texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
mvb
INDICAÇÃO Nº452/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, prioridade na
elaboração de projeto para implementação do acesso à internet,
com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede
pública de ensino do Município, em virtude da calamidade
pública decorrente da Covid-19, tendo em vista a vigência da
Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
J U S T I F I C A T I V A S
Em 11 de junho de 2021, foi publicada no Diário
Oficial da União, a Lei Nacional nº 14.172, que dispõe sobre a
garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos
alunos e aos professores da educação básica pública.
A União entregará de forma descentralizada o valor de
R$ 3.501.597.083,20 (três bilhões, quinhentos e um milhões,
quinhentos e noventa e sete mil e oitenta e três reais e vinte
centavos) para aplicação, pelos Poderes Executivos, em ações
para a garantia do acesso à internet.
A transferência ocorrerá em parcela única, a ser paga
até 13 julho de 2021, de acordo com o número de professores e
de alunos matriculados na rede pública, respeitando, ainda, os
demais requisitos previstos na Lei nº. 14.172/2021.
mvb
Importante destacar que se não ocorrer a aplicação do
recurso recebido pelo Poder Executivo, in casu, o Município,
até 31 de dezembro de 2021, de acordo com as finalidades e as
prioridades previstas na Lei 14.172/21, a verba deverá ser
restituída (devolvida) a União.
Assim, é imperioso que o Chefe do Poder Executivo
inaugure processo administrativo visando a utilização do
recurso que receberá da União, mas, especialmente, promover
aos estudantes e professores da rede pública de ensino o
efetivo acesso aos meios digitais como forma de garantir
igualdade de oportunidade, condição de acessar as atividades
escolares e manter o contato com todos os envolvidos na
atividade pedagógica.
Nesse sentido, espero o apoio de todos vereadores
desta Casa Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo.
Sr. Prefeito, de modo que esta indicação seja devidamente
implementada na gestão pública educacional com o propósito de
assegurar aos estudantes da rede municipal de ensino
oportunidades educacionais iguais.
Sala das Sessões,23 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
open original →