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INDICAÇÃO Nº 453/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que implemente alguma espécie de proteção, seja através da instalação
de um posto ou similar da Guarda Civil Municipal ou de rondas policiais através de
convênios firmados com a Polícia Militar, no local onde hoje se encontra a chamada
“Feirinha” de Rio das Ostras (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, Extensão do Bosque,
próxima à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo) para
garantir a proteção aos que ali vendem seus produtos, aos cidadãos em geral e aos
bens ali instalados como, por exemplo, as “barraquinhas”, a fim de coibir atos de
violência física e/ou patrimonial na área bem como que promova atuação, por meio
da Secretaria de Assistência Social, com o fito de cadastro em programas adequados
e adoção de medidas cabíveis para auxiliar os moradores de rua que muitas vezes
ali se encontram em situação de miserabilidade.
Justificativa
A indicação é fruto de reinvindicações dos cidadãos que vendem e
pretendem vender ou expor seus produtos na “Feirinha”, de pessoas que laboram
no local e de cidadãos que moram nas proximidades denunciando um aumento no
índice de violência – principalmente de cunho patrimonial – na região onde se
encontra atualmente instalada (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro).
Além da questão de se estabelecer uma forma de proteção aos próprios
públicos municipais (o que pode acontecer pela atuação da Guarda Civil Municipal
ou de convênios com a Polícia Militar) e dos cidadãos em geral, há necessidade
também de que o Poder Público implemente medidas para cadastro dos moradores
de rua que muitas vezes ali se encontram, por dias até pernoitando no local, a fim
de que haja a concretização de ações públicas pela Secretaria competente do Poder
Executivo para garantir o direito social à moradia e o princípio da dignidade da
pessoa humana.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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