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materia nº 151/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaINSTITUI A ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS E PALESTRAS PREVENTIVAS DE MAUS TRATOS E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DENOMINADO PROGRAMA "BICHOS DE ESTIMAÇÃO".
native_id13721

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-05 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-09-20 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES
2021-06-24 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T16:14:23.118431-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0
2021-10-06T15:50:40.538250-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 151/2021
EMENTA: INSTITUI A ATIVIDADE DE 
SEMINÁRIOS E PALESTRAS PREVENTIVAS DE 
MAUS TRATOS E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR 
DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS,
DENOMINADO PROGRAMA "BICHOS DE 
ESTIMAÇÃO".
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. – Institui o Programa "Bichos de Estimação" nas 
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino Público e na 
rede privada do Município de Rio das Ostras, que consistirá 
nas atividades de seminários e palestras de conscientização 
das crianças e dos adolescentes regularmente matriculados, 
com as seguintes finalidades:
I - incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio 
ambiente;
II - orientar sobre os cuidados necessários na criação dos 
animais de estimação;
2
III - ensinar procedimentos de higiene na convivência com 
os animais;
IV - estimular as adoções de animais abandonados;
V – orientação sobre as normas de proteção e bem-estar dos 
animais;
VI – divulgação das condutas lesivas à integridade física e 
mental aos animais;
VII - ministrar noções de cidadania.
Art. 2°. – As palestras e seminários serão dirigidas aos 
alunos da rede de ensino municipal, respectivos pais ou 
responsáveis e comunidade para a construção das práticas 
educacionais e sociais de preservação, de respeito e de 
zelo pelos animais domésticos e silvestres.
§ 1°. Os seminários e palestras poderão ser incluídos no 
calendário das escolas vinculadas e cadastradas na rede de 
ensino municipal.
§ 2°. Os seminários em palestras poderão se dar de forma
presencial, mista ou somente por meio virtual, a critério 
do Poder Executivo.
Art. 3º - O Programa "Bichos de Estimação" poderá incluir, 
entre as atividades de seminários e palestras, visitas a 
exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e 
3
adoções de animais, entidades que cuidem de animais 
abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos 
sobre o tema proposto.
Art. 4° – O Poder Executivo, através de seu órgão técnico 
mais adequado, estabelecerá as diretrizes básicas para 
adequação na metodologia do Programa “ Bicho de Estimação”, 
devendo decidir e permitir, conforme conveniência e 
segurança dos alunos, a presença de animais durante os 
encontros do Programa para fins ilustrativos das
finalidades contidas nesta Lei.
Art. 5° – O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma
interdisciplinaridade nas palestras, podendo envolver 
profissionais e servidores de várias Secretarias, contar 
também com membros da Câmara Municipal das Comissões
Permanentes com temática vinculada ao tema e com as ONG e 
Associações Protetoras dos Animais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo 
de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data da 
publicação desta Lei.
4
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, convém assinalar que a evolução da 
sociedade passa pela ordenação do espaço de convivência 
entre todos os seres e cuidar dos animais deveria ser 
prática comum, corriqueira, mesmo dos animas que vagam 
pelas ruas ou, ainda, não dispõem de um lar ou não tem um 
tutor responsável. 
Entendo que qualquer ação que prejudique um ser 
vivo deve ser revista, repensada e reorganizada. Esta 
proposta de lei, portanto, tem o objetivo de aperfeiçoar no 
âmbito do Município a política pública contra os maus￾tratos e crueldade aos animais.
5
No tocante à tutela jurídica dos animais no 
Brasil, verifica-se a existência de determinados princípios 
que orientam o reconhecimento normativo da proteção 
apontando diretrizes que levarão o legislador à 
consideração de determinados aspectos como a moral e a 
ética.
Segundo Heron Santana Gordilho, o princípio 
fundamental da teoria abolicionista é que em hipótese 
alguma os interesses fundamentais dos animais devem ser 
negligenciados, mesmo que isso possa trazer benefícios para 
os homens.
Já o princípio do respeito integral tem como 
objetivo o atendimento das exigências éticas em relação ao 
tratamento dispensado pelo homem em relação ao animal não 
humano, através do qual se entende que deve ser repudiado 
qualquer tratamento que exponha o animal à exploração ou 
aos maus-tratos, sendo proibidos os atos que possam afetar 
a integridade física, psíquica ou o bem-estar dos animais.
