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materia nº 453/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 453 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente alguma espécie de proteção, seja através da instalação de um posto ou similar da Guarda Civil Municipal ou de rondas policiais através de convênios firmados com a Polícia Militar, no local onde hoje se encontra a chamada “Feirinha” de Rio das Ostras (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, Extensão do Bosque, próxima à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo) para garantir a proteção aos que ali vendem seus produtos, aos cidadãos em geral e aos bens ali instalados como, por exemplo, as “barraquinhas”, a fim de coibir atos de violência física e/ou patrimonial na área bem como que promova atuação, por meio da Secretaria de Assistência Social, com o fito de cadastro em programas adequados e adoção de medidas cabíveis para auxiliar os moradores de rua que muitas vezes ali se encontram em situação de miserabilidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-06-30 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-06-29 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T13:26:12.899594-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 453/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que implemente alguma espécie de proteção, seja através da instalação 
de um posto ou similar da Guarda Civil Municipal ou de rondas policiais através de 
convênios firmados com a Polícia Militar, no local onde hoje se encontra a chamada 
“Feirinha” de Rio das Ostras (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, Extensão do Bosque, 
próxima à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo) para 
garantir a proteção aos que ali vendem seus produtos, aos cidadãos em geral e aos 
bens ali instalados como, por exemplo, as “barraquinhas”, a fim de coibir atos de 
violência física e/ou patrimonial na área bem como que promova atuação, por meio 
da Secretaria de Assistência Social, com o fito de cadastro em programas adequados 
e adoção de medidas cabíveis para auxiliar os moradores de rua que muitas vezes 
ali se encontram em situação de miserabilidade. 
 
Justificativa 
A indicação é fruto de reinvindicações dos cidadãos que vendem e 
pretendem vender ou expor seus produtos na “Feirinha”, de pessoas que laboram 
no local e de cidadãos que moram nas proximidades denunciando um aumento no 
índice de violência – principalmente de cunho patrimonial – na região onde se 
encontra atualmente instalada (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro).
Além da questão de se estabelecer uma forma de proteção aos próprios 
públicos municipais (o que pode acontecer pela atuação da Guarda Civil Municipal 
ou de convênios com a Polícia Militar) e dos cidadãos em geral, há necessidade 
também de que o Poder Público implemente medidas para cadastro dos moradores 
de rua que muitas vezes ali se encontram, por dias até pernoitando no local, a fim 
de que haja a concretização de ações públicas pela Secretaria competente do Poder 
Executivo para garantir o direito social à moradia e o princípio da dignidade da 
pessoa humana.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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