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INDICAÇÃO Nº 485/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a
pavimentação asfáltica e drenagem para captação de água pluvial na Rua das Cavinas no
bairro do Âncora.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo,
Considerando que a lei Orgânica do Município de Rio das Ostras em seu artigo 7º determina
que: Art. 7º - Compete ao Município.
XVIII - executar obras de: a) abertura, pavimentação e conservação de vias; b) drenagem pluvial;
Considerando a necessidade que tem a população de gozar de ambiente seguro e salubre, o
que não tem ocorrido no local por conta de inundações e assoreamento.
Considerando que o Artigo 225 da Constituição Federal garante à população o direito a um
meio ambiente equilibrado, o que também não tem ocorrido, pois há a presença de ratos oriundos dos
alagamentos no local,
O poder público municipal tem a incumbência de garantir à população , dentre outras coisas,
a segurança como um todo, e por conta disso, faz-se necessária a pavimentação da Rua das Cavinas
para trazer aos moradores do local a garantia da drenagem pluvial.
Diante do exposto.
Este vereador indica.
Sala das Sessões, 15 de Julho de 2021.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
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