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PROJETO DE LEI Nº 151/2021
EMENTA: INSTITUI A ATIVIDADE DE
SEMINÁRIOS E PALESTRAS PREVENTIVAS DE
MAUS TRATOS E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR
DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS,
DENOMINADO PROGRAMA "BICHOS DE
ESTIMAÇÃO".
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. – Institui o Programa "Bichos de Estimação" nas
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino Público e na
rede privada do Município de Rio das Ostras, que consistirá
nas atividades de seminários e palestras de conscientização
das crianças e dos adolescentes regularmente matriculados,
com as seguintes finalidades:
I - incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio
ambiente;
II - orientar sobre os cuidados necessários na criação dos
animais de estimação;
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III - ensinar procedimentos de higiene na convivência com
os animais;
IV - estimular as adoções de animais abandonados;
V – orientação sobre as normas de proteção e bem-estar dos
animais;
VI – divulgação das condutas lesivas à integridade física e
mental aos animais;
VII - ministrar noções de cidadania.
Art. 2°. – As palestras e seminários serão dirigidas aos
alunos da rede de ensino municipal, respectivos pais ou
responsáveis e comunidade para a construção das práticas
educacionais e sociais de preservação, de respeito e de
zelo pelos animais domésticos e silvestres.
§ 1°. Os seminários e palestras poderão ser incluídos no
calendário das escolas vinculadas e cadastradas na rede de
ensino municipal.
§ 2°. Os seminários em palestras poderão se dar de forma
presencial, mista ou somente por meio virtual, a critério
do Poder Executivo.
Art. 3º - O Programa "Bichos de Estimação" poderá incluir,
entre as atividades de seminários e palestras, visitas a
exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e
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adoções de animais, entidades que cuidem de animais
abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos
sobre o tema proposto.
Art. 4° – O Poder Executivo, através de seu órgão técnico
mais adequado, estabelecerá as diretrizes básicas para
adequação na metodologia do Programa “ Bicho de Estimação”,
devendo decidir e permitir, conforme conveniência e
segurança dos alunos, a presença de animais durante os
encontros do Programa para fins ilustrativos das
finalidades contidas nesta Lei.
Art. 5° – O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma
interdisciplinaridade nas palestras, podendo envolver
profissionais e servidores de várias Secretarias, contar
também com membros da Câmara Municipal das Comissões
Permanentes com temática vinculada ao tema e com as ONG e
Associações Protetoras dos Animais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data da
publicação desta Lei.
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Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, convém assinalar que a evolução da
sociedade passa pela ordenação do espaço de convivência
entre todos os seres e cuidar dos animais deveria ser
prática comum, corriqueira, mesmo dos animas que vagam
pelas ruas ou, ainda, não dispõem de um lar ou não tem um
tutor responsável.
Entendo que qualquer ação que prejudique um ser
vivo deve ser revista, repensada e reorganizada. Esta
proposta de lei, portanto, tem o objetivo de aperfeiçoar no
âmbito do Município a política pública contra os maustratos e crueldade aos animais.
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No tocante à tutela jurídica dos animais no
Brasil, verifica-se a existência de determinados princípios
que orientam o reconhecimento normativo da proteção
apontando diretrizes que levarão o legislador à
consideração de determinados aspectos como a moral e a
ética.
Segundo Heron Santana Gordilho, o princípio
fundamental da teoria abolicionista é que em hipótese
alguma os interesses fundamentais dos animais devem ser
negligenciados, mesmo que isso possa trazer benefícios para
os homens.
Já o princípio do respeito integral tem como
objetivo o atendimento das exigências éticas em relação ao
tratamento dispensado pelo homem em relação ao animal não
humano, através do qual se entende que deve ser repudiado
qualquer tratamento que exponha o animal à exploração ou
aos maus-tratos, sendo proibidos os atos que possam afetar
a integridade física, psíquica ou o bem-estar dos animais.
