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materia nº 159/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13774

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-10-13 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-10-04 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — No caso de juntada de pareceres, favor encaminhar esses Projetos ao Jurídico.
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-07-13 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-07-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T10:04:46.209439-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0
2021-10-13T11:45:06.659622-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 159/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS 
DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE 
AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO 
ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
.
Autoria: Rogério Belém da Silva – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte: 
 
 LEI:
Art. 1º. - As escolas públicas da educação básica, do Município de Rio das Ostras/RJ, deverão 
incluir ou implementar em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate 
ao “bullying” escolar.
Parágrafo único. A educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e 
ensino médio.
Art. 2º. - Para os efeitos desta Lei entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física 
ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, 
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, isolar, causar dor, angústia ou 
humilhação à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1º. Constituem práticas de bullying, sempre que repetidas: 
I – ameaças, instigações e agressões físicas, como bater, socar, chutar, agarrar e empurrar;
II – submissão de outro, pela força, à condição humilhante; 
III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; 
IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; 
V – insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; 
VI – amedrontar, perseguir, discriminar com comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes, 
quanto às diferenças econômicas-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de 
informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas;
VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, 
bem como a sua postagem em “redes sociais”, “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento 
psicológico a outrem. 
§ 2º. O descrito no inciso VIII do § 1° deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.
Art. 3º. - Constituem objetivos a serem atingidos:
I - prevenir e combater a prática do “bullying” nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, 
prevenção, orientação, mediação e intervenção no problema;
III - incluir no projeto político pedagógico da escola um programa de identificação, orientação e 
intervenção contínuo aos casos que se caracterizem como “bullying”, incluindo regras contra esta 
prática no regimento interno da escola; 
IV - orientar as vítimas de “bullying” visando à recuperação de sua autoestima para que não 
sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V - orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu 
comportamento, em ações que favoreçam a compreensão das consequências dos atos de agressão para 
a vida dos demais, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade, pautando-se nos valores do 
respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;
VI - conscientizar os observadores a se indignarem quanto aos atos de agressão, denunciarem e 
não admitirem que qualquer pessoa seja humilhada e exposta publicamente;
VII - envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução 
conjunta;
Art. 4º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá ações a serem 
desenvolvidas, como: curso de formação contínua, palestras, debates, distribuição de cartilhas de 
orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas, seminários para debate e socialização 
de experiências entre as escolas.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Sala das Sessões, 12 de junho de 2021.
Rogério Belém Da Silva 
Vereador
JUSTIFICATIVA
I – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA 
O presente projeto de lei que se destina a implementação de medidas para conscientização, 
prevenção e combate do “bullying” ocorrido no ambiente escolar, podendo-se entender como 
“bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por 
indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, isolar, 
causar dor, angústia ou humilhação à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes 
envolvidas. O “bullying” não se limita ao campo físico, pode sim chegar às vias de fato, como 
escoriações, lesões, traumas de natureza permanente e até internações, mas também se espalha no 
ambiente virtual, denominada como “cyberbullying”, através de ofensas, intimidações, ameaças e 
extorsões, espalhando-se facilmente em limites inimagináveis, seja pelo falso anonimato ou ainda a 
alta visibilidade. 
Fala-se da geração de problemas de difícil reversão, visto que se desenvolve no meio de crianças e 
adolescentes, fase em que o indíviduo forma sua personalidade, o “bullying” pode ocasionar diversas 
problemas de saúde física e mental como a depressão, baixa autoestima, fobias, ansiedades, exclusão 
social, automutilação, bulimia, aneroxia e até mesmo chegar ao suicídio, entre inúmeros distúrbios, 
esses males acompanham os indivíduos, por diversas vezes, por toda a sua vida, problemas que podem 
assolar tanto a vítima, como também ao agressor, sendo essencial o acompanhamento dos mesmos, 
desta sorte a vítima precisa de um amparo adequado e o agressor precisa de uma reeducação social 
para que não perpetue práticas antissociais e agressivas. 
Diante disso, cumpre destacar que a escola é um ambiente onde se formam cidadãos, para 
fomenta-se a prática de valores e princípios sociais como o respeito mútuo, empatia, tolerância, senso 
de coletividade e cooperação, podendo a escolar se elegida com uma microssociedade onde os alunos 
podem formar e valorar os comportamentos praticados durante toda sua vivência social, o que é 
incabível diante da prática de “bullying”, a violência sofrida em todas as suas vertentes, física, 
psicológica, verbal e moral dificulta o aprendizado da equidade e dignidade da pessoa humana, 
normalizando-se o preconceito em sua face mais obscura, logo se espera das escolas o enfrentamento 
desta prática nefasta. 
É importante ressaltar, nesse contexto, que as vítimas de “bullying” têm inúmeras perdas com 
a violação de seu ambiente seguro, dentre as quais a queda de desempenho escolar, denota-se até 
mesmo a caracterização de uma aversão à escola, ligada a uma imagem de tortura e humilhação, o que 
prejudica, sobretudo, o estudo da criança ou adolescente, verificando-se um declínio das notas e a 
apredizagem no geral, podendo-se até concluir-se na evasão escolar, a vítima começa a “colecionar” 
faltas, incapaz de conviver no ambiente da prática de “bullying”, em muitos casos dando incidência 
ao abandono da escola. 
A ação de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” no ambiente de escolar, 
protege, inclusive, a própria escola em sua imagem, reputação e credibilidade, quando a escola é 
omissa no reconhecimento das práticas de violência escolar, as famílias se veem forçadas a procurar a 
curatela dos direitos de seus filhos por mecanismos judiciais, não obstante, hoje é corriqueira a busca 
por intermédio de processos judiciais da defesa de valores mínimos como o respeito e a segurança, 
notadamente por razão da escola, muitas das vezes falhar no enfrentamento do “bullying”, a omissão 
gera a sensação de que não se dá a devida importância pela constituição física e psicológica dos alunos, 
não podendo o poder público aceitar essa taxativa ineficiência.
II - DA INICIATIVA 
Ab initio, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a 
competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para o estabelecimento do direito à 
educação e a proteção infanto-juvenil, em seu artigo 24: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, 
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação [...] XV - proteção à infância e à juventude”, assim 
cabe à União regulamentar as normas de caráter geral e aos Estados e Distrito Federal far-se-ão as 
normas específicas de forma suplementar, para adequar as normas gerais às especificidades regionais.
No entanto, aos municípios importa interesse na proteção de crianças e adolescentes, visto que a
própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina as obrigações municipais 
para tal, em seu artigo 227, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e 
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso). 
O dispositivo legal acima infere obrigações ao Estado (lato sensu) para a proteção prioritária 
infanto-juvenil, podendo-se afirma, desta feita, que cabe ao município de Rio das Ostras/RJ, diante do 
interesse local, a suplementação das legislações federais e estaduais para a competente defesa desse 
segmento social de grande vulnerabilidade, todas as diretrizes constitucionais devem ser levadas a 
efeito, saindo da superficial previsão e ganhando aplicabilidade, sendo o ente municipal, na prática do 
federalismo, responsável por dar vazão ao êxito no cumprimento de qualquer legislação pertinente a 
interesse local, adequando-se, desta forma, ao setor regional vigente, por sua incontestável propriedade 
em entender a necessidade de cada agente passivo do direito. Assim, o próprio Estatuto da Criança e 
do Adolescente estabelece uma complexa cadeia de fomento ao atendimento da criança e do 
adolescente, é o que se observa no artigo 86 “ A política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, 
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
É importante ressaltar, nesse contexto, que o Estatuto da Criança e do Adolescente se refere 
aqui a uma competência supletiva, dar forma aos direitos fundamentais e humanos é tarefa dos entes 
estatais que, in loco, administram as situações que os mesmos alvitram, pode-se afirmar que esse é o 
espírito do ordenamento jurídico municipal, visto que a Lei Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 
[...]
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se refere a seguinte:
[...]
o) as políticas públicas do Município. 
Corroborando com o raciocínio jurídico aqui discutido, ocupando-se o legislador de estruturar 
a aplicação do bem-estar social, visando garantir direitos assegurados na Constituição, trata-se, pois, 
de um processo decisivo de ações positivas ou negativas, organizando projetos, programas e atividades 
realizados pelos poderes que constituem o governo, fortificando-se o interesse público na busca da 
proteção integral da criança e do adolescente.
Portanto, não é ousado dizer que a valoração da proteção integral da criança e do adolescente 
reconhece sua condição de ser humano, detentor de direitos, na condição especial de sua 
vulnerabilidade, versando-se a respeito de pessoas em desenvolvimento, obrigação pactuada entre 
Estado, família, sociedade e comunidade, devendo haver atitudes assertivas para o desempenho da 
guarita do menor. Entendendo-se o processo jurídico que a criança e o adolescente estão inseridos, de 
irregularidades vividas nos setores sociais em que importam atuação, identificando os problemas 
constituídos na família, sociedade e Estado para tutela e abrigo adequado a dignidade humana do 
infanto-juvenil.
Notadamente, apesar da conceituação do que se consiste em políticas públicas seja uma tarefa 
árdua, é basilar que as atitudes estatais de intervenção social para o equilíbrio do bem-estar 
materializam-se, via de regra, enquanto política pública, ou seja, as decisões do Estado para 
consubstanciar direitos e deveres para com seus administrados, incumbindo-se das áreas sociais, 
econômicas, políticas e culturais, na face resolutória das demandas da sociedade, efetivando-se o 
querer do povo, o bem comum, através das políticas públicas, positivadas por agentes legislativos, o 
executivo poderá realizar suas ações governamentais. Assim sendo, a estruturação de políticas públicas 
é fundamental, para a materialização do dever estatal, através de normas jurídicas, tornando a justiça 
social palpável. 
Pari passu à essencialidade de qualquer política pública, é seguro abordar que a temática não 
foge às limitações constitucionais para o trabalho legislativo municipal, quais sejam o interesse local 
e o fator suplementar, visto que as questões referentes à prática do bullying são positivadas em âmbito 
nacional através da Lei n. 13.185, em vigor desde 2016 e em sede estadual através da Lei n. 7.409, de 
10 de agosto de 2016, todas de cunho geral, precisando das adaptações cabíveis por normas jurídicas 
municipais para a adequação à realidade de Rio das Ostras/RJ. 
Destaca-se, por derradeiro, que a iniciativa legiferante em tela não tem qualquer pretensão de 
criar ou estruturar os órgãos da Administração Municipal, ou atravessar a competência legislativa 
privativa ao chefe do poder executivo, deslindada no artigo 61, § 1º da Constituição Federal, bem como 
as disposições do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, considerando-se a atuação deste Edil como 
auxiliar aos anseios da população, descrevendo diretrizes gerais, que serão aplicados e estruturadas de 
forma particular pelo ente cabível, vez que honrosamente essa municipalidade já se ocupa da proteção 
da criança e do adolescente em ambiente escolar, sendo a legislação proposta uma medida aliçerçadora 
dessas iniciativas. 
Portanto, em exame ao apresentando, o Projeto de Lei de minha autoria se submete à análise 
dos vereadores que constituem essa Casa Parlamentar, ansiando-se receber aprovação sem reservas. 
. 
 Sala das Sessões, 12 de julho de 2021.
Rogério Belém Da Silva 
Vereador

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