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PROJETO DE LEI Nº152/2021
EMENTA: INSTITUI A “INTERNET CIDADÔ NOS
PRÉDIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL, PRONTO
SOCORRO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO –
UPA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR
MEIO DE REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS SEM
FIO “WI-FI”, GRATUITAMENTE, AOS USUÁRIOS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º – Institui a “INTERNET CIDADÔ no Hospital
Municipal, no Pronto-Socorro e na Unidade de Pronto
Atendimento – UPA Municipal, por meio de rede de
comunicação de dados sem fio (Wi-Fi) para acesso gratuito
via dispositivos móveis à internet pelos usuários, clientes
e pacientes, que realizarem qualquer tipo de espera e/ou
atendimento e/ou tratamento.
Art. 2º O acesso à internet será disponibilizado 24 (vinte
e quatro) horas por dia, cabendo ao Poder Executivo adotar
as medidas necessárias para o funcionamento, manutenção da
rede e fiscalização.
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Art. 3º O fornecimento do acesso à rede sem fio (Wi-Fi) tem
que possuir um desempenho de qualidade, devendo ser mantida
mesmo com o volume de acessos simultâneos dos usuários do
órgão de maneira satisfatória.
I - A cobertura de rede sem fio (Wi-Fi) tem que estender a
toda área predial da unidade de saúde, incluindo, as áreas
do(s) leito(s), da(s) sala(s), do(s) auditório(s), do(s)
guichê(s), da(s) recepção(oes), do(s) do(s) corredor(es) e
da(s)portaria(s).
II – Deverá ser feita a publicidade com cartazes da
“INTERNET CIDADÔ com o código de acesso, podendo este ser
um código único para os locais onde será implantada a
tecnologia.
Art. 4º - A Administração Pública deverá adotar canal com
filtros que impeçam o acesso a conteúdo impróprios e a
obtenção indevida de dados bancários, além de outros
cometimentos de crimes que possam ser detectados na rede de
internet.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data da
publicação desta Lei.
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Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões,24 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo tornar
obrigatória a disponibilização, por unidades de saúde do
Município, especificamente: Pronto-Socorro, Unidade de
Pronto Atendimento – UPA e Hospital Municipal, o
fornecimento, gratuito, de acesso à internet sem fio (wifi).
Este projeto visa, ademais, facilitar o acesso do
paciente e/ou acompanhante as informações e documentos
necessários, bem como aos serviços de transportes e afins,
e também para entrar em contato com familiares para
comunicação. Garantindo, assim, mais facilidade para os
usuários da rede pública, principalmente para pessoas que,
por ventura, não tenham plano de internet móvel ou que não
tenham créditos suficientes para realizar ligações,
mensagens ou o acesso a documentos e sites de interesse.
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Sabendo de todo desconforto gerado por uma longa
espera e que uma atitude simples pode fazer a diferença na
percepção sobre a qualidade do atendimento do usuário, esse
projeto de lei vem para beneficiar também quem não pode
ficar em seus afazeres de trabalho, além de ocupar o tempo
ocioso de espera.
Destaca-se, ainda, que hoje em dia muita gente
não tem acesso à rede de telefonia, mas faz ligações por
WhatsApp e, às vezes o paciente ou aquele parente do
internado precisa mandar uma mensagem ou se comunicar com
alguém e não consegue porque não tem internet ou crédito
para se comunicar, cenário que ficou mais evidente com a
pandemia do Coronavírus, em virtude do isolamento
obrigatório dos pacientes contaminados.
De acordo com a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), 55% das conexões móveis no
Brasil operam na modalidade pré-paga, com limites baixos de
tráfego de dados. E entre os conectados na modalidade póspaga, sabe-se que boa parte dos usuários são clientes
“controle”, que pagam uma taxa fixa mensal, mas têm um
limite, em geral, bastante limitado de tráfego de dados.
Essas conexões limitadas tornam-se ainda mais
insuficientes para a garantia de direitos no momento de
redução da renda familiar e limitação do deslocamento,
ocasionado assim a elevação da desconexão do cidadão.
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Por sua vez, o marco civil da Internet, Lei nº.
12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil,
estabelece em seu artigo 4º, a promoção do direito de
acesso à internet a todos e do acesso à informação, ao
conhecimento e à participação na vida cultural e na
condução dos assuntos públicos. Ainda, no artigo 7º dispõe
que o acesso à internet é essencial ao exercício da
cidadania.