Outro princípio em relação à proteção jurídica 
dos animais é o da representação adequada. Este se refere à 
representação dos animais na efetivação da tutela jurídica 
que lhes é oferecida, ou seja, diz respeito à
procedibilidade indispensável para que os animais tenham 
seus interesses garantidos na prática.
6
Cabe ressaltar que estes princípios estão 
interligados entre si, pois apresentam características que 
restam por completar uns aos outros, sendo princípios que 
estão diretamente relacionados aos animais.
Registra-se que a Constituição Federal de 1988 
não diferencia os animais por estar ou não classificados, 
trata-os de modo genérico, ou seja, o tratamento é uniforme 
para todas as espécies de animais, ocorre que, algumas leis 
infraconstitucionais dividem a fauna em diferentes 
categorias, sendo que cada uma delas terá um tratamento 
diferenciado, o que não significa dizer que uma é mais 
importante que a outra.
Merece atenção especial o preceito constitucional 
do inciso VII, do § 1º, do art.225, no qual o legislador 
estabelece um imperativo ético que se destina ao resguardo 
da integridade física das criaturas sencientes, considerado 
seu valor inerente. 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na 
forma da lei, as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade. 
Em síntese, o constituinte reconheceu o “valor em 
si” dos animais, independentemente de sua importância 
ecológica ou das suscetibilidades humanas.
7
Assinale-se que essas disposições da Constituição 
Federal encontram-se reproduzidas na Constituição Estadual
e na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Vejamos o 
Art. 246, da L.O.M.:
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na 
forma da lei, as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade.
O crescimento de populações animais nos meios 
urbanos é uma realidade dos municípios de pequeno, médio e 
grande porte. De acordo com números levantados pelo IBGE e 
atualizados pela inteligência comercial do Instituto Pet 
Brasil, em 2018 foram contabilizados no país 54,2 milhões 
de cães; 39,8 milhões de aves; 23,9 milhões de gatos; 19,1 
milhões de peixes e 2,3 milhões de répteis e pequenos 
mamíferos. A estimativa total chega a 139,3 milhões de 
animais de estimação. Em 2013, a população pet no Brasil 
era de cerca de 132,4 milhões de animais, últimos dados 
disponíveis quando a consulta foi feita pelo IBGE.
O destaque vai para o crescimento de casas que 
escolhem o gato como animal de estimação. No acumulado, 
esse foi o animal que mais cresceu, com alta de 8,1% desde 
2013. Em seguida, os pets que acumularam maior crescimento 
nos lares brasileiros foram os peixes com 6,1%. Répteis e 
8
pequenos mamíferos registraram alta de 5,7%; aves, 5% e 
cães, crescimento de 3,8% em sua população. A média geral é 
de 5,2%.
Esses novos números confirmam a tendência que 
identificada pelo Instituto: cada vez mais pessoas e 
famílias buscam um animal de estimação para companhia, dar 
e receber afeto e atenção.
Assim, a crescente preocupação da sociedade pelo 
bem estar dos animais de estimação, especialmente cães e 
gatos, tem provocado o surgimento de inúmeras demandas e 
iniciativas para criação de políticas públicas voltadas 
para redução de maus tratos e de abandono, controle 
populacional e prestação de assistência veterinária.
Cumpre observar ainda que a consecução dos 
objetivos dessa propositura certamente contribuirá
sobremaneira na proteção animal.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, de se registrar que a matéria 
veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente 
aos princípios de competência Legislativa que são 
assegurados ao Município, estando em consonância com o art. 
23, VI e VII, da Constituição da República, onde se infere 
que é atribuição dos Municípios proteger o meio ambiente e 
9
a vida animal, bem como de acordo ao art. 30, I e II, da 
CF/88.
 Não menos, é assente a regra adotada no processo 
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa 
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa 
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder 
Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma 
que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade, 
cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do 
Município.
A proposição, ao instituir atividade de 
seminários e palestras preventivas, não importa na 
alteração de estrutura ou atribuição de órgão do Poder 
Executivo municipal, seja da Secretaria de Educação, seja 
de qualquer outra, nem trata de remuneração ou regime 
jurídico de servidores municipais.
Muito menos se diga que a legislação importou em 
definir currículo escolar. Ela não criou, suprimiu ou 
modificou conteúdo de disciplinas escolares. Ao contrário, 
10
a lei tem natureza educativa, buscando difundir informações 
a determinado grupo de vulneráveis sobre tema que lhes é 
sensível, passando ao largo de qualquer intuito de 
organização interna da Administração. 
Resumindo, não há disposição referente à 
alteração das atribuições da Secretaria, mas apenas o 
atendimento à dignidade e proteção aos animais. 
