompanhar
o eminente Relator, porquanto, se se entender que
qualquer dispositivo que interfira no orçamento fere a
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo para lei
orçamentária, não será possível legislar, sem essa
iniciativa, a respeito de qualquer matéria – assim, por
exemplo, pensão especial, doação ou remissão – que
tenha reflexo no orçamento”. (ADI 2072 MC, Rel. Min.
OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJU de 19/9/2003;
grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Também importante se considerar que a ampla e efetiva disponibilização da
informação acerca dos serviços públicos de saúde aos principais destinatários do
serviço público se permite uma maior fiscalização dos serviços prestados pelos
próprios administrados, conduzindo a um maior atendimento do interesse público
primário e à concretização do direito fundamental à boa Administração Pública.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador