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materia nº 483/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 483 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de placas de sinalização de circulação, parada e estacionamento de ambulâncias, placa sinalizando a entrada e saída destes veículos próximo ao portão do hospital.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação da indicação.
2021-07-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-07-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T13:48:37.438193-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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INDICAÇÃO Nº 483/2021
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido 
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de placas de 
sinalização de circulação, parada e estacionamento de ambulâncias, placa sinalizando a entrada e 
saída destes veículos próximo ao portão do hospital, bem como 4 (quatro) placas indicativas de 
proibido buzinar na redondeza do hospital, conforme ilustrado abaixo.
JUSTIFICATIVA
 Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, pode 
o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indica medidas de 
interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se a prioridade no trânsito de veículos 
especiais, conforme o artigo 29 e inciso VII do código de trânsito brasileiro (CTB), o qual determina a 
prioridade para veículos de salvamento, incêndio e ambulâncias;
 Considerando o disposto na resolução número 302 de 18 de Dezembro de 2008, que em seu artigo 
2º e inciso V, o qual determina que: 
Art.2º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de estacionamentos específicos:
V - Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próximo a hospitais, centros de 
atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias 
devidamente identificadas.
 Considerando ainda o que dispõe o artigo 227 do CTB, o município pode impor proibição do uso da 
buzina em locais que, pelo interesse público, seja necessário o silêncio prolongado. 
 Considerando que a placa de proibido buzinar existente no local é de pouca visibilidade.
Diante do exposto, este vereador indica. 
 
Sala das Sessões, 15 de julho de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor

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