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materia nº 149/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaDispõe sobre a publicação, pelo Poder Executivo, em seu Diário Oficial e em seu Portal de Transparência na internet com acesso irrestrito, quadro atualizado contendo as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e outros procedimentos médicos ou odontológicos na rede pública municipal de saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2021-06-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES
2021-06-23 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATERIA.
2021-06-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 149/2021 
EMENTA: “Dispõe sobre a publicação, pelo Poder 
Executivo, em seu Diário Oficial e em seu Portal de 
Transparência na internet com acesso irrestrito, 
quadro atualizado contendo as listagens dos 
pacientes que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e outros procedimentos 
médicos ou odontológicos na rede pública municipal 
de saúde.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal divulgará, em seu Diário Oficial e 
em seu Portal de Transparência na internet com acesso irrestrito, quadro atualizado 
contendo as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e outros procedimentos médicos ou odontológicos na rede 
pública municipal de saúde.
§ 1°. A divulgação deverá assegurar o respeito ao direito de privacidade 
dos pacientes, utilizando como referência apenas uma fração parcial do número do
Cartão Nacional de Saúde (CNS).
§ 2°. Todas as listagens serão disponibilizadas deverão seguir 
rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos 
procedimentos emergenciais, assim determinados pela regulamentação 
pertinente.
Art. 2°. – As informações a serem divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da realização do 
procedimento;
II - relação dos pacientes habilitados para o respectivo exame, consulta 
ou procedimento;
III - relação dos pacientes já atendidos nos últimos 24 (vinte e quatro) 
meses.
 
 
 
Art. 3º. – As informações deverão ser organizadas e separadas por 
unidade de atendimento e subdividida por natureza de atendimento que os 
pacientes estão aguardando.
Art. 4º. – Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a 
divulgar mensalmente a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do 
número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação 
à sua respectiva lista.
Parágrafo Único. Eventuais alterações na ordem de atendimento dos 
pacientes deverão ser destacadas e acompanhadas das justificativas que 
motivaram as mudanças.
 
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2021.
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
JUSTIFICATIVA 
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está 
ligada diretamente à transparência e informações acerca dos valores que adentram 
aos cofres púbicos e sua destinação algo que, evidentemente, deve atender ao 
interesse público maior.
Nada mais se busca aqui: homenageia-se o princípio constitucional 
publicidade e seu consectário, o princípio da transparência, não acarretando 
atribuições à Secretaria de Saúde, uma vez que as listagens estão prontas no 
Sistema Único de Saúde.
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é 
justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por 
servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em Diário Oficial que 
hoje é exclusivamente eletrônico, não havendo gastos em nenhuma das hipóteses 
adotadas.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder 
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do 
regime jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, 
não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de 
forma supletiva ou concorrente.
Ao tratar, em âmbito municipal, sobre a matéria, a edilidade do município 
apenas exerce sua competência constitucional de suplementar legislação federal 
existente sobre o tema no sentido de adequá-la à realidade local. Isso porque, a 
proteção e defesa da saúde é de competência concorrente entre União e Estados 
(artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal) e, portanto, passível de 
suplementação, no que couber, de modo a concretizar as normas nacionais e 
estaduais no âmbito municipal,
Aqui não há dúvidas de que a matéria tratada na proposição em comento 
(mera divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e outros procedimentos médicos e odontológicos no âmbito 
municipal), de interesse local, está incluída na competência da Câmara Municipal.
Cumpre ponderar, ainda, que a proposição em análise não compromete a 
privacidade do munícipe e muito menos o sigilo médico, que pertence ao paciente 
sendo o médico seu depositário e guardador.
Portanto, o direito ao sigilo médico e à privacidade dos munícipes , tocante 
aos atendimentos médico e odontológico na rede pública municipal a serem 
divulgados na internet por meio de listagens dos pacientes que aguardam por 
consultas com especialistas, exames e outros procedimentos médicos ou 
odontológicos, não sofre qualquer mácula, pois o parágrafo único do art. 1º do 
diploma prevê que “a divulgação deverá assegurar o respeito ao direito de 
privacidade dos pacientes, utilizando como referência apenas uma fração parcial 
do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS)”
Em segundo lugar, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da 
Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem 
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Neste passo, à luz do conteúdo da proposição, se vê que a previsão de
“obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por 
consultas com especialistas, exames e outros procedimentos médicos e 
odontológicos no âmbito do município” não tem a dimensão de caracterizar
inserção em matéria dispositiva da atribuição de órgão da Administração Pública 
Municipal como privativa do Chefe do Poder Executivo. Pelo contrário, significa 
apenas providência normatizada tendente ao aprimoramento do bom 
funcionamento dos serviços públicos de prestação da Saúde em Rio das Ostras, 
prestando, inclusive, homenagem ao princípio da publicidade, transparência e ao 
livre acesso à informação.
Cabe ressaltar, ademais, que a publicidade dos atos administrativos, 
enquanto princípio que impõe a transparência no âmbito da administração pública 
constitui mandamento de natureza constitucional, inserido no artigo 37, caput, da 
Constituição da República.
Ademais, tornando o serviço de saúde mais eficaz e transparente, o 
Município irá ao encontro do princípio de envergadura constitucional, eis que 
segundo Hely Lopes Meirelles:
“[o]princípio da eficiência exige que uma atividade 
administrativa seja exercida com presteza, perfeição e 
rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função 
administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada 
apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o 
serviço público e satisfatório atendimento das necessidades 
da comunidade e de seus membros.” (HELY LOPES 
MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São 
Paulo: Malheiros, 2005, pag. 96).
Especificamente quanto à tutela do Direito à Saúde, insculpido no art. 196 
da Carta Magna, vale transcrever ainda parte de artigo científico publicado na 
Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Paraná1, pela pertinência à 
análise da proposição:
“É preciso manter constante vigilância sobre a questão, para 
que o direito fundamental à saúde não perca as posições 
jurídicas já alcançadas, sob pena de ferir-se o princípio da 
proibição do retrocesso social, corolário do Estado 
Democrático de Direito brasileiro, que tem por fundamento a 
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e objetivos 
fundamentais de realizar a justiça social e reduzir as 
desigualdades sociais (art.3º, I e III, in fine, CF).
Assim, em decorrência dos direitos fundamentais à vida e à 
saúde (arts. 5º, caput, e 6º, CF), especialmente quanto a este 
último, que o constituinte garantiu como direito a todos e 
dever do Estado mediante políticas sociais e econômicas, que 
visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção e recuperação (art. 196), pela descentralização de
ações e serviços públicos, determinada pela Carta Federal 
(art.198) e efetivada pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 
8.080/90)que cabe aos Poderes Públicos, por seus agentes, 
a consecução de medidas que assegurem o cumprimento dos 
preceitos constitucionais, inclusive, por meio do fornecimento 
de próteses ou a dispensação de medicamentos 
indispensáveis ao tratamento médico, sob comprovação de 
eficácia terapêutica, prova da inexistência de produtos 
médicos similares de menor custo financeiro e, ainda, apenas 
pelo exato tempo realmente necessário para o tratamento.
(…)
Pode-se afirmar que a saúde no Estado Democrático brasileiro 
é direito de todos e dever estatal vinculante, não só aos 
poderes públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três 
esferas republicanas, como também aos particulares e a toda 
a sociedade, e, dada a complexidade da questão sanitária, 
sua efetivação (efetividade do direito à saúde)não comporta 
solução unívoca e sim, exige a participação e colaboração de 
 
