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materia nº 152/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaINSTITUI A “INTERNET CIDADÔ NOS PRÉDIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL, PRONTO SOCORRO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR MEIO DE REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS SEM FIO “WI-FI”, GRATUITAMENTE, AOS USUÁRIOS.
native_id13723

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-29 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRUBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES
2021-06-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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PROJETO DE LEI Nº152/2021
EMENTA: INSTITUI A “INTERNET CIDADÔ NOS 
PRÉDIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL, PRONTO 
SOCORRO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO –
UPA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR 
MEIO DE REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS SEM 
FIO “WI-FI”, GRATUITAMENTE, AOS USUÁRIOS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º – Institui a “INTERNET CIDADÔ no Hospital 
Municipal, no Pronto-Socorro e na Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA Municipal, por meio de rede de 
comunicação de dados sem fio (Wi-Fi) para acesso gratuito 
via dispositivos móveis à internet pelos usuários, clientes 
e pacientes, que realizarem qualquer tipo de espera e/ou 
atendimento e/ou tratamento.
Art. 2º O acesso à internet será disponibilizado 24 (vinte 
e quatro) horas por dia, cabendo ao Poder Executivo adotar 
as medidas necessárias para o funcionamento, manutenção da
rede e fiscalização.
2
Art. 3º O fornecimento do acesso à rede sem fio (Wi-Fi) tem 
que possuir um desempenho de qualidade, devendo ser mantida 
mesmo com o volume de acessos simultâneos dos usuários do 
órgão de maneira satisfatória.
I - A cobertura de rede sem fio (Wi-Fi) tem que estender a 
toda área predial da unidade de saúde, incluindo, as áreas 
do(s) leito(s), da(s) sala(s), do(s) auditório(s), do(s)
guichê(s), da(s) recepção(oes), do(s) do(s) corredor(es) e
da(s)portaria(s).
II – Deverá ser feita a publicidade com cartazes da 
“INTERNET CIDADÔ com o código de acesso, podendo este ser 
um código único para os locais onde será implantada a 
tecnologia.
Art. 4º - A Administração Pública deverá adotar canal com 
filtros que impeçam o acesso a conteúdo impróprios e a 
obtenção indevida de dados bancários, além de outros 
cometimentos de crimes que possam ser detectados na rede de 
internet.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo 
de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data da 
publicação desta Lei.
3
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões,24 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo tornar 
obrigatória a disponibilização, por unidades de saúde do 
Município, especificamente: Pronto-Socorro, Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA e Hospital Municipal, o
fornecimento, gratuito, de acesso à internet sem fio (wi￾fi).
Este projeto visa, ademais, facilitar o acesso do 
paciente e/ou acompanhante as informações e documentos 
necessários, bem como aos serviços de transportes e afins, 
e também para entrar em contato com familiares para 
comunicação. Garantindo, assim, mais facilidade para os 
usuários da rede pública, principalmente para pessoas que, 
por ventura, não tenham plano de internet móvel ou que não 
tenham créditos suficientes para realizar ligações, 
mensagens ou o acesso a documentos e sites de interesse.
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Sabendo de todo desconforto gerado por uma longa 
espera e que uma atitude simples pode fazer a diferença na 
percepção sobre a qualidade do atendimento do usuário, esse 
projeto de lei vem para beneficiar também quem não pode 
ficar em seus afazeres de trabalho, além de ocupar o tempo 
ocioso de espera.
Destaca-se, ainda, que hoje em dia muita gente 
não tem acesso à rede de telefonia, mas faz ligações por 
WhatsApp e, às vezes o paciente ou aquele parente do 
internado precisa mandar uma mensagem ou se comunicar com 
alguém e não consegue porque não tem internet ou crédito 
para se comunicar, cenário que ficou mais evidente com a 
pandemia do Coronavírus, em virtude do isolamento 
obrigatório dos pacientes contaminados.
De acordo com a Agência Nacional de 
Telecomunicações (Anatel), 55% das conexões móveis no 
Brasil operam na modalidade pré-paga, com limites baixos de 
tráfego de dados. E entre os conectados na modalidade pós￾paga, sabe-se que boa parte dos usuários são clientes 
“controle”, que pagam uma taxa fixa mensal, mas têm um 
limite, em geral, bastante limitado de tráfego de dados.
Essas conexões limitadas tornam-se ainda mais 
insuficientes para a garantia de direitos no momento de 
redução da renda familiar e limitação do deslocamento, 
ocasionado assim a elevação da desconexão do cidadão.
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Por sua vez, o marco civil da Internet, Lei nº. 
12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, 
estabelece em seu artigo 4º, a promoção do direito de 
acesso à internet a todos e do acesso à informação, ao 
conhecimento e à participação na vida cultural e na 
condução dos assuntos públicos. Ainda, no artigo 7º dispõe 
que o acesso à internet é essencial ao exercício da 
cidadania.
