Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 163/2021
EMENTA: ”Dispõe sobre a autorização da
inserção de Profissionais da Área de
Serviço Social e de Psicologia nas escolas
Públicas Municipais de Educação Básica no
Município de Rio das Ostras e da outras
providências. ”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir
assistentes sociais e psicólogos nos estabelecimentos de Ensino Público Municipal
de Educação Básica.
§ 1º Os assistentes sociais e psicólogos atuarão em equipes alocadas de
acordo com cada setor geográfico municipal, como o predisposto no Orçamento
Participativo, até que, gradativamente, cada estabelecimento de ensino possua sua
equipe própria.
§ 2° O município terá prazo de 60 dias a partir da publicação desta lei
para definir as áreas de abrangência territorial por meio de decreto.
§ 3° Os assistentes sociais e psicólogos de que trata esta Lei serão
lotados na Secretaria Municipal de Educação.
§ 4° A estruturação das equipes e a garantia; das condições éticas e
técnicas de trabalho serão asseguradas mediante previsão orçamentária da
política de educação municipal.
§ 5° Os profissionais de que trata esta Lei serão originários de cargos
de provimento por meio de contrato ou concurso público visto Lei orçamentária.
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Parágrafo único: Fica vedado a utilização de cargo comissionado para
provimento dos cargos de assistente social e psicólogo.
§ 6° Os profissionais deverão, no ato de nomeação para o cargo,
apresentar regularidade emitida pelo respectivo conselho profissional.
§ 7° Ficam criadas as vagas de pelo menos 1 (um) psicólogo e 1 (um)
assistente social, com carga horário de 30h semanais, para cada 300 (trezentos)
alunos matriculados na educação básica pública na Secretaria de Educação de Rio
das Ostras.
Art. 2° Os assistentes sociais e psicólogos atuarão, nos termos da Lei
8662/93 e da Lei 4119/62, tanto quanto a Resolução CFP nº 13/2007,
respectivamente, e de acordo com as regulamentações, instrumentos teóricos e
metodológicos destas profissões, contribuindo para o projeto político-pedagógico
de cada estabelecimento de ensino e com os interesses da comunidade escolar,
para a consecução das seguintes finalidades:
I - a garantia do direito ao acesso, permanência e aproveitamento
escolar dos educandos, combatendo a frequência irregular, a evasão e estimulando
a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o
acompanhamento, de forma intersetorial, daqueles inseridos em programas sociais
que se articulem com a permanência estudantil;
II - a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem
dos educados por meio de I subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos,
planos, estratégias e processo de ensino- aprendizagem, a partir de conhecimentos
da Psicologia e do Serviço Social;
III - a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de
serviços e de projeção à mulher, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando ao
atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva;
IV - o incentivo do reconhecimento do território no processo de
articulação do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas,
privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando
consolidá-la como instrumento democrático de formação e de informação;
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V - a criação de estratégias de intervenção em dificuldades do processo
de escolarização relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas,
gravidez na adolescência, vulnerabilidade social e trabalho infantil por meio das
políticas públicas;
VI - a promoção de ações que impliquem o combate ao racismo, ao
sexismo, à homofobia, à discriminação social, cultural, religiosa e a outras formas
de discriminação presentes na sociedade brasileira;
VII - a formação de educandos como agentes promotores de direitos
humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;
VIII - o incentivo à organização dos educandos nos estabelecimentos de
ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos
de trabalhos, associações, federações e outros formas de participação social;
IX - a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação
social em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício
da cidadania dos educandos e da comunidade escolar, como previsto pela Lei do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta
político-pedagógica e no ambiente escolar;
Art. 3° O Executivo Municipal fica autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) a inserção de psicólogos e assistentes sociais na política de educação
municipal de forma setorial.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2021.
André Dos Santos Braga
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 13.935/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
prestação de serviços de psicologia e serviço social nos estabelecimentos de
educação básica, sancionada no dia 11 de dezembro de 2019, estabelece em seu
Art. 2° que "os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação dessa Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de
suas disposições".
Atendendo a essas especificações legais, a proposição que ora
encaminhamos revela os resultados de um processo de debates qualificados entre
diversos psicólogos e profissionais da Educação em todas as esferas de governo.
O texto da norma foi construído a partir da orientação de
representantes do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e do Conselho Regional de
Serviço Social (CRESS), incorporando nele as premissas e os desenvolvimentos
teóricos mais atuais.
O teor normativo desta proposição também está amparado pela
Constituição Federal (CF) em seu Artigo 6° e pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), mais especificamente naquilo prescrito no Artigo 11:
(CF) Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
(ECA) Art. 11. E assegurado acesso integral às linhas de cuidado
voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de
Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de
crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a
detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o
acompanhamento que se fizer necessário.
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Quanto ao amparo financeiro, é preciso frisar que aprovação do Novo
FUNDEB garantirá a implementação desta lei, uma vez que 70% dos recursos do
fundo deverão ser direcionados para o pagamento dos(as) profissionais da
Educação, incluindo psicólogos(as) e assistentes saciais.
A promoção da saúde mental, especialmente nas escolas, torna-se
imperativa na sociedade contemporânea. A escalada dos índices de transtornos
psicológicos, tais como a depressão, a ansiedade, a ideação suicida e o sofrimento
pelo bullying tornam urgente a adoção de todas as medidas cabíveis para garantir
a preservação da saúde mental e da vida de todos os cidadãos, especialmente dos
jovens. O impacto do crescimento dos casos diagnosticados de transtornos
mentais também afeta diretamente o processo de aprendizado, justificando a
adoção de uma medida pública voltada essencialmente para os problemas
específicos do ambiente educacional.
A escola é, de fato, um lócus prioritário para o desenvolvimento de
políticas públicas desse escopo, pois é nela onde se manifestam as principais
interações sociais na fase inicial do desenvolvimento dos indivíduos e é nela onde
se expressam as principais dificuldades de adaptação do indivíduo ao convívio
social, sejam aquelas oriundas de problemas psicológicos e sociais anteriores ou
externos ao ambiente escolar, sejam aquelas originárias propriamente das
interações inerentes à comunidade educacional.
Outro ponto a ser ressaltado é a importância da atuação dos
assistentes sociais no ambiente escolar a fim de possibilitar a construção de
estratégias que diminuam a evasão escolar, o que é proporcionado por uma
compreensão mais ampla sobre a política de educação, de maneira a considerar a
dimensão familiar e comunitária e a interlocução entre todas as políticas públicas
que envolvem estudantes e suas famílias. Não obstante os professores, pedagogos,
diretores e técnicos escolares serem fundamentais para identificação de
transtornos enfrentados pelos alunos, o acompanhamento dos psicólogos e dos
assistentes sociais garantirá uma atenção mais qualificada, possibilitando a
consolidação de uma política pública de atenção à saúde mental e às condições
sociais para o processo educacional mais eficiente e eficaz na garantia do direito
à vida e ao bem-estar dos indivíduos.
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Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse social solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, contando com
a colaboração dos Nobres Vereadores.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2021.
André Dos Santos Braga
Vereador