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materia nº 153/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA PARA AS CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13724

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-05 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-09-30 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-09-29 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES
2021-06-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T16:16:10.914755-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0
2021-10-06T15:54:39.679241-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº153/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA PARA AS CHUVAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de 
Informações e Contingência para as Chuvas, com os objetivos 
de divulgar, em linguagem acessível, as ações de prevenção, 
de preparação e de resposta imediata aos desastres causados 
por chuvas intensas, bem como as medidas para minimizar os 
impactos negativos causados pelas chuvas aos cidadãos de 
Rio das Ostras.
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, o programa terá as 
seguintes diretrizes e finalidades:
2
I – Orientar sobre medidas emergenciais e contingenciais a 
serem realizadas em caso de alagamentos, enchentes, 
inundações e deslizamentos causados pelas chuvas, para 
auxilio imediato à população afetada e para minimização de 
danos;
II – Desenvolver ações de emergência em saúde pública por 
inundação, considerando-se os impactos negativos desses 
eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos 
serviços de saúde;
III – Elaborar estratégias de acolhimento, socorro e
assistência aos atingidos;
IV - Cadastrar voluntários, de entidades filantrópicas de 
apoio à população exposta aos riscos das chuvas e de 
abrigos disponibilizados pela Prefeitura;
V – Elaborar palestras e informativos, de forma clara, dos
direitos básicos dos cidadãos afetados pelos impactos 
negativos das chuvas; 
VI – Informar os canais e formas para realização de alertas 
de risco de chuva iminente e para diálogo com a comunidade 
em risco; 
VII - Desenvolver políticas de capacitação para os agentes 
de atuação junto à população afetada pelas chuvas; 
3
VIII – Identificar as regiões com risco de alagamentos, 
enchentes, inundações e deslizamentos, com quantitativo 
potencial de pessoas a serem afetadas;
IX - Instituir ferramentas e meios a serem utilizados para 
monitoramento permanente de dados meteorológicos, 
hidrológicos e geológicos; 
X - Desenvolver projetos para solução dos impactos 
negativos das chuvas em médio e em longo prazo. 
Art. 3° - O programa municipal de que trata esta lei levará 
em conta as peculiaridades locais e a necessidade de 
integração e articulação com os demais entes federados, 
otimizando a condução das políticas públicas a serem 
implementadas.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá utilizar mapas e 
indicadores que conjuguem elementos relativos a 
vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de 
priorizar as intervenções públicas relacionadas aos 
objetivos desta lei.
Art. 5° - O Poder Executivo promoverá ações educativas nas 
áreas de saúde, de meio ambiente, de saneamento, de 
urbanismo e outras áreas conexas, para sensibilização da 
população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e busca 
de soluções em relação aos desastres de que trata esta lei.
4
Art. 6° - O programa municipal deverá ser publicado no 
portal da transparência da Prefeitura de Rio das Ostras, 
podendo ser disponibilizado ao público em outros meios de 
comunicação, para divulgação.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei 
sobretudo quanto o desenvolvimento do programa e 
cumprimento das demais determinações desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo desenvolver 
planos e medidas emergenciais para minimizar os impactos 
causados às pessoas expostas aos riscos das chuvas, tendo 
em vista que as chuvas têm causado imensos danos à 
população, especialmente, aos moradores dos Bairros como 
Nova Cidade, Âncora, Cidade Beira Mar e Jardim Campomar, 
onde existem pontos de alagamentos.
5
Além dos alagamentos, as pancadas de chuva 
moderada a forte também tem causado no Município cortes de 
energia elétrica, queda de galhos de árvores, dentre outros 
desastres que ensejam auxilio imediato à população afetada 
visando a minimização de danos.
É de conhecimento que com o excesso de chuvas em 
algumas épocas do ano e a falta de manutenção dos órgãos 
competentes, bem como a baixa conscientização da população 
em respeito dos lixos jogados em lugares inadequados, 
muitas vezes acaba tendo como resultado: ruas, avenidas, 
casas e comércios se enchendo de água.
A destruição e o caos que se repetem a cada nova 
temporada de chuvas fortes em diferentes regiões da cidade 
impõem além das medidas de prevenção também o planejamento
urbano.
São eventos recorrentes e catastróficos, que 
custam vidas e trazem transtornos de toda sorte – do 
trânsito travado à interrupção de serviços públicos 
essenciais, passando por prejuízos à economia.
Relembramos a última grande tragédia no Estado do 
Rio de Janeiro causa pelas chuvas em 2011, quando temporais 
na Região Serrana deixaram mais de 900 mortos em quatro 
cidades e pelo menos 35 mil desabrigados. Foi a maior 
catástrofe climática da história do país. Em 2019, a maior 
chuva em 22 anos na capital fluminense causou 10 mortes, 
deixou bairros submersos e provocou destruição.
6
O professor da Escola Politécnica da Universidade 
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Marcelo Miguez, dos 
programas de engenharia urbana e ambiental, acredita que 
houve medidas importantes adotadas pelo Estado após a 
tragédia na Região Serrana, como o mapeamento do risco e a 
criação de sistemas de alerta, ambas promovidas pelo 
Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Assim, entre os mecanismos que, segundo 
especialistas evitaram mais mortes nestes últimos anos, 
está o sistema de alertas e monitoramento de condições 
climáticas, bem como o apoio da comunidade para que 
auxiliem na conscientização sobre causas, riscos, impactos
e prevenção.
É uma conscientização individual de cada cidadão, 
um direito de cidadania que cada um tem que exercer. As 
pessoas precisam ter entendimento dos graves problemas 
ocasionados pelo descarte incorreto de lixo, pois boa parte 
da população sequer se preocupa com as consequências que um 
papel de bala jogado no chão pode resultar, sendo certo que 
o impacto é significativo para o meio ambiente.
O projeto de lei vem a contribuir com as 
políticas públicas já desenvolvidas no Município, 
especialmente para alertar, conscientizar e apoiar o 
cidadão riostrense, sendo certo que se trata de programa 
que já está entre ações que funcionam em vários Municípios
em nosso País.
7
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, de se registrar que a matéria 
veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente 
aos princípios de competência Legislativa que são 
assegurados ao Município, estando em consonância com o art. 
23, IX, da Constituição da República, onde se infere que é 
atribuição dos Municípios promover programas de melhoria 
das condições habitacionais e de saneamento básico, bem 
como de acordo ao art. 30, I e VIII, da CF/88,
regulamentando-se matéria indiscutivelmente situada na 
seara do chamado interesse local, e, ainda, de adequado 
ordenamento e planejamento territorial.
 Não menos, é assente a regra adotada no processo 
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa 
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa 
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder 
Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma 
que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade, 
cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do 
Município.
Muito embora o assunto trate de matéria 
urbanística relacionada com a ordenação urbana, o PROGRAMA
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MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA PARA AS CHUVAS, não 
interfere na estrutura e/ou atribuição de órgão do Poder 
Executivo municipal, seja da SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS - SEMOP, seja de 
qualquer outra, nem trata de remuneração ou regime jurídico 
de servidores municipais.
Muito menos se diga que a legislação importou em 
definir e/ou alterar a estrutura, competências e/ou
atribuições da SEMOP ou da SEMAP, sendo certo que se 
encontra em consonância com as competências do Departamento 
de Urbanismo descritas no Art. 63, da Lei Municipal LEI Nº 
1770/2013.
Assinale-se que o projeto atende ao princípio da 
constitucional da publicidade, o que possibilita 
transparência e melhor exercido da função fiscalizadora 
dessa casa legislativa. Muitos dos critérios e informações 
obrigatórios estabelecidos como conteúdo do programa
proposto por este projeto de lei já existem e/ou já foram 
desenvolvidos pela Prefeitura; contudo, muitos deles se 
mostram indisponíveis para consulta e outros não foram 
sequer criados, atualizados ou divulgados.
Sabe-se que planos de saneamento, de drenagem e 
de contingência, entre outros, são instrumentos relevantes 
para diagnóstico, planejamento e enfrentamento do histórico 
9
problema de inundações. Entretanto, é preciso, porém, dar 
transparência e unicidade às informações e às ações do 
Executivo no combate aos impactos negativos causados pelas 
chuvas. 
Resumindo, não há disposição referente à 
alteração das atribuições da Secretaria, mas apenas a
necessidade de envolvimento e o esforço conjunto e 
permanente do poder público e da sociedade na busca de 
soluções para o caos que se repetem a cada nova temporada
de chuvas fortes em diferentes regiões da cidade.
Em relação a inciativa por parte deste vereador 
signatário, merece destaque, o disposto na alínea “o”, do 
inciso I c/c inciso XV c/c inciso XVII, todos do Art. 14,
da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, onde prevê 
expressamente que compete a Câmara Municipal legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive, suplementar a 
legislação federal e estadual notadamente no que diz às 
políticas públicas do Município, mas, também, sobre 
ordenamento do solo urbano e organização da prestação de 
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
o) às políticas públicas do Município;
...
10
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do 
solo urbano;
...
XVII - organização e prestação de serviços 
públicos;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem 
adotando posicionamento mais flexível no que tange à 
iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder 
Executivo - o que se daria, por exemplo, através da 
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas 
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de 
cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem
invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação 
em comento se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos 
executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas 
de conteúdo geral, programático ou, então, quando 
estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já 
esteja inserida na competência de órgãos municipais, 
fazendo de forma harmônica com a legislação de regência do 
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tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de 
iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 
917 de Repercussão Geral):
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a 
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência 
de recursos específicos para atendimento de novas despesas, 
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da 
lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido 
de que a inobservância por determinada lei das 
mencionadas restrições constitucionais não 
induz à sua inconstitucionalidade, impedindo 
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apenas a sua execução no exercício financeiro 
respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., 
DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública 
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para 
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à 
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo 
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de 
normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante 
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais 
Pátrios sobre o tema.
Por fim, destaca-se que, no procedimento prévio 
de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da 
produção legislativa municipal, de um modo geral, verifica￾se a legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, 
vez que presente as perspectivas elementares: 
i) matéria legislativa proposta encontra entre 
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
ii) foi respeitada a rígida observância das 
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional; 
iii) ausência de violação por parte da matéria 
legislativa proposta à direitos fundamentais ou 
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instituições tuteladas por regras ou princípios 
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações 
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de 
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no 
exercício da função administrativa. 
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 24 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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