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materia nº 154/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras.
native_id13728

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-05 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-20 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Distribuir para comissão pertinente.
2021-06-29 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T13:35:01.583562-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-11-04T13:33:54.359101-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1417 - 9 de fevereiro de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.544/2021*
 “Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte 
de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras. ”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca 
dessa substância fica sujeito a licenciamento ambiental.
Parágrafo único. O órgão ambiental poderá estabelecer procedimento simplificado para o 
licenciamento de estabelecimento que comercializa ou adquire óleo lubrificante em volume 
considerado de pequeno potencial poluidor, assim definido em ato regulamentar do órgão 
municipal colegiado competente. (VETO REJEITADO)
Art. 2º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca 
dessa substância fica obrigado a dispor de:
I- local de coleta de óleo lubrificante usado, com acesso para o público em geral;
II- tanque de armazenamento ou contêiner plástico para depósito de óleo lubrificante 
usado;
III- piso impermeável, no local de troca de óleo lubrificante, com canaletas metálicas 
para prevenção de acidentes ambiental, quando for o caso;
IV- cartazes ou placas de fácil visibilidade que informem o público em geral sobre o 
local de troca de óleo lubrificante, quando for o caso;
V- funcionários capacitados para o manuseio de óleo lubrificante, com uso de 
equipamento de proteção individual - EPIs - adequados à atividade.
Art. 3º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca 
dessa substância fica obrigado a destinar, de forma ambientalmente correta, o óleo lubrificante 
usado por ele coletado a empresa refinadora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, 
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como os outros resíduos das trocas de óleo por ele 
realizadas aos locais previstos em legislação pertinente.
Parágrafo único. Exclui dos dispositivos desta lei os Mini-mercados, Supermercados e 
Hipermercados. (VETO REJEITADO)
Art. 4º Os documentos fiscais de aquisição e de destinação de óleo lubrificante deverão estar à 
disposição dos órgãos municipais competentes, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento.
Art. 5º O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 4º, sujeita o infrator a multa de:
I-	 3 (três) salários-mínimos nacional, na primeira ocorrência;
II-	 5 (cinco) salários-mínimos nacional, na primeira reincidência;
III-	 7 (sete) salários-mínimos nacional, nas reincidências a partir da segunda.
Art. 6º O consumidor final que contaminar o meio ambiente pelo descarte indevido de óleo 
lubrificante usado fica sujeito à multa de:
I-	 2 (dois) salários-mínimos nacionais, na primeira ocorrência;
II-	 4 (quatro) salários-mínimos nacionais, na primeira reincidência;
III-	 6 (seis) salários-mínimos nacionais, nas reincidências a partir da segunda.
Art. 7º Relativamente às multas previstas nos artigos 5º e 6º:
I-	 considera-se reincidência o cometimento de nova infração no período de 12 (doze) 
meses imediatamente posterior à aplicação de multa por infração de mesma natureza;
II-	 caso não haja pagamento da multa pelo infrator a dívida será inscrita na Dívida 
Ativa após seu vencimento.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que for necessário e cabível no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O regulamento previsto no caput deste artigo incluirá também a especificação 
do órgão do Executivo que ficará responsável pela fiscalização do disposto desta Lei e o prazo 
para pagamento das multas previsto nos artigos 5º e 6º.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. (VETO REJEITADO)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada VETO PARCIAL na edição 1392, em 24/11/2021
e Republicada em 2022 por conta do VETO REJEITADO
 LEI Nº 2618/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal 
de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 900.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do 
Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta 
Lei na importância de R$900.000,00 (novecentos mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.611/2021 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), conforme Anexos III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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