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materia nº 473/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 473 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova estudos de viabilidade de implantação de um posto de saúde no bairro de Palmital
native_id13751

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-08-17 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação da indicação.
2021-06-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T11:11:59.521700-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2021-08-24T12:37:37.195663-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 473/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que promova estudos de viabilidade de implantação de um 
posto de saúde no bairro de Palmital
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de 
representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular 
para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se da necessidade do atendimento 
da prestação de serviço de saúde no Município de Rio das ostras. 
Considerando que segundo o artigo 196 da Constituição Federal, o qual 
diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação.”
 Considerando ainda o que preconiza da Lei orgãnica do Município de Rio 
das ostras, o qual diz que (Art. 7º - Compete ao Município; VII - prestar, com a 
cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da 
população;)
 Considerando que o bairro de Palmital é uma comunidade limítrofe entre 
Casimiro de Abreu e Rio das ostras, o lado que pertence a este município não 
possui um serviço de saúde adequado, obrigando os moradores de se 
locomoverem por longas distâncias para que possam receber este direito. 
 Cabe à câmara municipal legislar sobre serviços de saúde no município, 
conforme o Artigo 14 da Lei Orgânica desta cidade, contudo não vemops aqui a 
necessidade de criar uma lei para a instalação de tal estabelecimento, mas a 
indicação para que o poder executivo municipal pode suprir esta necessidade de 
legislação. 
 Considerando o dever Constitucional de prestação de serviços de saúde; 
 
Sala das Sessões,30 de Junho de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor

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