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PROJETO DE LEI Nº. 161/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR
PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS
RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE
SAÚDE PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada
de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres
municipais, nos seguintes termos:
I - aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à
mulher em situação de violência doméstica e familiar ficará obrigado a ressarcir todos os gastos
custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para
o total tratamento das vítimas;
II - o ressarcimento deverá ocorrer aos cofres municipais, quando o recurso do Sistema
Único de Saúde - SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A intenção do presente projeto de lei é responsabilizar o agressor pelo ato de
violência doméstica e familiar praticada, garantindo, como penalização, o ressarcimento ao
Município por todas as despesas decorrentes com o tratamento das vítimas.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica
e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive
ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos
serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica
e familiar, recolhidos os recursos assim que arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado
responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Dessa forma, esta Lei permitirá que nosso município regulamente esta matéria, para
que ocorra o ressarcimento aos cofres públicos, e que o infrator seja punido também na esfera
patrimonial.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
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(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor