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materia nº 485/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 485 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação asfáltica e drenagem para captação de água pluvial na Rua das Cavinas no bairro do Âncora.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação da indicação.
2021-07-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-07-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T13:48:39.409317-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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INDICAÇÃO Nº 485/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a 
pavimentação asfáltica e drenagem para captação de água pluvial na Rua das Cavinas no 
bairro do Âncora.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, 
Considerando que a lei Orgânica do Município de Rio das Ostras em seu artigo 7º determina 
que: Art. 7º - Compete ao Município.
XVIII - executar obras de: a) abertura, pavimentação e conservação de vias; b) drenagem pluvial;
 Considerando a necessidade que tem a população de gozar de ambiente seguro e salubre, o 
que não tem ocorrido no local por conta de inundações e assoreamento.
 Considerando que o Artigo 225 da Constituição Federal garante à população o direito a um 
meio ambiente equilibrado, o que também não tem ocorrido, pois há a presença de ratos oriundos dos 
alagamentos no local, 
 O poder público municipal tem a incumbência de garantir à população , dentre outras coisas, 
a segurança como um todo, e por conta disso, faz-se necessária a pavimentação da Rua das Cavinas 
para trazer aos moradores do local a garantia da drenagem pluvial.
Diante do exposto. 
Este vereador indica. 
 
 Sala das Sessões, 15 de Julho de 2021.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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