ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Em 24 de junho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Mlunicipal de Rio das Ostras
Assunto: Proieto de Lei 043/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n°
043/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 043 DE 24 DE JUNHO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$
241.707,38.
A presente proposta visa a criação da ação orçamentária ENFRENTAMENTO AO
AVANÇO DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) - LEI 2.327/2020, bem como a atualização da
Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e da Lei n° 2.419/2020 (Lei Orçamentária Anual).
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima
e consideração.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2021.
MARCELINO CÀRLOSJDIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 043/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 241.707,38.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1 o
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes
do Anexo I desta Lei na importância de R$ 241.707,38 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e sete
reais e trinta e oito centavos).
Art. 2° Os recursos para atender o artigo 1 o
desta Lei, fundamentam-se nos termos do
inciso III, § 1 o
do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente
Lei.
Art. 3 o
Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4 o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI :
Rio das Ostras, 24 de junho de 2021
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N" 043/2021
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OS" RAS 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
02.99-99.999.9999.9.999
RESCONT- Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 -1.540.0104 241.707,38
06.01-10.302.0045.4.999
FMS-Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19)-Lei 23'. 7/2020
3.3.90.30.00 -1.540.0104
3.3.90.39.00 -1.540.0104
20.789,04
220.918,34
i DE LE
TOTAL 241.707,38 |f 241.707,38 1
ANEXO II DO PROJETC i DE LE 1 N° 043/2021
Reativação da Unidade de Dor Torácica - El 006/2018
Codificação: 10.302.0045.3 016 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto
Recurso Vinculado: 1 > Recurso Não Vinculado: Ufl|
Finalidade* Apoiar a compra de equipamentos e manutenção para
reativação da UDT - Unidade de Dor Torácica
1
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
1
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
1
2018 —
Unidade Emenda Atendida
2018 0 00
1
2019 1
Unidade Emenda Atendida
2019 550.000 00
1
2020 1
Unidade Emenda Atendida
2020 500 00
1
2021 1
Unidade Emenda Atendida
2021 500 00
1
Programa da Mulher - Pré-Natal de Alto Risco - El 022/2018
Codificação: 10.302.0045.3.017 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto
Recurso Vinculado: 1 1 Recurso Não Vinculado: HM
Compra de equipamentos e mobiliário para atender as Fina idade: ,. _i •
mu heres com gravidez de risco.
1
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
1
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
1
2018 —
Unidade Emenda Atendida
2018 0 00
1
2019 1
Unidade Emenda Atendida
2019 22.000 00
1
2020 1
Unidade Emenda Atendida
2020 500 00
1
2021 1
Unidade Emenda Atendida
2021 500 00
1
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estruturação do Hospital Dr 3
Naelma Monteiro da Silva - El 028/2018
Codificação: 10.302.0045.3.018 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto
Recurso Vinculado: I I Recurso Não Vinculado: M
Finalidade:
Aquisição de equipamentos de reabilitação, contribuindo com
o setor de saúde, objetivando a ampliação dos atendimentos
e a melhoria na qualidade dos serviços oferecidos à população
de Rio das ostras
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
2018
—
2018 0,00
2019 1
Unidade Emenda Atendida
2019 40.000,00
2020 1
Unidade Emenda Atendida
2020 500,00
2021 1 2021 500,00
Estruturação do Centro de Reabilitação - El 030/2018
Codificação: 10.302.0045 3.019 Unidade Executora:
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação:
Recurso Vinculado: 1 I Recurso Não Vinculado:
FMS
3 - Projeto
Finalidade:
Aquisição de equipamentos de reabilitação, contribuindo com
o setor de saúde, objetivando a ampliação dos atendimentos
e a melhoria na qualidade dos serviços oferecidos á população
de Rio das ostras
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
2018 2018
2019
2020
Unidade Emenda Atendida
2019
2020
2021 2021
0,00
15.000,00
500,00
500,00
Implantação do CAPS ad II - El 003/2018
Codificação: 10.302.0045.3.022 Unidade Executora:
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação:
FMS
3 - Projeto
Recurso Vinculado:
Finalidade:
CZD Recurso Não Vinculado:
Construção e/ou aquisição de instalações prediais e aquisição
de mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento
do serviço de atenção psicossocial para atendimento de
pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência
de substâncias psicoativas.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
2018 —
Unidade Emenda Atendida
2018 0,00
2019 1
Unidade Emenda Atendida
2019 0,00
2020 1
Unidade Emenda Atendida
2020 500,00
2021 1
Unidade Emenda Atendida
2021 500,00
Aquisição de Equip. para Realização de Cirurgias Eletivas de Hérnia e Vesícula
Codificação: 10.302.0045.3.023 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: |HJ|
Finalidade:
Aquisição de equipamentos para videocirurgia para
