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materia nº 157/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13769

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — No caso de juntada de pareceres, favor encaminhar esses Projetos ao Jurídico.
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-07-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-07-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T16:52:31.643854-03:00 Aprovado por quórum qualificado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 157/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA 
DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS 
PÉS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés na rede de 
saúde municipal de Rio das Ostras.
Art. 2º. O Programa visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e 
lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar nos pés.
Parágrafo único. O paciente com patologia e lesões nos pés deverá ter acesso aos serviços 
especializados de podologia, com a finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários pré￾agendados, nas unidades básicas de saúde ou em outros estabelecimentos conveniados
Art. 3º. O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais 
qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de orientação.
Parágrafo único. O serviço de orientação poderá ser oferecido na própria consulta ou em 
forma de atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações 
relacionadas às lesões dos pés, ou em campanha educativa para demonstrar a importância do 
cuidado com os pés, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade 
de amputação no caso dos pacientes diabéticos.
Art. 4º. Para organização e execução do programa, o Poder Executivo poderá fazê-lo na 
própria estrutura da Secretaria Municipal de Saúde ou firmar convênios com outras instituições.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
2
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de julho de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
3
JUSTIFICATIVA
A presente proposição decorre da necessidade de contribuirmos para a diminuição 
dos efeitos psicológicos e sociais que tem como causa os diversos tipos de lesões que afetam a 
saúde dos pés, em decorrência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, infecções 
e traumatismos. E, no caso dos pacientes diabéticos, buscar principalmente melhorar a qualidade 
de vida ao diminuir as amputações de membros inferiores. 
É uma contradição que, apesar dos grandes processos no conhecimento e no 
tratamento da diabete, o pé diabético continue sendo um grande problema. Isso ocorre porque não 
existem programas educativos sobre o tema. A doença deve ser reconhecida e tratada de maneira 
apropriada. Diabete e problemas dos pés são quase sinônimos. É fato conhecido que os diabéticos 
são predispostos a doenças dos pés, área povoada por uma imensa quantidade de bactérias que 
facilmente provocam infecções difíceis de controlar em pacientes que sofrem dessa patologia. 
Portanto, todas as ações que visem à prevenção de doenças e a possibilidade de 
melhoraria da qualidade de vida das pessoas, devem ser incentivadas. 
Além disso, as atividades preventivas irão reduzir os custos decorrentes das 
amputações e contribuir para minorar o aspecto emocional do paciente. Isso ocorre porque não 
existem atividades educativas sobre o tema para prevenção das complicações. A doença deve ser 
reconhecida e tratada de maneira apropriada. 
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação 
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque 
torna necessário, in verbis:
4
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 08 de julho de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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