1 O Direito Fundamental à Saúde na Perspectiva da Constituição Federal: Uma Análise Comparada -
Marcelene Carvalho da Silva Ramos - Revista Jurídica da Procuradoria Geraldo Estado do Paraná, 
Curitiba, n. 1, p. 53-92, 2010, p. 90 e s.
todos os poderes públicos e de todos os cidadãos e, ainda, de 
toda a sociedade organizada e suas instituições, relevante 
ainda o papel do Poder Judiciário, especialmente no que 
respeita a assegurar o acesso às prestações materiais de 
saúde, por meio de tratamentos médicos de comprovada 
eficácia terapêutica às pessoas comprovadamente deles 
necessitadas, tudo em reverência ao bem jurídico maior a vida 
e a existência humana digna fundamento da Democracia.”
Vale relembrar que o acesso à informação é um direito fundamental 
insculpido no artigo 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna e está regulado na Lei Federal 
nº 12.527/2011 que preceitua:
“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a 
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e 
devem ser executados em conformidade com os princípios 
básicos da administração pública e com as seguintes 
diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo 
como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, 
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela 
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência 
na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração 
pública.”
Concluindo, na Administração Pública, a transparência e a divulgação de 
informações de interesse público é a regra, enquanto o sigilo é a exceção.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas
voltadas à transparência, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. De fato, há de se trazer a ementa de julgamento 
oriundo do e. Supremo Tribunal Federal no qual este reconheceu a 
constitucionalidade de Lei idêntica à proposição Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a constitucionalidade da 
Lei n° 2.679/2017 do Município de Macatuba/SP:
“Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, manejam recurso extraordinário, com base no 
art. 102, III, da Lei Maior, o Procurador Geral de Justiça do 
Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta aos 
arts. 61, § 1º, e 84, II, III e IV, da Lei Maior. Sustenta a 
constitucionalidade da norma impugnada por meio da ação 
direta estadual. Trata-se, na origem, de ação direta de 
inconstitucionalidade em face de Lei 2.679/2017, do 
Município de Macatuba, de origem parlamentar, que 
determina a divulgação da lista de pacientes que aguardam 
consultas médicas e odontológicas na rede de saúde 
municipal. O Tribunal a quo julgou procedente a ação por vício 
de iniciativa. Admitido na origem, subiram os autos. É o 
relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da detida análise dos fundamentos do recurso extraordinário, 
bem como à luz da jurisprudência firmada no âmbito desta 
Suprema Corte, concluo assistir razão ao recorrente. O 
entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da 
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal 
Federal. Corte (…) Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do 
RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para 
reconhecer a constitucionalidade dos arts. 1º, 3º, 4º 5º e 6º da 
Lei nº 2.679/2017, do Município de Macatuba. Publique-se.” 
(Recurso Extraordinário n° 1.133.156/SP, Min. (a) Relator
(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 14/06/2018, Supremo 
Tribunal Federal; grifou-se).
Em idêntico toar, é este o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no 
tocante à ausência de reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo quanto à 
publicidade da atos, matérias e informações do Poder Público em geral, como se 
vê pela ementa abaixo transcrita: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA 
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS 
REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Lei 
disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que 
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo 
61, § 1º, II, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo 
constitucional, que se aplica genericamente à Administração 
Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado 
sem implicação de dispensa dos demais. 3. Preceito que veda 
"toda e qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação, 
de matéria que possa constituir propaganda direta ou 
subliminar de atividades ou propósito de governo, bem como 
de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo" (§ 2º 
do artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na sua aplicação 
prática. (…). Cautelar deferida em parte. Suspensão da 
vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e 
do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001, 
do Estado do Rio Grande do Sul.” (ADI 2.472-MC/RS, Tribunal 
Pleno, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Correa, j. 
em 13/03/2002; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação 
por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 
2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o 
cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de 
iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de 
iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1. Conquanto 
seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de 
tribunal de justiça proferido em ação direta quando o 
parâmetro da constituição estadual reproduz norma da 
Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados 
(Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ 
do inciso III do art. 102 da Constituição Federal quando o 
acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal 
contestada em face de constituição estadual. Precedentes. 2. 
Não configura vício formal de inconstitucionalidade o fato de 
o diploma legislativo questionado ter emanado de proposição 
de origem parlamentar. A contingência de a regra estar 
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva 
ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que 
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da 
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse 
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte 
no sentido de que não padece de inconstitucionalidade formal 
a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre 
publicidade dos atos e contratos realizados pelo Poder 
Executivo (ADI nº 2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa, 
DJ de 3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de 
aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio 
constitucional da publicidade da administração pública (art. 
37, caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa 
concorrente. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RE 
n° 613.481, Min. (a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 
julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070. 
DIVULG 08-04-2014, PUBLIC 09-04-2014. Supremo Tribunal 
Federal; grifou-se).
O que faz a lei, apenas e simplesmente, é dar concretude ao elementar 
princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos2 – mais 
especificamente, aqueles tendentes à persecução da prestação de serviços 
 
