texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Ofício n° 362/2021 - GAB
Em 05 de julho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Proieto de Lei 047/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n°
047/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, L MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
M GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 047 DE 05 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ternos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n° 2.201 de 22
de março de 2019, que criou o Benefício Social Familiar - BSF.
Considerando a crise económica que afetou o nosso País, Estado e Município nos últimos
anos, o que gerou aumento de desemprego e das famílias em situação de risco e vulnerabilidade;
Considerando que diversas famílias e indivíduos que apresentam perfil para serem
beneficiários do Programa Bolsa Família do Governo Federal, configuram claramente uma demanda
reprimida considerável para o benefício e que grande parte delas se encontram na linha de pobreza
e/ou de extrema pobreza;
Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social, está sempre atenta a
identificação desta demanda, através de diagnóstico, o "Benefício Social Familiar" no Município
de Rio das Ostras (RJ), é destinado a pessoas ou famílias que se encontram em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social, residentes no Município de Rio das Ostras, visando a superação
de hipossuficiência e a melhoria da sua qualidade de vida;
Considerando que o Programa Municipal de Transferência de Renda "Benefício Social
Familiar" poderá ser suspenso pelo Poder Executivo a qualquer tempo, levando-se em
consideração a condição orçamentária do Município e que as despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária própria Secretaria Municipal de Assistência Social, por
não existir criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa, conforme disposto no artigo 16, Inciso I da LRF 101/2000.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos
nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito,05 de julho de 2021
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Âlbacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio cias Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
i::-: . íi-í •
OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 047/2021
Dispõe sobre a prorrogação temporária do prazo de
permanência dos beneficiários assistidos pelo Benefício Social
Familiar - BSF , previsto no art. 5o
da Lei Municipal n°
2.201/2019, em decorrência da pandemia de coronavírus -
COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe
confere a legislação de regência, em consonância ao processo administrativo n° 11717/2021,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1 o
Fica incluído o Parágrafo único ao art. 5o
da Lei n° 2.201/2019, com a seguinte
redação:
Art. 5o
(...)
Parágrafo único. Ficará prorrogado o prazo para permanência dos Beneficiários
do Programa de Transferência de Renda "Benefício Social Familiar - BSF,
enquanto durar o Estado de Calamidade Pública causado pela Pandemia do
novo Coronavírus.
Art. 2 o
Esta Lei entra em vigor na data cie sua publicação.
LEI:
Rio das Ostras, 05 de julho de 2021.
ipio
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
RIODAS
OSTRAS
open original →