Destacamos da Lei nº. 12.965/2014, em especial, o 
inciso II, do Art. 25, onde dispõe o seguinte:
Art. 25 - As aplicações da internet pelo poder 
público devem buscar:
II - acessibilidade a todos os interessados, 
independentemente de suas capacidades físico￾motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, 
mentais, culturais e sociais, resguardados os 
aspectos de sigilo e restrições administrativas e 
legais;”
Isto posto, este projeto em lei visa, sobretudo,
garantir o acesso as informações e o direito de se 
comunicar, em caso de necessidade pessoal e/ou laboral, 
especialmente, aquelas pessoas mais vulneráveis que 
dependem da rede pública de saúde, em consonância, ainda, 
com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou 
LGPDP), Lei nº 13.709/2018. Sendo certo que o momento atual 
é de relevar a necessidade de um apoio ainda melhor aos que 
procuram as Unidades de Saúde.
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Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
da proposição, vez que temos a utilização legítima da 
competência legislativa disposta para os Municípios no 
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria 
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse 
local.
E, ainda, a competência legislativa suplementar, 
disposta para os Municípios no inciso II e VII, do art. 30, 
da CF/88, em face das disposições pertinentes aos 
princípios do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de 
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, in
casu, promover a qualidade e melhoria nos meios de 
comunicação daquele munícipe que aguarda atendimento
médico.
Sendo assim, está o Município plenamente 
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar 
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
Em relação a inciativa por parte deste vereador 
signatário, merece destaque, o disposto nas alíneas “a” e 
“o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, todos do 
Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
onde prevê expressamente que compete a Câmara Municipal 
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive, 
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no 
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que diz respeito à saúde e às políticas públicas do 
Município, mas, também, sobre a organização e prestação de 
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços 
públicos;”
Afora isso, também encontra respaldo na tese 
fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com 
Repercussão Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o 
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
8
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
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Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, 
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou 
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus 
órgãos.
Sendo certo que os prédios do Hospital Municipal, 
Pronto Socorro e UPA já são atendidos por 02 (dois) links 
de alta capacidade para acesso à Internet, sendo 01 (um) 
instalado no prédio do Hospital Municipal e 01 (um) na Sede 
Administrativa.
Registra-se que, desde 2001, a Prefeitura de Rio 
das Ostras possui uma infraestrutura própria de “PROVEDOR 
DE INTERNET”, ou seja, todos os serviços e equipamentos 
para acesso à rede mundial de computadores (Internet) são 
mantidos e gerenciados pelo quadro de servidores efetivos 
da SEMAD, através dos profissionais de tecnologia da 
informação.
No que tange aos equipamentos (computadores 
servidores, switches, roteadores e etc) instalados no 
“PROVEDOR DE INTERNET” da Prefeitura e os links de acesso, 
estes foram modernizados e ampliados no início do ano de 
2018, desta forma, a infraestrutura atual em funcionamento 
só tem 03 (três) anos de utilização, ou seja, é nova e está
apta para suportar os serviços que trata esta Lei.
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Outro ponto importante e de destaque, é que já
existe o cabeamento de rede de dados nos referidos prédios 
públicos, o que, por via de consequência, oportuniza a 
distribuição dos pontos de acesso no interior dos mesmos, 
assim como a Prefeitura de Rio das Ostras também possuiu no 
seu quadro de servidores efetivos (profissionais de 
tecnologia da informação) qualificados na manutenção do
cabeamento de rede de dados.
Isto posto, a Prefeitura de Rio das Ostras já
possui a infraestrutura, equipamentos e recursos humanos,
bem como recursos financeiros e experiência profissional 
para compartilhar a internet já existente tanto no Hospital 
Municipal quanto no Pronto Socorro e, ainda, na UPA, com os 
usuários e pacientes da saúde pública. Ou seja, há
condições ideais para a implementação, manutenção e gestão, 
com meios próprios, para disponibilizar e prover o acesso à 
Internet que se trata este Projeto de Lei, cabendo somente 
pequenas adequações na distribuição dos pontos de acesso e 
na configuração dos serviços que possibilitem o acesso via 
Wi-Fi.
Assim, afirma que os procedimentos decorrentes da 
aprovação deste projeto já fazem parte das atribuições, 
organização e funcionamento tanto das Unidades de Saúde 
quanto dos profissionais de tecnologia da informação 
lotados na Secretaria de Administração, ou seja, NÃO há de 
se falar em criação de atribuição e muito menos da 
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estrutura. Apenas de compartilhamento da internet já 
utilizada e existente nas unidades com os cidadãos.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na 
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser 
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções 
típicas do Poder Legislativo.
Desta forma, no procedimento prévio de controle 
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção 
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a 
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez 
que presente as perspectivas elementares:
i) matéria legislativa proposta encontra entre 
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
ii) foi respeitada a rígida observância das 
preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico-constitucional; 
iii) ausência de violação por parte da matéria 
legislativa proposta à direitos fundamentais ou 
instituições tuteladas por regras ou princípios 
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações 
hierárquicas, na situação jurídica e/ou controle 
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dos órgãos e pessoas, no exercício da função 
administrativa. 
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 24 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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