2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
de saúde pública – evidenciando o interesse público primário da população 
municipal de ter amplo acesso às informações acerca das informações e lista de 
espera para os exames e consultas. 
Não dispôs a lei sobre nenhum aspecto material atinente à organização 
mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que de fato 
consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Seu 
campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto no texto 
constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à população 
interessada acerca de atos de saúde pública municipal. 
Além de não violarem a iniciativa do Chefe do Executivo para dispor sobre 
organização e funcionamento da Administração Pública local, as normas dos arts. 
1º; 4º; 6º e 7º da proposição não violam os preceitos orçamentários previstos nos 
arts. 165, 167, I e II e 169, § 1º, da Carta Magna. Isso porque os projetos de lei 
subscritos por parlamentares não são necessariamente neutros em termos 
financeiros, sendo perfeitamente possível que eles tenham projeções nas despesas 
públicas. 
É relevante observar que, se assim não fosse, haveria de se tolher 
significativamente a abrangência da atividade parlamentar como um todo, 
conforme advertência feita pelo eminente Min. MOREIRA ALVES no julgamento da 
ADI 2.072 MC/RS, reproduzida a seguir:
“Sr. Presidente, com a devida vênia, vou acompanhar 
o eminente Relator, porquanto, se se entender que 
qualquer dispositivo que interfira no orçamento fere a 
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo para lei 
orçamentária, não será possível legislar, sem essa 
iniciativa, a respeito de qualquer matéria – assim, por 
exemplo, pensão especial, doação ou remissão – que 
tenha reflexo no orçamento”. (ADI 2072 MC, Rel. Min. 
OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJU de 19/9/2003; 
grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento 
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei 
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no 
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo 
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Também importante se considerar que a ampla e efetiva disponibilização da 
informação acerca dos serviços públicos de saúde aos principais destinatários do 
serviço público se permite uma maior fiscalização dos serviços prestados pelos 
próprios administrados, conduzindo a um maior atendimento do interesse público 
primário e à concretização do direito fundamental à boa Administração Pública.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
 
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 23 de junho de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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