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WJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|t MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 353/2021 - GAB
Em 01 de julho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 045/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n°
045/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
Á
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
ODAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que "Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal n° 1.770/2013,
Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo,
e dá outras providências. "
Considerando que conforme a Lei Municipal n° 2.206/2019, a Coordenadoria de Tecnologia
e Informação - COTINF passou a integrar a estrutura da ASCOMTI.
Considerando que o setor de telefonia e o servidor responsável pelo serviço passaram a
integrar a estrutura da ASCOMTI.
Necessário se faz a alteração da Lei Municipal n° 1.770/20013, transferindo-as atribuições
contidas na mesma.
Aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, com a
aprovação do referido projeto de lei, por entendermos tratar-se de matéria de relevante interesse
público para o funcionamento da administração pública.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima e
consideração.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 045 DE 30 DE JUNHO DE 2021
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
/ ESTADO DO RiO DE JANEIRO
y MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
I GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 045 /2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.770 DE 02 DE
JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRTIVA,
DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER
EXECUTIVO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
Art. 1 o
Acrescenta-se os ncisos X e XI ao artigo 115 do Departamento de Suporte e
Tecnologia - DEST, da Lei Municipal n° 1.770 de 02 de janeiro de 2013, com as seguintes redações:
Art. 15 (...)
(...)
X- executar serviços de manutenção, ampliação e distribuição de linhas telefónicas
XI- executar o exame e vistoria detalhada de todas as contas telefónicas da
Prefeitura.
Art. 2 o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente os
incisos I e II do artigo 118, da Lei Municipal n° 1.770, de 02 de janeiro de 2013.
no uso de suas atribuições legais
LEI:
e ramais;
Rio das Ostras, 30 de junho de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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