Outro princípio em relação à proteção jurídica
dos animais é o da representação adequada. Este se refere à
representação dos animais na efetivação da tutela jurídica
que lhes é oferecida, ou seja, diz respeito à
procedibilidade indispensável para que os animais tenham
seus interesses garantidos na prática.
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Cabe ressaltar que estes princípios estão
interligados entre si, pois apresentam características que
restam por completar uns aos outros, sendo princípios que
estão diretamente relacionados aos animais.
Registra-se que a Constituição Federal de 1988
não diferencia os animais por estar ou não classificados,
trata-os de modo genérico, ou seja, o tratamento é uniforme
para todas as espécies de animais, ocorre que, algumas leis
infraconstitucionais dividem a fauna em diferentes
categorias, sendo que cada uma delas terá um tratamento
diferenciado, o que não significa dizer que uma é mais
importante que a outra.
Merece atenção especial o preceito constitucional
do inciso VII, do § 1º, do art.225, no qual o legislador
estabelece um imperativo ético que se destina ao resguardo
da integridade física das criaturas sencientes, considerado
seu valor inerente.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
Em síntese, o constituinte reconheceu o “valor em
si” dos animais, independentemente de sua importância
ecológica ou das suscetibilidades humanas.
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Assinale-se que essas disposições da Constituição
Federal encontram-se reproduzidas na Constituição Estadual
e na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Vejamos o
Art. 246, da L.O.M.:
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
O crescimento de populações animais nos meios
urbanos é uma realidade dos municípios de pequeno, médio e
grande porte. De acordo com números levantados pelo IBGE e
atualizados pela inteligência comercial do Instituto Pet
Brasil, em 2018 foram contabilizados no país 54,2 milhões
de cães; 39,8 milhões de aves; 23,9 milhões de gatos; 19,1
milhões de peixes e 2,3 milhões de répteis e pequenos
mamíferos. A estimativa total chega a 139,3 milhões de
animais de estimação. Em 2013, a população pet no Brasil
era de cerca de 132,4 milhões de animais, últimos dados
disponíveis quando a consulta foi feita pelo IBGE.
O destaque vai para o crescimento de casas que
escolhem o gato como animal de estimação. No acumulado,
esse foi o animal que mais cresceu, com alta de 8,1% desde
2013. Em seguida, os pets que acumularam maior crescimento
nos lares brasileiros foram os peixes com 6,1%. Répteis e
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pequenos mamíferos registraram alta de 5,7%; aves, 5% e
cães, crescimento de 3,8% em sua população. A média geral é
de 5,2%.
Esses novos números confirmam a tendência que
identificada pelo Instituto: cada vez mais pessoas e
famílias buscam um animal de estimação para companhia, dar
e receber afeto e atenção.
Assim, a crescente preocupação da sociedade pelo
bem estar dos animais de estimação, especialmente cães e
gatos, tem provocado o surgimento de inúmeras demandas e
iniciativas para criação de políticas públicas voltadas
para redução de maus tratos e de abandono, controle
populacional e prestação de assistência veterinária.
Cumpre observar ainda que a consecução dos
objetivos dessa propositura certamente contribuirá
sobremaneira na proteção animal.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, de se registrar que a matéria
veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente
aos princípios de competência Legislativa que são
assegurados ao Município, estando em consonância com o art.
23, VI e VII, da Constituição da República, onde se infere
que é atribuição dos Municípios proteger o meio ambiente e
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a vida animal, bem como de acordo ao art. 30, I e II, da
CF/88.
Não menos, é assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma
que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade,
cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do
Município.
A proposição, ao instituir atividade de
seminários e palestras preventivas, não importa na
alteração de estrutura ou atribuição de órgão do Poder
Executivo municipal, seja da Secretaria de Educação, seja
de qualquer outra, nem trata de remuneração ou regime
jurídico de servidores municipais.