Destacamos da Lei nº. 12.965/2014, em especial, o
inciso II, do Art. 25, onde dispõe o seguinte:
Art. 25 - As aplicações da internet pelo poder
público devem buscar:
II - acessibilidade a todos os interessados,
independentemente de suas capacidades físicomotoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais,
mentais, culturais e sociais, resguardados os
aspectos de sigilo e restrições administrativas e
legais;”
Isto posto, este projeto em lei visa, sobretudo,
garantir o acesso as informações e o direito de se
comunicar, em caso de necessidade pessoal e/ou laboral,
especialmente, aquelas pessoas mais vulneráveis que
dependem da rede pública de saúde, em consonância, ainda,
com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou
LGPDP), Lei nº 13.709/2018. Sendo certo que o momento atual
é de relevar a necessidade de um apoio ainda melhor aos que
procuram as Unidades de Saúde.
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Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição, vez que temos a utilização legítima da
competência legislativa disposta para os Municípios no
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse
local.
E, ainda, a competência legislativa suplementar,
disposta para os Municípios no inciso II e VII, do art. 30,
da CF/88, em face das disposições pertinentes aos
princípios do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, in
casu, promover a qualidade e melhoria nos meios de
comunicação daquele munícipe que aguarda atendimento
médico.
Sendo assim, está o Município plenamente
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
Em relação a inciativa por parte deste vereador
signatário, merece destaque, o disposto nas alíneas “a” e
“o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, todos do
Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
onde prevê expressamente que compete a Câmara Municipal
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive,
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no
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que diz respeito à saúde e às políticas públicas do
Município, mas, também, sobre a organização e prestação de
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços
públicos;”
Afora isso, também encontra respaldo na tese
fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com
Repercussão Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
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[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
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Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
Sendo certo que os prédios do Hospital Municipal,
Pronto Socorro e UPA já são atendidos por 02 (dois) links
de alta capacidade para acesso à Internet, sendo 01 (um)
instalado no prédio do Hospital Municipal e 01 (um) na Sede
Administrativa.
Registra-se que, desde 2001, a Prefeitura de Rio
das Ostras possui uma infraestrutura própria de “PROVEDOR
DE INTERNET”, ou seja, todos os serviços e equipamentos
para acesso à rede mundial de computadores (Internet) são
mantidos e gerenciados pelo quadro de servidores efetivos
da SEMAD, através dos profissionais de tecnologia da
informação.
No que tange aos equipamentos (computadores
servidores, switches, roteadores e etc) instalados no
“PROVEDOR DE INTERNET” da Prefeitura e os links de acesso,
estes foram modernizados e ampliados no início do ano de
2018, desta forma, a infraestrutura atual em funcionamento
só tem 03 (três) anos de utilização, ou seja, é nova e está
apta para suportar os serviços que trata esta Lei.
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Outro ponto importante e de destaque, é que já
existe o cabeamento de rede de dados nos referidos prédios
públicos, o que, por via de consequência, oportuniza a
distribuição dos pontos de acesso no interior dos mesmos,
assim como a Prefeitura de Rio das Ostras também possuiu no
seu quadro de servidores efetivos (profissionais de
tecnologia da informação) qualificados na manutenção do
cabeamento de rede de dados.
Isto posto, a Prefeitura de Rio das Ostras já
possui a infraestrutura, equipamentos e recursos humanos,
bem como recursos financeiros e experiência profissional
para compartilhar a internet já existente tanto no Hospital
Municipal quanto no Pronto Socorro e, ainda, na UPA, com os
usuários e pacientes da saúde pública. Ou seja, há
condições ideais para a implementação, manutenção e gestão,
com meios próprios, para disponibilizar e prover o acesso à
Internet que se trata este Projeto de Lei, cabendo somente
pequenas adequações na distribuição dos pontos de acesso e
na configuração dos serviços que possibilitem o acesso via
Wi-Fi.
Assim, afirma que os procedimentos decorrentes da
aprovação deste projeto já fazem parte das atribuições,
organização e funcionamento tanto das Unidades de Saúde
quanto dos profissionais de tecnologia da informação
lotados na Secretaria de Administração, ou seja, NÃO há de
se falar em criação de atribuição e muito menos da
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estrutura. Apenas de compartilhamento da internet já
utilizada e existente nas unidades com os cidadãos.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
Desta forma, no procedimento prévio de controle
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez
que presente as perspectivas elementares:
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações
hierárquicas, na situação jurídica e/ou controle
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dos órgãos e pessoas, no exercício da função
administrativa.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 24 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador