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INDICAÇÃONº 467/2021
EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, seja colocado brinquedos adaptados
para crianças com deficiência na praça de Cantagalo.
JUSTIFICATIVA
O art. 2° do Decreto Federal n° 3.298/99 diz que cabe aos órgãos e às
entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos e entre eles está o lazer, como se sente uma criança com
deficiência ao perceber que não pode brincar com outras crianças, pois aquele meio
não lhe dá a estrutura necessária?
Como se sentem os pais que têm seus filhos com deficiência e percebem que a sua
cidade não proporciona ao seu filho um local que ele possa brincar e interagir com
outras crianças? não é admissível tirar esse direito das crianças.
Sala das Sessões, 29 de Junho de 2021.
Leonardo De Paula Tavares
Vereador-Autor
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