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PROJETO DE LEI Nº153/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA PARA AS CHUVAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de
Informações e Contingência para as Chuvas, com os objetivos
de divulgar, em linguagem acessível, as ações de prevenção,
de preparação e de resposta imediata aos desastres causados
por chuvas intensas, bem como as medidas para minimizar os
impactos negativos causados pelas chuvas aos cidadãos de
Rio das Ostras.
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, o programa terá as
seguintes diretrizes e finalidades:
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I – Orientar sobre medidas emergenciais e contingenciais a
serem realizadas em caso de alagamentos, enchentes,
inundações e deslizamentos causados pelas chuvas, para
auxilio imediato à população afetada e para minimização de
danos;
II – Desenvolver ações de emergência em saúde pública por
inundação, considerando-se os impactos negativos desses
eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos
serviços de saúde;
III – Elaborar estratégias de acolhimento, socorro e
assistência aos atingidos;
IV - Cadastrar voluntários, de entidades filantrópicas de
apoio à população exposta aos riscos das chuvas e de
abrigos disponibilizados pela Prefeitura;
V – Elaborar palestras e informativos, de forma clara, dos
direitos básicos dos cidadãos afetados pelos impactos
negativos das chuvas;
VI – Informar os canais e formas para realização de alertas
de risco de chuva iminente e para diálogo com a comunidade
em risco;
VII - Desenvolver políticas de capacitação para os agentes
de atuação junto à população afetada pelas chuvas;
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VIII – Identificar as regiões com risco de alagamentos,
enchentes, inundações e deslizamentos, com quantitativo
potencial de pessoas a serem afetadas;
IX - Instituir ferramentas e meios a serem utilizados para
monitoramento permanente de dados meteorológicos,
hidrológicos e geológicos;
X - Desenvolver projetos para solução dos impactos
negativos das chuvas em médio e em longo prazo.
Art. 3° - O programa municipal de que trata esta lei levará
em conta as peculiaridades locais e a necessidade de
integração e articulação com os demais entes federados,
otimizando a condução das políticas públicas a serem
implementadas.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá utilizar mapas e
indicadores que conjuguem elementos relativos a
vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de
priorizar as intervenções públicas relacionadas aos
objetivos desta lei.
Art. 5° - O Poder Executivo promoverá ações educativas nas
áreas de saúde, de meio ambiente, de saneamento, de
urbanismo e outras áreas conexas, para sensibilização da
população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e busca
de soluções em relação aos desastres de que trata esta lei.
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Art. 6° - O programa municipal deverá ser publicado no
portal da transparência da Prefeitura de Rio das Ostras,
podendo ser disponibilizado ao público em outros meios de
comunicação, para divulgação.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei
sobretudo quanto o desenvolvimento do programa e
cumprimento das demais determinações desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo desenvolver
planos e medidas emergenciais para minimizar os impactos
causados às pessoas expostas aos riscos das chuvas, tendo
em vista que as chuvas têm causado imensos danos à
população, especialmente, aos moradores dos Bairros como
Nova Cidade, Âncora, Cidade Beira Mar e Jardim Campomar,
onde existem pontos de alagamentos.
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Além dos alagamentos, as pancadas de chuva
moderada a forte também tem causado no Município cortes de
energia elétrica, queda de galhos de árvores, dentre outros
desastres que ensejam auxilio imediato à população afetada
visando a minimização de danos.
É de conhecimento que com o excesso de chuvas em
algumas épocas do ano e a falta de manutenção dos órgãos
competentes, bem como a baixa conscientização da população
em respeito dos lixos jogados em lugares inadequados,
muitas vezes acaba tendo como resultado: ruas, avenidas,
casas e comércios se enchendo de água.
A destruição e o caos que se repetem a cada nova
temporada de chuvas fortes em diferentes regiões da cidade
impõem além das medidas de prevenção também o planejamento
urbano.
São eventos recorrentes e catastróficos, que
custam vidas e trazem transtornos de toda sorte – do
trânsito travado à interrupção de serviços públicos
essenciais, passando por prejuízos à economia.
Relembramos a última grande tragédia no Estado do
Rio de Janeiro causa pelas chuvas em 2011, quando temporais
na Região Serrana deixaram mais de 900 mortos em quatro
cidades e pelo menos 35 mil desabrigados. Foi a maior
catástrofe climática da história do país. Em 2019, a maior
chuva em 22 anos na capital fluminense causou 10 mortes,
deixou bairros submersos e provocou destruição.
