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materia nº 452/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 452 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, prioridade na elaboração de projeto para implementação do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino do Município, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19, tendo em vista a vigência da Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
native_id13718

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-23 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATERIA.
2021-06-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T13:00:28.689918-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº452/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, prioridade na 
elaboração de projeto para implementação do acesso à internet, 
com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede 
pública de ensino do Município, em virtude da calamidade 
pública decorrente da Covid-19, tendo em vista a vigência da 
Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
 
J U S T I F I C A T I V A S
Em 11 de junho de 2021, foi publicada no Diário 
Oficial da União, a Lei Nacional nº 14.172, que dispõe sobre a 
garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos
alunos e aos professores da educação básica pública.
A União entregará de forma descentralizada o valor de 
R$ 3.501.597.083,20 (três bilhões, quinhentos e um milhões, 
quinhentos e noventa e sete mil e oitenta e três reais e vinte 
centavos) para aplicação, pelos Poderes Executivos, em ações 
para a garantia do acesso à internet.
A transferência ocorrerá em parcela única, a ser paga 
até 13 julho de 2021, de acordo com o número de professores e 
de alunos matriculados na rede pública, respeitando, ainda, os 
demais requisitos previstos na Lei nº. 14.172/2021. 
mvb
Importante destacar que se não ocorrer a aplicação do 
recurso recebido pelo Poder Executivo, in casu, o Município, 
até 31 de dezembro de 2021, de acordo com as finalidades e as 
prioridades previstas na Lei 14.172/21, a verba deverá ser
restituída (devolvida) a União.
Assim, é imperioso que o Chefe do Poder Executivo 
inaugure processo administrativo visando a utilização do 
recurso que receberá da União, mas, especialmente, promover 
aos estudantes e professores da rede pública de ensino o 
efetivo acesso aos meios digitais como forma de garantir 
igualdade de oportunidade, condição de acessar as atividades 
escolares e manter o contato com todos os envolvidos na 
atividade pedagógica. 
Nesse sentido, espero o apoio de todos vereadores 
desta Casa Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. 
Sr. Prefeito, de modo que esta indicação seja devidamente 
implementada na gestão pública educacional com o propósito de 
assegurar aos estudantes da rede municipal de ensino 
oportunidades educacionais iguais. 
Sala das Sessões,23 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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