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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 48 E DO SEU §3º, DA LEI N° 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13725

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria já deliberada ou com perda do objeto (ano anterior).
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-08-13 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — PL retirado de pauta pelo Líder do Governo...
2021-06-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:25:31.711758-03:00 Rejeitada 0 11 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Em 23 de junho de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Proieto de Lei 042/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 
042/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais 
Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 957, de 30 de 
setembro de 2005 que, "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Rio Das Ostras". 
Considerando o § 1 o
 do art. 9o
, da Emenda Constitucional n° 103/2019, em que prevê 
que o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser comprovado 
por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das 
despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos 
vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de 
benefícios. 
Considerando que o § 4 o
 também do art. 9o
 da mesma Emenda Constitucional n° 
103/2019 prevê que o Distrito Federal, os Estados e os Municípios não poderão estabelecer alíquota 
inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime 
próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipóteses em que a 
alíquota não poderá ser inferior as alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. 
Considerando a necessidade da alteração da redação do caput do artigo 48 e seu § 3o 
da Lei n° 957/2005, tendo em vista a necessidade de alterar a alíquota de contribuição previdenciária 
do servidor para o índice de 14% (quatorze por cento), bem como a alíquota patronal para 17,15% 
(dezessete inteiros e quinze centésimos por cento), conforme Projeto de Lei acompanhado da 
presente Mensagem. 
Sendo o que se apresenta para o momento, ciente das boas intenções e da 
responsabilidade social dos nobres edis, renovamos nossos protestos de alta estima e consideração. 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 42 DE 23 DE JUNHO DE 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021. 
| MARCELINO CARLOS DIAS BOR§A 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 042/2021 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 48 E DO SEU 
§ 3o
, DA LEI N° 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 50 c/c artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI : 
Art. 1 o
 Ficam alterados o caput do artigo 48, e seu § 3o
, da Lei Municipal n° 957 de 30 de 
setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 48 São fontes de custeio do Regime de Previdência Municipal as receitas 
advindas das contribuições apuradas entre os servidores públicos 
ativos e inativos subordinados ao Regime Próprio de Previdência 
Social, bem como aos seus pensionistas, na alíquota de 14% 
(quatorze por cento), incidentes sobre o valor da remuneração de 
contribuição do servidor ativo ou do benefício do inativo ou 
pensionista, na forma do art. 49 do mesmo Regime. 
(...) 
§ 3 o
 Os órgãos da administração pública municipal direta ou indireta, 
Patrocinadores do Regime de Previdência Social, contribuirão para seu 
custeio na alíquota de 17,15% (dezessete inteiros e quinze centésimos 
por cento), também incidentes sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição dos segurados ativos, mensalmente, inclusive sobre a 
gratificação natalina. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 23 de junho de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.ciov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
'US? TUR A 
RIODÂS 
OSTRAS 

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