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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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INDICAÇÃO Nº. 459/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja realizada a isenção da taxa de Ambulante da Renda
Alternativa 2021 ao munícipe inscrito no programa de Renda Alternativa que
esteja inscrito no CADúnico e esteja recebendo ou tenha recebido o Auxílio
Emergencial do Governo Federal devido a Pandemia de COVID-19.
Justificativa
A presente indicação visa isentar do pagamento de taxa de Ambulante da
Renda Alternativa ao munícipe inscrito no Programa de Renda Alternativa no ano
de 2021, entendendo que devido à crise de saúde, por conta da pandemia, e
financeira, por conta do isolamento social, existentes que dificultaram a própria
classe de ambulantes trabalharem normalmente, muitas vezes ficando contidos em
casa. É por conta dessa conjuntura que todos estamos vivendo e levando em
consideração o que fora descrito acima é que propus essa indicação, no qual visa
somente amenizar os impactos financeiros nas famílias que mais foram
prejudicadas pela falta de trabalho no município e estão em situação de
vulnerabilidades, esclarecendo ainda que serão atendidos por essa indicação
somente os trabalhadores que estiverem inscritos no CADúnico e tiveram recebido
ou recebem o auxílio emergencial do Governo Federal. Por tanto peço ajuda aos
meus pares para possamos promover uma equidade na justiça social empregadas
aqueles que possuem mais riscos de vulnerabilidades em suas vidas pelas
condições que se enquadram e pela necessidade de trabalhar, entendendo que o
valor economizado com a isenção de taxa pode significar alimento em suas mesas
e/ou uma conta paga.
Sala das sessões, 28 de junho de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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