É bom registrar que a presente proposição possui 
conteúdo similar à Lei n° 6.056/2016 do Município do Rio de 
Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo 
e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
corroborando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a 
respeito do tema, como se vê da ementa abaixo transcrita:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
6.056/2016 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE 
INSTITUIU ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS E PALESTRAS 
PREVENTIVAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS E 
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO EM ESCOLAS 
MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E 
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. ENTENDIMENTO DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INOCORRÊNCIA DO 
VÍCIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 
1. Trata-se de Representação de 
Inconstitucionalidade em face da Lei 6.056/2016 
11
do Município de Rio de Janeiro, de iniciativa de 
membro do Poder Legislativo, que instituiu 
atividade de seminários e palestras preventivas 
de combate ao tráfico de pessoas e erradicação 
do trabalho escravo em escolas municipais. Alega 
o representante que a lei é eivada de 
inconstitucionalidade por inobservância ao 
princípio da separação dos poderes, vício de 
iniciativa e definição de currículo escolar. 2. 
Órgão Especial que vinha entendendo, em casos 
semelhantes, pela violação à reserva de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo para 
propor leis que versem sobre organização e 
funcionamento de órgãos daquele poder. 3. 
Julgamento recente do Supremo Tribunal Federal 
em repercussão geral que, analisando legislação 
que tornava obrigatória a instalação de câmeras 
de monitoramento nas dependências e cercanias de 
todas as escolas públicas do Município do Rio de 
Janeiro, reafirmou jurisprudência daquela Corte 
no sentido de que as hipóteses de limitação da 
iniciativa parlamentar estão taxativamente 
previstas na Constituição, não permitindo 
interpretação ampliativa (tema 917). Assim, 
entendeu que legislações como a presente, que 
não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição 
de órgãos da Administração Pública, nem tratam 
do regime jurídico de servidores públicos, não 
usurpam a iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo. 4. Julgamento da Corte Suprema que 
12
destacou, ainda, a relevância do tema em 
análise, reconhecendo que compete a todos os 
entes federativos adotar políticas destinadas à 
proteção dos vulneráveis. Lei objeto desta 
representação que, ao prevenir e combater as 
diversas modalidades de tráfico de pessoas e 
erradicar o trabalho escravo, através de ciclos 
informativos nas escolas municipais, importa em 
efetivar o acesso a direitos fundamentais 
previstos nas Constituições Estadual e Federal 
(liberdade e proteção contra exploração, 
violência e crueldade), sem disciplinar 
estrutura de órgão público, regime jurídico de 
servidores ou conteúdo curricular. Adoção do 
entendimento proferido pelo Pretório Excelso, 
guardião da Constituição Federal, para 
reconhecer a constitucionalidade da lei em 
comento. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.056/2016 DO 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” (Representação por 
Inconstitucionalidade n° 0066370-
97.2016.8.19.0000, Des. Rel. (a) CARLOS SANTOS 
DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/07/2017, 
Órgão Especial, TRJ; grifouse).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição 
não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera 
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois 
13
pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse 
despesas, fato é que não haveria qualquer 
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas 
“e” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que 
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de 
interesse local, inclusive, suplementar a legislação 
federal e estadual, notadamente à proteção ao meio ambiente
e às políticas públicas do Município. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo 
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de 
normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante 
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais 
Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem 
adotando posicionamento mais flexível no que tange à 
iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder 
Executivo - o que se daria, por exemplo, através da 
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas 
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de 
cargos públicos.
14
Assim, o legislador não excede seus poderes nem 
invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação 
em comento se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos 
executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas 
de conteúdo geral, programático ou, então, quando 
estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já 
esteja inserida na competência de órgãos municipais, 
fazendo de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de 
iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 
917 de Repercussão Geral):
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
15
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a 
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência 
de recursos específicos para atendimento de novas despesas, 
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da 
lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, 
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a 
inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua 
inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no 
exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, 
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública 
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para 
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à 
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na 
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser 
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções 
típicas do Poder Legislativo.
Desta forma, no procedimento prévio de controle 
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção 
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a 
16
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez 
que presente as perspectivas elementares: 
i) matéria legislativa proposta encontra entre 
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
ii) foi respeitada a rígida observância das 
preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico-constitucional; 
iii) ausência de violação por parte da matéria 
legislativa proposta à direitos fundamentais ou 
instituições tuteladas por regras ou princípios 
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações 
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de 
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no 
exercício da função administrativa. 
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
17
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 23 de junho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

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