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materia nº 472/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 472 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a construção de uma ciclovia ligando o bairro de Âncora ao Mar do norte.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-08-17 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação da indicação.
2021-06-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T11:13:37.016031-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2021-08-24T12:37:36.482721-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 472/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que promova a construção de uma ciclovia ligando o 
bairro de Âncora ao Mar do norte.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de 
representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular 
para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se que a cidade de Rio das Ostras 
é uma cidade na qual grande uma da população usa bicicletas como meio de 
locomoção.
Considerando que a lei 9.503/1997 (Código de trânsito Brasileiro) dispõe 
que as bicicletas são consideradas veículos e que seria mais eficiente se tivessem 
local adequado à circulação (Art. 58).
 Considerando ainda que a mesma lei dispõe que “Respeitadas as normas 
de circulação e conduta, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão 
sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não 
motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres” (Art. 29; §2) e portanto 
tais veículos gozam de preferência.
 Considerando o artigo 1º; §2º do código de trânsito Brasileiro, “O trânsito, 
em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades 
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das 
respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.
 O poder público municipal tem a incumbência de garantir à população , 
dentre outras coisas, a segurança como um todo, incluindo-se a segurança no 
trânsito. É sabido que muitos motoristas não respeitam o ciclista por acharem que 
estes não deveriam dividir com eles a via pública. Também é notório que a falta 
de uma ciclovia enseja a desorganização nas vias públicas dos bairros citados, 
visto o grande fluxo de pessoas que se locomovem de bicicleta para os mais 
diversos fins. 
 Cabe ainda ressaltar que a construção de uma ciclovia, como já foi dito, 
aumenta a segurança dos ciclistas e acaba por prevenir acidentes, o que traz uma 
economia grande nos serviços de saúde do município, pois evita atropelamentos. 
Diante do exposto. 
 
Sala das Sessões, 30 de Junho de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor

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