Muito menos se diga que a legislação importou em
definir currículo escolar. Ela não criou, suprimiu ou
modificou conteúdo de disciplinas escolares. Ao contrário,
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a lei tem natureza educativa, buscando difundir informações
a determinado grupo de vulneráveis sobre tema que lhes é
sensível, passando ao largo de qualquer intuito de
organização interna da Administração.
Resumindo, não há disposição referente à
alteração das atribuições da Secretaria, mas apenas o
atendimento à dignidade e proteção aos animais.
É bom registrar que a presente proposição possui
conteúdo similar à Lei n° 6.056/2016 do Município do Rio de
Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo
e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
corroborando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a
respeito do tema, como se vê da ementa abaixo transcrita:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.056/2016 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE
INSTITUIU ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS E PALESTRAS
PREVENTIVAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS E
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO EM ESCOLAS
MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INOCORRÊNCIA DO
VÍCIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
1. Trata-se de Representação de
Inconstitucionalidade em face da Lei 6.056/2016
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do Município de Rio de Janeiro, de iniciativa de
membro do Poder Legislativo, que instituiu
atividade de seminários e palestras preventivas
de combate ao tráfico de pessoas e erradicação
do trabalho escravo em escolas municipais. Alega
o representante que a lei é eivada de
inconstitucionalidade por inobservância ao
princípio da separação dos poderes, vício de
iniciativa e definição de currículo escolar. 2.
Órgão Especial que vinha entendendo, em casos
semelhantes, pela violação à reserva de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo para
propor leis que versem sobre organização e
funcionamento de órgãos daquele poder. 3.
Julgamento recente do Supremo Tribunal Federal
em repercussão geral que, analisando legislação
que tornava obrigatória a instalação de câmeras
de monitoramento nas dependências e cercanias de
todas as escolas públicas do Município do Rio de
Janeiro, reafirmou jurisprudência daquela Corte
no sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente
previstas na Constituição, não permitindo
interpretação ampliativa (tema 917). Assim,
entendeu que legislações como a presente, que
não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição
de órgãos da Administração Pública, nem tratam
do regime jurídico de servidores públicos, não
usurpam a iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. 4. Julgamento da Corte Suprema que
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destacou, ainda, a relevância do tema em
análise, reconhecendo que compete a todos os
entes federativos adotar políticas destinadas à
proteção dos vulneráveis. Lei objeto desta
representação que, ao prevenir e combater as
diversas modalidades de tráfico de pessoas e
erradicar o trabalho escravo, através de ciclos
informativos nas escolas municipais, importa em
efetivar o acesso a direitos fundamentais
previstos nas Constituições Estadual e Federal
(liberdade e proteção contra exploração,
violência e crueldade), sem disciplinar
estrutura de órgão público, regime jurídico de
servidores ou conteúdo curricular. Adoção do
entendimento proferido pelo Pretório Excelso,
guardião da Constituição Federal, para
reconhecer a constitucionalidade da lei em
comento. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.056/2016 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” (Representação por
Inconstitucionalidade n° 0066370-
97.2016.8.19.0000, Des. Rel. (a) CARLOS SANTOS
DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/07/2017,
Órgão Especial, TRJ; grifouse).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição
não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
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pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse
despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas
“e” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, inclusive, suplementar a legislação
federal e estadual, notadamente à proteção ao meio ambiente
e às políticas públicas do Município.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de
normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais
Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem
adotando posicionamento mais flexível no que tange à
iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder
Executivo - o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de
cargos públicos.
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Assim, o legislador não excede seus poderes nem
invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação
em comento se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos
executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando
estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já
esteja inserida na competência de órgãos municipais,
fazendo de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de
iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema
917 de Repercussão Geral):
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
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E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência
de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da
lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito,
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a
inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua
inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no
exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997,
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
Desta forma, no procedimento prévio de controle
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a
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legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez
que presente as perspectivas elementares:
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no
exercício da função administrativa.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
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ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 23 de junho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR