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PROJETO DE LEI Nº 162/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO DE MATERIAL
PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR COM O
INTUITO DE COMBATER A
PEDOFILIA E O BULLYING INFANTIL.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, em caráter permanente, campanha de combate à pedofilia e ao
bullying infantil nos veículos, de quaisquer naturezas, utilizados no transporte de estudantes no
âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. A campanha de combate à pedofilia e ao bullying infantil, no transporte
escolar, visa a conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos nessa atividade,
como também da sociedade em geral.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e/ou
privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de
profissionais capacitados a fim de providenciar palestras e reuniões sobre o tema.
Art. 3º. O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá
comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar a legislação vigente.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
De acordo com dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, cerca de 500 mil crianças e adolescentes foram explorados sexualmente no Brasil (a
maioria delas entre 7 e 14 anos) entre 2012 e 2015.
Ainda se estima que, a cada 24 horas, 320 crianças são exploradas em todo o país.
Apenas 7 em cada 100 casos são denunciados. Nas rodovias federais, há dois mil pontos de
exploração sexual de meninos e meninas.
Já o Bullying caracteriza-se por uma intimidação sistemática, evidenciando ataques
físicos, insultos pessoais, comentários negativos frequentes e apelidos pejorativos. Pode ser
praticado de forma verbal, moral (difamação, disseminação de rumores), social (ignorar, excluir,
etc..), psicológica (amedrontar, perseguir, entre outras coisas) e até virtual (mensagens
intimidadoras).
Além da baixa autoestima, as crianças vítimas de bullying também têm problemas
de insegurança, pouca capacidade de lidar com frustrações, ansiedade, irritabilidade, falta de
autocontrole, comportamento de isolamento e níveis elevados de ansiedade.
Pesquisa realizada pelas Nações Unidas em 2016 com 100 mil crianças e jovens de 18
países mostrou que, em média, metade deles sofreu algum tipo de bullying por razões como
aparência física, gênero, orientação sexual, etnia ou país de origem. No Brasil, esse percentual é de
43%.
Assim, devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas crianças e
adolescentes, decidimos criar esse projeto de lei, acreditando que ao final do processo legislativo
restará aprovado por todos os nobres vereadores.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
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Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor