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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.770 DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRTIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.
native_id13761

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-08-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-08-10 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-07-06 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T15:39:37.119006-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-12-13T15:29:39.048294-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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WJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
|t MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 353/2021 - GAB 
Em 01 de julho de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Projeto de Lei 045/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 
045/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais 
Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
Á 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ODAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que "Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal n° 1.770/2013, 
Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, 
e dá outras providências. " 
Considerando que conforme a Lei Municipal n° 2.206/2019, a Coordenadoria de Tecnologia 
e Informação - COTINF passou a integrar a estrutura da ASCOMTI. 
Considerando que o setor de telefonia e o servidor responsável pelo serviço passaram a 
integrar a estrutura da ASCOMTI. 
Necessário se faz a alteração da Lei Municipal n° 1.770/20013, transferindo-as atribuições 
contidas na mesma. 
Aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, com a 
aprovação do referido projeto de lei, por entendermos tratar-se de matéria de relevante interesse 
público para o funcionamento da administração pública. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima e 
consideração. 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 045 DE 30 DE JUNHO DE 2021 
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
/ ESTADO DO RiO DE JANEIRO 
y MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
I GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 045 /2021 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.770 DE 02 DE 
JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRTIVA, 
DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER 
EXECUTIVO. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
Art. 1 o
 Acrescenta-se os ncisos X e XI ao artigo 115 do Departamento de Suporte e 
Tecnologia - DEST, da Lei Municipal n° 1.770 de 02 de janeiro de 2013, com as seguintes redações: 
Art. 15 (...) 
(...) 
X- executar serviços de manutenção, ampliação e distribuição de linhas telefónicas 
XI- executar o exame e vistoria detalhada de todas as contas telefónicas da 
Prefeitura. 
Art. 2 o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente os 
incisos I e II do artigo 118, da Lei Municipal n° 1.770, de 02 de janeiro de 2013. 
no uso de suas atribuições legais 
LEI: 
e ramais; 
Rio das Ostras, 30 de junho de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 

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