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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaAutoriza o poder executivo a associar-se ao conselho de turismo da região costa do sol - condetur, e dá outras providências.
native_id13776

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-09-15 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Projeto de Lei aprovado em 1ª e 2ª Votação (Extraordinária).
2021-07-13 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-07-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T14:34:12.066993-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0
2021-09-15T11:42:44.418296-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

•&í#^;? ASTADO DO RIO DE JANEIRO 
^'wfl& MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 366/2021 - GAB 
Em 08 de julho de 2021 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Projeto de Lei 048/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 
048/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais 
Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
'MarcBlino Carlos Dias Borba
 v ' 
Prefeito 
Á 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
P R E F E UR A 
RIO DAS 
OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 048 DE 08 DE JULHO DE 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo a associar-se ao Conselho de Turismo da Região 
Costa do Sol - CONDETUR". 
Considerando que caso o Município não faça parte do mapa do turismo brasileiro, o 
mesmo ficará impedido de ter acesso a qualquer convénio, repasse de verbas ou ações 
institucionais realizadas pelo Ministério do Turismo. 
Considerando que o presente PL tem por finalidade, permitir que o município tenha 
acesso a medidas promovidas pela governança federal, as quais certamente, poderão trazer para 
a Cidade recursos ou medidas que possibilitem tomadas de decisões em prol dos munícipes e do 
crescimento global. 
Acrescentamos que a fonte de custeio será do orçamento da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Económico e Truísmo - SEDTUR, e que referida Secretaria detém saldo 
orçamentário para suportar a referida despesa, com reflexos no fomento ao turismo com geração 
de emprego e renda e ampliação da receita municipal. 
Assim, reconhecemos a importância da implantação da presente ação, por ser de sumo 
interesse para o Município a aprovação do presente projeto, motivo pelo qual submetemos para 
aprovação. 
Renovamos protestos de alta estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2021. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 048/2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO 
CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL -
CONDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
Art. 1 o
 Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se ao Conselho de Turismo da 
Região Costa do Sol - CONDETUR, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de 
associação civil sem finalidade económica, inscrito no CNPJ sob o n° 12.402.775/0001-72. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o Conselho de Turismo da 
Região Costa do Sol - CONDETUR, com a importância de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos 
reais), anualmente. 
Parágrafo único. As atribuições financeiras, de competência anual, definidas no caput 
deste artigo serão reajustadas conforme deliberação do órgão competente da entidade. 
Art. 3o
 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4 o
 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
LEI: 
Rio das Ostras, 08 de julho de 2021. 

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