ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Em 23 de junho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Proieto de Lei 042/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n°
042/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 957, de 30 de
setembro de 2005 que, "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rio Das Ostras".
Considerando o § 1 o
do art. 9o
, da Emenda Constitucional n° 103/2019, em que prevê
que o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser comprovado
por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos
vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de
benefícios.
Considerando que o § 4 o
também do art. 9o
da mesma Emenda Constitucional n°
103/2019 prevê que o Distrito Federal, os Estados e os Municípios não poderão estabelecer alíquota
inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime
próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipóteses em que a
alíquota não poderá ser inferior as alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
Considerando a necessidade da alteração da redação do caput do artigo 48 e seu § 3o
da Lei n° 957/2005, tendo em vista a necessidade de alterar a alíquota de contribuição previdenciária
do servidor para o índice de 14% (quatorze por cento), bem como a alíquota patronal para 17,15%
(dezessete inteiros e quinze centésimos por cento), conforme Projeto de Lei acompanhado da
presente Mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, ciente das boas intenções e da
responsabilidade social dos nobres edis, renovamos nossos protestos de alta estima e consideração.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 42 DE 23 DE JUNHO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.
| MARCELINO CARLOS DIAS BOR§A
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 042/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 48 E DO SEU
§ 3o
, DA LEI N° 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 50 c/c artigo 93 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI :
Art. 1 o
Ficam alterados o caput do artigo 48, e seu § 3o
, da Lei Municipal n° 957 de 30 de
setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 São fontes de custeio do Regime de Previdência Municipal as receitas
advindas das contribuições apuradas entre os servidores públicos
ativos e inativos subordinados ao Regime Próprio de Previdência
Social, bem como aos seus pensionistas, na alíquota de 14%
(quatorze por cento), incidentes sobre o valor da remuneração de
contribuição do servidor ativo ou do benefício do inativo ou
pensionista, na forma do art. 49 do mesmo Regime.
(...)
§ 3 o
Os órgãos da administração pública municipal direta ou indireta,
Patrocinadores do Regime de Previdência Social, contribuirão para seu
custeio na alíquota de 17,15% (dezessete inteiros e quinze centésimos
por cento), também incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos segurados ativos, mensalmente, inclusive sobre a
gratificação natalina.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de junho de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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