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INDICAÇÃO Nº 473/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que promova estudos de viabilidade de implantação de um
posto de saúde no bairro de Palmital
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de
representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular
para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se da necessidade do atendimento
da prestação de serviço de saúde no Município de Rio das ostras.
Considerando que segundo o artigo 196 da Constituição Federal, o qual
diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Considerando ainda o que preconiza da Lei orgãnica do Município de Rio
das ostras, o qual diz que (Art. 7º - Compete ao Município; VII - prestar, com a
cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;)
Considerando que o bairro de Palmital é uma comunidade limítrofe entre
Casimiro de Abreu e Rio das ostras, o lado que pertence a este município não
possui um serviço de saúde adequado, obrigando os moradores de se
locomoverem por longas distâncias para que possam receber este direito.
Cabe à câmara municipal legislar sobre serviços de saúde no município,
conforme o Artigo 14 da Lei Orgânica desta cidade, contudo não vemops aqui a
necessidade de criar uma lei para a instalação de tal estabelecimento, mas a
indicação para que o poder executivo municipal pode suprir esta necessidade de
legislação.
Considerando o dever Constitucional de prestação de serviços de saúde;
Sala das Sessões,30 de Junho de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor
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