3 Rio das Ostras - Edição Nº 1417 - 9 de fevereiro de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.544/2021*
“Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte
de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras. ”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei
Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca
dessa substância fica sujeito a licenciamento ambiental.
Parágrafo único. O órgão ambiental poderá estabelecer procedimento simplificado para o
licenciamento de estabelecimento que comercializa ou adquire óleo lubrificante em volume
considerado de pequeno potencial poluidor, assim definido em ato regulamentar do órgão
municipal colegiado competente. (VETO REJEITADO)
Art. 2º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca
dessa substância fica obrigado a dispor de:
I- local de coleta de óleo lubrificante usado, com acesso para o público em geral;
II- tanque de armazenamento ou contêiner plástico para depósito de óleo lubrificante
usado;
III- piso impermeável, no local de troca de óleo lubrificante, com canaletas metálicas
para prevenção de acidentes ambiental, quando for o caso;
IV- cartazes ou placas de fácil visibilidade que informem o público em geral sobre o
local de troca de óleo lubrificante, quando for o caso;
V- funcionários capacitados para o manuseio de óleo lubrificante, com uso de
equipamento de proteção individual - EPIs - adequados à atividade.
Art. 3º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca
dessa substância fica obrigado a destinar, de forma ambientalmente correta, o óleo lubrificante
usado por ele coletado a empresa refinadora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como os outros resíduos das trocas de óleo por ele
realizadas aos locais previstos em legislação pertinente.
Parágrafo único. Exclui dos dispositivos desta lei os Mini-mercados, Supermercados e
Hipermercados. (VETO REJEITADO)
Art. 4º Os documentos fiscais de aquisição e de destinação de óleo lubrificante deverão estar à
disposição dos órgãos municipais competentes, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento.
Art. 5º O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 4º, sujeita o infrator a multa de:
I- 3 (três) salários-mínimos nacional, na primeira ocorrência;
II- 5 (cinco) salários-mínimos nacional, na primeira reincidência;
III- 7 (sete) salários-mínimos nacional, nas reincidências a partir da segunda.
Art. 6º O consumidor final que contaminar o meio ambiente pelo descarte indevido de óleo
lubrificante usado fica sujeito à multa de:
I- 2 (dois) salários-mínimos nacionais, na primeira ocorrência;
II- 4 (quatro) salários-mínimos nacionais, na primeira reincidência;
III- 6 (seis) salários-mínimos nacionais, nas reincidências a partir da segunda.
Art. 7º Relativamente às multas previstas nos artigos 5º e 6º:
I- considera-se reincidência o cometimento de nova infração no período de 12 (doze)
meses imediatamente posterior à aplicação de multa por infração de mesma natureza;
II- caso não haja pagamento da multa pelo infrator a dívida será inscrita na Dívida
Ativa após seu vencimento.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que for necessário e cabível no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O regulamento previsto no caput deste artigo incluirá também a especificação
do órgão do Executivo que ficará responsável pela fiscalização do disposto desta Lei e o prazo
para pagamento das multas previsto nos artigos 5º e 6º.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. (VETO REJEITADO)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada VETO PARCIAL na edição 1392, em 24/11/2021
e Republicada em 2022 por conta do VETO REJEITADO
LEI Nº 2618/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal
de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 900.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta
Lei na importância de R$900.000,00 (novecentos mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.611/2021 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), conforme Anexos III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras