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materia nº 459/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 459 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a isenção da taxa de Ambulante da Renda Alternativa 2021 ao munícipe inscrito no programa de Renda Alternativa que esteja inscrito no CADúnico e esteja recebendo ou tenha recebido o Auxílio Emergencial do Governo Federal devido a Pandemia de COVID-19.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-06-30 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente ordem do dia para votação.
2021-06-29 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T13:26:15.874443-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 459/2021 
 
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que seja realizada a isenção da taxa de Ambulante da Renda 
Alternativa 2021 ao munícipe inscrito no programa de Renda Alternativa que 
esteja inscrito no CADúnico e esteja recebendo ou tenha recebido o Auxílio 
Emergencial do Governo Federal devido a Pandemia de COVID-19.
Justificativa
A presente indicação visa isentar do pagamento de taxa de Ambulante da 
Renda Alternativa ao munícipe inscrito no Programa de Renda Alternativa no ano 
de 2021, entendendo que devido à crise de saúde, por conta da pandemia, e 
financeira, por conta do isolamento social, existentes que dificultaram a própria 
classe de ambulantes trabalharem normalmente, muitas vezes ficando contidos em 
casa. É por conta dessa conjuntura que todos estamos vivendo e levando em 
consideração o que fora descrito acima é que propus essa indicação, no qual visa 
somente amenizar os impactos financeiros nas famílias que mais foram
prejudicadas pela falta de trabalho no município e estão em situação de 
vulnerabilidades, esclarecendo ainda que serão atendidos por essa indicação 
somente os trabalhadores que estiverem inscritos no CADúnico e tiveram recebido
ou recebem o auxílio emergencial do Governo Federal. Por tanto peço ajuda aos 
meus pares para possamos promover uma equidade na justiça social empregadas 
aqueles que possuem mais riscos de vulnerabilidades em suas vidas pelas 
condições que se enquadram e pela necessidade de trabalhar, entendendo que o 
valor economizado com a isenção de taxa pode significar alimento em suas mesas 
e/ou uma conta paga.
 
 Sala das sessões, 28 de junho de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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