implementação de cirurgias de herniografia e colecistectomia.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
2018 —
2018 0,00
2019 1
Unidade Emenda Atendida
2019 0,00
2020 1
Unidade Emenda Atendida
2020 500,00
2021 1 2021 500,00
Realização de Cirurgias Eletivas de Catarata e Pterígio - El 033/2018
Codificação: 10.302.0045 4.017 Unidade Executora:
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação:
Recurso Vinculado: í 1 Recurso Não Vinculado:
FMS
4 -
Atividade
Finalidade:
Realizar chamamento público para a realização de cirurgias
eletivas de faco com lente intraocular dobrável e pterígio
exérese.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício RS
2018
—
2018 0,00
2019 1
Unidade Emenda Atendida
2019 300.000,00
2020 1
Unidade Emenda Atendida
2020 500,00
2021 1 2021 500,00
Implantação de Hemodiálise Intermitente - El 004/2018
Codificação: 10 302 0045.4.021 Unidade Executora:
| Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação:
FMS
4 -
Atividade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Recurso Vinculado: CD Recurso Não Vinculado: I H
Finalidade:
Contratação de serviço especializado para realização de
tratamento dialítico intermitente.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
2018 —
2018 0,00
2019 1
Unidade Emenda Atendida
2019 0,00
2020 1
Unidade Emenda Atendida
2020 500,00
2021 1 2021 500,00
Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19) - Lei 2.327/2020
Codificação: 10.302 0045.4.999 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação:
Recurso Vinculado: I I
4 -
Atividade
Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das
despesas com material de consumo e de distribuição gratuita,
insumos médico hospitalares, manutenção de veículos,
contratação de serviços de terceiros, benefícios, auxílios,
aquisição e aluguel de equipamentos, veículos e materiais
permanentes e outras despesas correlatas, garantindo a plena
execução das atividades de prevenção e combate ao
coronavirus.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
2018 2018 0,00
2019
2020
Unidade Ação Atendida
2019 0,00
2020 7.553.560,56
2021 2021 241.707,38
ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° 043/2021
FUNÇÃO: 10-SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Reativação da Unidade de Dor Torácica - El 006/2018
Codificação: 10.302.0045.3.016 Unidade
. FMS Executora:
Produto: Emenda Atendida
Unidade de .. .
Medida:
Unidad e
Meta: 1
Finalidade: Apoiar a compra de equipamentos e manutenção para reativação da UDT - Unidade
de Dor Torácica.
ESTADO DO RIO DE JAN
^IÍPBIV
MUNIC '
PI°
D E R|°
DA S
S5§SM GABINETE DO PREFEITC
EIRO
OSTRAS
)
Programa da Mulher - Pré-Natal de Alto Risco - El 022/2018
Codificação: 10.302.0045.3.017 Executora-
FM S
Produto: Emenda Atendida Medida6 d 6
Unidade
Meta: 1
Finalidade: Compra de equipamentos e mobiliário para atender as mulheres com gravidez de risco.
Estruturação do Hospital Dr 3
Naelma Monteiro da Silva - El 028/2018
Codificação: 10.302.0045.3.018 Executora-
FM S
Produto: Emenda Atendida Medida6
^ Unidade
Meta: 1
Finalidade: Equipar o Hospital e manter a unidade, melhorando o atendimento à população.
Estruturação do Centro de Reabilitação - E
Codificação: 10.302.0045.3.019
Produto: Emenda Atendida
Meta: 1
Finalidade: Aquisição de equipamentos
objetivando a ampliação dos
oferecidos à população de Rio
I 030/2018
Unidade FM g
Executora:
Unidade de .. ., ,
Medida:
Unidad e
je reabilitação, contribuindo com o setor de saúde,
atendimentos e a melhoria na qualidade dos serviços
das ostras
Implantação do CAPS ad II - El 003/2018
Codificação: 10.302.0045.3.022
Produto:
Meta:
Finalidade:
Unidade
Executora:
Unidade de
Medida:
FMS
Emenda Atendida Unidade
1
Construção e/ou aquisição de instalações prediais e aquisição de mobiliário e
equipamentos necessários ao funcionamento do serviço de atenção psicossocial para
atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de
substâncias psicoativas.
Aquisição de Equip. Realização de Cirurgias Eletivas de Hérnia e Vesícula - El 032/2018
Codificação: 10.302 0045.3.023 Executora-
FM S
Unidade de
Medida:
Meta: 1
Finalidade: Aquisição de equipamentos para videocirurgia para implementação de cirurgias de
herniografia e colecistectomia.
Produto: Emenda Atendida Unidade
Realização de Cirurgias Eletivas de Catarata e Pterígio - El 033/2018
Codificação: 10.302.0045.4 017 Executora-
FM S
Produto: Emenda Atendida Unidade de unidade
Medida:
Meta: 1
Finalidade: Realizar chamamento público para a realização de cirurgias eletivas de faco com lente
intraocular dobrável e pterígio exérese.
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Implantação de Hemodiálise Intermitente - El 004/2018
Codificação: 10.302.0045.4.021 Unidade
Executora:
Unidade de
Medida:
FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade
Meta: 1
Finalidade: Contratação de serviço especializado para realização de tratamento dialítico
intermitente.
Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19) - Lei 2.327/2020
Codificação: 10.302.0045.4.999 Unidade
Executora:
Unidade de
Medida:
FMS
Produto: Ação Atendida Unidade
Meta: 1
Finalidade: Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das despesas com material
de consumo e de distribuição gratuita, insumos médico hospitalares, manutenção de
veículos, contratação de serviços de terceiros, benefícios, auxílios, aquisição e aluguel
de equipamentos, veículos e materiais permanentes e outras despesas correlatas,
garantindo a plena execução das atividades de prevenção e combate ao coronavirus.