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INDICAÇÃO Nº 483/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de placas de
sinalização de circulação, parada e estacionamento de ambulâncias, placa sinalizando a entrada e
saída destes veículos próximo ao portão do hospital, bem como 4 (quatro) placas indicativas de
proibido buzinar na redondeza do hospital, conforme ilustrado abaixo.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, pode
o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indica medidas de
interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se a prioridade no trânsito de veículos
especiais, conforme o artigo 29 e inciso VII do código de trânsito brasileiro (CTB), o qual determina a
prioridade para veículos de salvamento, incêndio e ambulâncias;
Considerando o disposto na resolução número 302 de 18 de Dezembro de 2008, que em seu artigo
2º e inciso V, o qual determina que:
Art.2º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de estacionamentos específicos:
V - Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próximo a hospitais, centros de
atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias
devidamente identificadas.
Considerando ainda o que dispõe o artigo 227 do CTB, o município pode impor proibição do uso da
buzina em locais que, pelo interesse público, seja necessário o silêncio prolongado.
Considerando que a placa de proibido buzinar existente no local é de pouca visibilidade.
Diante do exposto, este vereador indica.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor
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