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^'wfl& MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 366/2021 - GAB
Em 08 de julho de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 048/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n°
048/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
'MarcBlino Carlos Dias Borba
v '
Prefeito
Á
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
P R E F E UR A
RIO DAS
OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 048 DE 08 DE JULHO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo a associar-se ao Conselho de Turismo da Região
Costa do Sol - CONDETUR".
Considerando que caso o Município não faça parte do mapa do turismo brasileiro, o
mesmo ficará impedido de ter acesso a qualquer convénio, repasse de verbas ou ações
institucionais realizadas pelo Ministério do Turismo.
Considerando que o presente PL tem por finalidade, permitir que o município tenha
acesso a medidas promovidas pela governança federal, as quais certamente, poderão trazer para
a Cidade recursos ou medidas que possibilitem tomadas de decisões em prol dos munícipes e do
crescimento global.
Acrescentamos que a fonte de custeio será do orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Económico e Truísmo - SEDTUR, e que referida Secretaria detém saldo
orçamentário para suportar a referida despesa, com reflexos no fomento ao turismo com geração
de emprego e renda e ampliação da receita municipal.
Assim, reconhecemos a importância da implantação da presente ação, por ser de sumo
interesse para o Município a aprovação do presente projeto, motivo pelo qual submetemos para
aprovação.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 048/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO
CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL -
CONDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
Art. 1 o
Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se ao Conselho de Turismo da
Região Costa do Sol - CONDETUR, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de
associação civil sem finalidade económica, inscrito no CNPJ sob o n° 12.402.775/0001-72.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o Conselho de Turismo da
Região Costa do Sol - CONDETUR, com a importância de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais), anualmente.
Parágrafo único. As atribuições financeiras, de competência anual, definidas no caput
deste artigo serão reajustadas conforme deliberação do órgão competente da entidade.
Art. 3o
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4 o
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
LEI:
Rio das Ostras, 08 de julho de 2021.
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