br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre a prorrogação temporária do prazo de permanência dos beneficiários assistidos pelo Benefício Social Familiar - BSF, previsto no art. 5o da Lei Municipal n° 2.201/2019, em decorrência da pandemia de coronavírus - COVID-19.
native_id13762

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para Publicação.
2021-08-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Votação da matéria.
2021-08-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — APENSADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 855/2021.
2021-08-11 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-07-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T11:37:53.648192-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-08-17T13:04:28.522250-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ofício n° 362/2021 - GAB 
Em 05 de julho de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Proieto de Lei 047/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 
047/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais 
Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
, L MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
M GABINETE DO PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 047 DE 05 DE JULHO DE 2021. 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Ternos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que 
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n° 2.201 de 22 
de março de 2019, que criou o Benefício Social Familiar - BSF. 
Considerando a crise económica que afetou o nosso País, Estado e Município nos últimos 
anos, o que gerou aumento de desemprego e das famílias em situação de risco e vulnerabilidade; 
Considerando que diversas famílias e indivíduos que apresentam perfil para serem 
beneficiários do Programa Bolsa Família do Governo Federal, configuram claramente uma demanda 
reprimida considerável para o benefício e que grande parte delas se encontram na linha de pobreza 
e/ou de extrema pobreza; 
Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social, está sempre atenta a 
identificação desta demanda, através de diagnóstico, o "Benefício Social Familiar" no Município 
de Rio das Ostras (RJ), é destinado a pessoas ou famílias que se encontram em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social, residentes no Município de Rio das Ostras, visando a superação 
de hipossuficiência e a melhoria da sua qualidade de vida; 
Considerando que o Programa Municipal de Transferência de Renda "Benefício Social 
Familiar" poderá ser suspenso pelo Poder Executivo a qualquer tempo, levando-se em 
consideração a condição orçamentária do Município e que as despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária própria Secretaria Municipal de Assistência Social, por 
não existir criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de 
despesa, conforme disposto no artigo 16, Inciso I da LRF 101/2000. 
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos 
nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público. 
Gabinete do Prefeito,05 de julho de 2021 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Âlbacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio cias Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
i::-: . íi-í • 
OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 047/2021 
Dispõe sobre a prorrogação temporária do prazo de 
permanência dos beneficiários assistidos pelo Benefício Social 
Familiar - BSF , previsto no art. 5o
 da Lei Municipal n° 
2.201/2019, em decorrência da pandemia de coronavírus -
COVID-19. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe 
confere a legislação de regência, em consonância ao processo administrativo n° 11717/2021, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
Art. 1 o
 Fica incluído o Parágrafo único ao art. 5o
 da Lei n° 2.201/2019, com a seguinte 
redação: 
Art. 5o
 (...) 
Parágrafo único. Ficará prorrogado o prazo para permanência dos Beneficiários 
do Programa de Transferência de Renda "Benefício Social Familiar - BSF, 
enquanto durar o Estado de Calamidade Pública causado pela Pandemia do 
novo Coronavírus. 
Art. 2 o
 Esta Lei entra em vigor na data cie sua publicação. 
LEI: 
Rio das Ostras, 05 de julho de 2021. 
ipio 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
RIODAS 
OSTRAS 

open original →