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O professor da Escola Politécnica da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Marcelo Miguez, dos
programas de engenharia urbana e ambiental, acredita que
houve medidas importantes adotadas pelo Estado após a
tragédia na Região Serrana, como o mapeamento do risco e a
criação de sistemas de alerta, ambas promovidas pelo
Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Assim, entre os mecanismos que, segundo
especialistas evitaram mais mortes nestes últimos anos,
está o sistema de alertas e monitoramento de condições
climáticas, bem como o apoio da comunidade para que
auxiliem na conscientização sobre causas, riscos, impactos
e prevenção.
É uma conscientização individual de cada cidadão,
um direito de cidadania que cada um tem que exercer. As
pessoas precisam ter entendimento dos graves problemas
ocasionados pelo descarte incorreto de lixo, pois boa parte
da população sequer se preocupa com as consequências que um
papel de bala jogado no chão pode resultar, sendo certo que
o impacto é significativo para o meio ambiente.
O projeto de lei vem a contribuir com as
políticas públicas já desenvolvidas no Município,
especialmente para alertar, conscientizar e apoiar o
cidadão riostrense, sendo certo que se trata de programa
que já está entre ações que funcionam em vários Municípios
em nosso País.
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Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, de se registrar que a matéria
veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente
aos princípios de competência Legislativa que são
assegurados ao Município, estando em consonância com o art.
23, IX, da Constituição da República, onde se infere que é
atribuição dos Municípios promover programas de melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico, bem
como de acordo ao art. 30, I e VIII, da CF/88,
regulamentando-se matéria indiscutivelmente situada na
seara do chamado interesse local, e, ainda, de adequado
ordenamento e planejamento territorial.
Não menos, é assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma
que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade,
cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do
Município.
Muito embora o assunto trate de matéria
urbanística relacionada com a ordenação urbana, o PROGRAMA
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MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA PARA AS CHUVAS, não
interfere na estrutura e/ou atribuição de órgão do Poder
Executivo municipal, seja da SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE
INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS - SEMOP, seja de
qualquer outra, nem trata de remuneração ou regime jurídico
de servidores municipais.
Muito menos se diga que a legislação importou em
definir e/ou alterar a estrutura, competências e/ou
atribuições da SEMOP ou da SEMAP, sendo certo que se
encontra em consonância com as competências do Departamento
de Urbanismo descritas no Art. 63, da Lei Municipal LEI Nº
1770/2013.
Assinale-se que o projeto atende ao princípio da
constitucional da publicidade, o que possibilita
transparência e melhor exercido da função fiscalizadora
dessa casa legislativa. Muitos dos critérios e informações
obrigatórios estabelecidos como conteúdo do programa
proposto por este projeto de lei já existem e/ou já foram
desenvolvidos pela Prefeitura; contudo, muitos deles se
mostram indisponíveis para consulta e outros não foram
sequer criados, atualizados ou divulgados.
Sabe-se que planos de saneamento, de drenagem e
de contingência, entre outros, são instrumentos relevantes
para diagnóstico, planejamento e enfrentamento do histórico
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problema de inundações. Entretanto, é preciso, porém, dar
transparência e unicidade às informações e às ações do
Executivo no combate aos impactos negativos causados pelas
chuvas.
Resumindo, não há disposição referente à
alteração das atribuições da Secretaria, mas apenas a
necessidade de envolvimento e o esforço conjunto e
permanente do poder público e da sociedade na busca de
soluções para o caos que se repetem a cada nova temporada
de chuvas fortes em diferentes regiões da cidade.
Em relação a inciativa por parte deste vereador
signatário, merece destaque, o disposto na alínea “o”, do
inciso I c/c inciso XV c/c inciso XVII, todos do Art. 14,
da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, onde prevê
expressamente que compete a Câmara Municipal legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive, suplementar a
legislação federal e estadual notadamente no que diz às
políticas públicas do Município, mas, também, sobre
ordenamento do solo urbano e organização da prestação de
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
o) às políticas públicas do Município;
...
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XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano;
...
XVII - organização e prestação de serviços
públicos;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem
adotando posicionamento mais flexível no que tange à
iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder
Executivo - o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de
cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem
invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação
em comento se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos
executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando
estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já
esteja inserida na competência de órgãos municipais,
fazendo de forma harmônica com a legislação de regência do
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tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de
iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema
917 de Repercussão Geral):
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência
de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da
lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido
de que a inobservância por determinada lei das
mencionadas restrições constitucionais não
induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
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apenas a sua execução no exercício financeiro
respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u.,
DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de
normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais
Pátrios sobre o tema.
Por fim, destaca-se que, no procedimento prévio
de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, verificase a legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei,
vez que presente as perspectivas elementares:
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
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instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no
exercício da função administrativa.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 24 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador