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PROJETO DE LEI Nº164/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS,
SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS
OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO
PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE
REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS. ”
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do tipo shoppings
centers, supermercados atacado-varejista e assemelhados no
Município de Rio das Ostras ficam obrigados a oferecer e
reservar, gratuitamente, vagas e espaço para uso exclusivo
de táxis e veículos que realizem transporte remunerado
privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
§ 1° As vagas do estacionamento serão demarcadas e
sinalizadas horizontal e verticalmente contendo espaço
destinado à espera, embarque e desembarque de passageiros.
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§ 2º O espaço deverá ser localizado próximo à saída do
estacionamento e com acesso imediato à via pública.
S 3° O número de vagas será de, no mínimo, 05% (cinco por
cento) do total das vagas oferecidas aos clientes,
incluídas aquelas reservadas aos idosos e deficientes
físicos.
Art. 2º Nos estacionamentos em que haja qualquer tipo de
cobrança por sua utilização, ficarão isentos de pagamento
aqueles que exercerem as atividades profissionais a que se
refere o art. 1º, até o preenchimento do total de vagas
estabelecidas como de uso exclusivo.
Parágrafo único: Preenchidas as vagas no estacionamento,
será concedida para os táxis e os veículos que realizem
transporte remunerado privado individual de passageiros por
meio de aplicativos, a tolerância de 15 (quinze) minutos
para embarque e desembarque de passageiros.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, atendendo ao interesse
público da mobilidade urbana, poderá criar, fundir,
transferir ou diminuir qualquer ponto de táxi próximo aos
estabelecimentos dispostos nesta Lei, desde que assegurado
o equilíbrio entre a oferta e a procura.
Art. 4º A destinação das vagas será condição para a
concessão ou a renovação de alvará de localização e
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funcionamento do estabelecimento comercial de que trata
esta lei.
Art. 5°. O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos
comerciais implicará as seguintes penalidades:
I – 270(duzentos e setenta) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de
Referência do Estado do Rio de Janeiro, para cada veículo
proibido de entrar no estabelecimento;
II – 1.000(um mil) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de Referência do
Estado do Rio de Janeiro R$ 5.000,00 na reincidência;
III - suspensão do alvará do funcionamento do
estabelecimento pelo prazo de 15(quinze) dias;
IV - cancelamento do alvará de funcionamento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos
previstos na presente lei, especialmente, sobre a
disciplina, supervisão e fiscalização.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, RJ, 21 de julho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO Balthazar
Vereador
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Justificativa
O estacionamento nas cidades modernas tornou-se um
tema contundente, associado à grande expansão das frotas de
veículos e a crescente ocupação abusiva das vias públicas
pela oferta relativamente circunscrita de vagas para
estacionar.
Para um Município como o de Rio das Ostras, que tem
o turismo como uma de suas principais atividades
econômicas, especialmente, na época do verão, onde recebe
inúmeros veranistas e ocorre o aumento da circulação de
veículos, os serviços de taxi e veículos que realizam
transporte remunerado privado individual de passageiros por
meio de aplicativos se tornam ainda mais essenciais e
colaboradores do desenvolvimento da mobilidade urbana.
Sendo certo que a dificuldade na localização e a
falta de segurança para os usuários que necessitam tomar um
táxi ou quaisquer outros meios de transporte individual
também é problema frequente nos centros da cidade,
especialmente, próximos aos grandes estabelecimentos
comerciais.
Somam a isso as dificuldades encontradas por
veículos responsáveis por transporte de passageiros
acomodarem-se em filas para aguardar passageiros que recém
desembarcaram. Tais filas, por muitas vezes, são
constituídas de forma aleatória, o que atrapalha o trânsito
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de veículos no local e dificulta o transporte de usuários.
Ou seja, trata-se de um problema que afeta a todos,
indistintamente: usuários, motoristas de táxis e
aplicativos e transeuntes.
Assim, a iniciativa propõe o impedimento desse tipo
de atitude, ampliando a qualidade da prestação do serviço
mas, também, assegurando ao consumidor o acesso fácil à
condução confortável e segura.
Sendo certo que a regulamentação de áreas de
estacionamento em espaços públicos e privados tem um
motivo: atender a necessidade da população local pela
democratização das vagas, bem como é dever do Estado
garantir que o interesse particular não prevaleça sobre o
público, até porque são íntimas as relações entre
estacionamento, mobilidade urbana sustentável e
desenvolvimento urbano.
Afora isso, é de conhecimento que foi anunciado a
construção do primeiro shopping, o Plaza Rio das Ostras, o
qual tem previsão planejada de inauguração para 2023, o
qual terá 30 mil m² de área construída, 103 lojas
satélites, 15 lojas na praça de alimentação, 4
restaurantes, 4 lojas âncora, 2 megas lojas, 1 cinema com 5
salas (sendo 1 vip), 20 quiosques, 84 salas comerciais, 2
salões de festas e 1.000 vagas de estacionamento, conforme
informações extraídas dos sites de noticia local.
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http://www.folha1.com.br/_conteudo/2021/03/blogs/pontodevista/12
70877-rio-das-ostras-ganhara-o-primeiro-shopping.html
Ainda, é sabido que ao lado do shopping já está em
conclusão a construção da unidade do Atacadão, supermercado
do Grupo Carrefour que atua no atacarejo, a qual deve ser
inaugurada em breve.
https://odebate24h.com/noticia/483/atacadao-em-breve-na-cidadede-rio-das-ostras.html
Assinale-se que os empreendimentos estarão
localizados na Est. Prof. Leandro Faria Sarzedas, Área E1b,
bairro I, Rio das Ostras – RJ (Avenida do Contorno),
próximo ao Corpo de Bombeiros, no Loteamento Atlântico,
onde é de conhecimento que desde já se trata de uma região
de grande fluxo de veículos.
Convém destacar o Estudo de Impacto de Vizinhança,
realizado pelo Atacadão, entregue a Prefeitura de Rio das
Ostras, o qual encontra-se disponível no site do respectivo
grupo de atacarejo, onde se verifica o seguinte:
4.8.2. Circulação e transporte na fase de
operações:
Baseado em outros empreendimentos semelhantes do
grupo, estima-se um fluxo de veículos de clientes
de 80 veículos por dia e 10 veículos de entrega por
dia.
A estrada prof. Leandro Faria Sarzedas, sua via de
acesso, comporta bem, atualmente, o fluxo
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existente, conforme levantado o, não tendo sido
apurados retenções ou engarrafamentos nos períodos
avaliados. Dado o incremento do fluxo de veículos e
pessoas durante a fase de operações, estão sendo
propostas modificações viárias na estrada prof.
Leandro Faria Sarzedas, no trecho compreendido
entre a rua dr. Ricardo Bartela e a rua Niterói,
visando mitigar o impacto gerado
...
O empreendimento possui em sua área interna 199
vagas de estacionamento para veículos, 60 vagas
para motocicletas, e 72 vagas de bicicletas,
dimensionadas de acordo com leis municipais e com a
previsão de usuários.
..
Conforme Contagem Volumétrica de Veículos realizada
o (vide item 3.2.1 deste EIV) foi constatado um
fluxo médio atual de 445 veículos por hora na est.
prof. Leandro Faria Sarzedas. Considerando o fluxo
médio deste empreendimento sendo de 80 veículos por
dia, ou aprox. 6 veículos por hora (considerando 15
horas de funcionamento por dia), teríamos um
incremento máximo, de 1,5 % no fluxo de veículos.
...
A demanda por transporte público se dará
principalmente, por seus seu colaborados, cuja a
previsão é de 240 pessoas, mas haverá também a
utilização por clientes . Já existe rede de
transporte público no local.”
https://www.riodasostras.rj.gov.br/wpcontent/uploads/2020/08/estudo-de-impacto-devizinhanca-eiv-atacadao-sa.pdf
(grifos intencionais)
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É urgente e fundamental realizar uma adaptação
legislativa que promova maior qualidade e fomente a
inserção de inovação nos estacionamentos de
estabelecimentos de grande movimentação visando
proporcionar maior fluidez e desafogar o trânsito, sem que
isso implique em ruptura da ordem estabelecida e danos a
todos os planos de ordenação promovidos pelo poder público.
Dentro de todo esse cenário cogita-se mais adequado
dar importância ao interesse social em questão e na
mobilidade urbana.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição, vez que o presente projeto encontra
fundamento no condão suplementar da legislação federal, em
especial, no âmbito do domínio, bens e serviços públicos
municipais.
Sob o aspecto formal, o projeto versa sobre matéria
de legítima da competência legislativa disposta para os
Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88,
regulamentando-se matéria indiscutivelmente situada na
seara do chamado interesse local, consistente na
regulamentação de estacionamento e mobilidade urbana,
exercendo competência legislativa suplementar em face das
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disposições pertinentes à matéria junto à Lei Federal n°
9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Há que se ressaltar ainda a utilização da
competência legislativa genérica disposta no inciso I, do
art. 30, da CF/88, para desincumbir-se de obrigação
material/administrativa disposta pelo inciso V, desse mesmo
dispositivo constitucional, segundo o qual, compete ao
Município: organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial.
Por interesse local, segundo Dirley da Cunha
Junior, entende-se não aquele interesse exclusivo do
Município, mas seu interesse predominante, que o afete de
modo mais direto e imediato (In, Curso de Direito
Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008,
p.841).
Sob o aspecto material, o projeto também encontra
guarida no nosso ordenamento jurídico, pois cuida da
instituição de vagas de estacionamentos visando organizar o
trânsito e mobilidade urbana. Trata, portanto, da
utilização conectada à polícia de atividade particular de
interesse público, sujeita ao controle por meio de
autorização estatal.
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Com efeito, o serviço de transporte individual de
passageiros não é serviço público e norma alguma poderia
assim qualificá-los; trata-se de atividade privada sujeita
à polícia administrativa.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro critica a
classificação que diferencia serviços próprios e
impróprios, demonstrando que, estes últimos:
“(...) são os que, embora atendendo
também a necessidades coletivas, como
os anteriores, não são assumidos nem
executados pelo Estado, seja direta ou
indiretamente, mas apenas por ele
autorizados, regulamentados ou
fiscalizados; eles correspondem a
atividades privadas e recebem
impropriamente o nome de serviços
públicos, porque atendem a necessidades
de interesse geral; vale dizer que, por
serem atividades privadas, são
exercidas por particulares, mas, por
atenderem a necessidades coletivas,
dependem de autorização do Poder
Público, sendo por ele regulamentadas e
fiscalizadas; ou seja, estão sujeitas a
maior ingerência do poder de polícia do
Estado.
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Na realidade, essa categoria de
atividade denominada de serviço público
impróprio não é serviço público em
sentido jurídico, porque a lei não a
atribui ao Estado como incumbência sua
ou, pelo menos, não a atribui com
exclusividade; deixou-a nas mãos do
particular, apenas submetendo-a a
especial regime jurídico, tendo em
conta sua relevância” (Direito
Administrativo, São Paulo: Atlas, 2006,
20ª ed., pp. 96).
In casu, verificamos a relevância pública,
sujeita a policy do poder público e às suas regras de
disciplina, consentimento e controle (arts. 170, parágrafo
único, e 174, Constituição Federal), elementares a qualquer
limitação ou condicionamento de direito ou interesse
instituída em prol do interesse público (polícia
administrativa).
Além disso, o artigo 24 do Código de Trânsito
Brasileiro dispõe sobre a competência dos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Municípios, in verbis:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos
de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição:
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I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as
normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
[...]
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada
previstas neste Código, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por
escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas neste Código,
notificando os infratores e arrecadando as multas
que aplicar; [...]
De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União
legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e
transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os
aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu
território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito
urbano, que é de seu interesse local (CF, art. 30, I e V).
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Na espécie, a norma local não significa
interferência indevida do Poder Legislativo na gestão dos
negócios públicos, senão disciplina abstrata e genérica de
atividades sujeitas ao controle estatal e de uso de bens
públicos por particulares, e que não são reservadas à
competência privativa da Administração Pública ou do Poder
Executivo. Portanto, não há violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 5º, § 2º, Constituição
Estadual).
Neste sentido, destaca-se o controle concentrado de
constitucionalidade acerca do tema já analisado pelo STF,
abaixo transcrito:
Os Estados-membros são competentes para
explorar e regulamentar a prestação de serviços
de transporte intermunicipal. (...) A prestação
de transporte urbano, consubstanciando serviço
público de interesse local, é matéria albergada
pela competência legislativa dos Municípios,
não cabendo aos Estados-membros dispor a seu
respeito.
[ADI 2.349, rel. min. Eros Grau, j. 31-8-2005,
P, DJ de 14-10-2005.] e = RE 549.549 AgR, rel.
min. Ellen Gracie, j. 25-11-2008, 2ª T, DJE de
19-12-2008
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Por sua vez, o inciso I, do Art. 14, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, dispõe que compete
a Câmara Municipal legislar sobre matérias de assuntos de
interesse local, inclusive suplementar a legislação federal
e estadual, merecendo destaque, ainda, os incisos VI e
XVII, abaixo transcritos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
VI - concessão de direito de serviços públicos;
XVII - organização e prestação de serviços
públicos;
Sendo certo que ainda encontra respaldo na tese
fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com
Repercussão Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
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É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município,
ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração direta do Município.
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Como a matéria visa dispor sobre a disciplina das
atividades econômicas no Município e sobre o exercício do
poder de polícia que lhe é inerente, a iniciativa
legislativa sobre ela não é privativa Chefe do Poder
Executivo, mas é compartilhada com o Poder Legislativo,
visto que não incluída no rol do art. 50, da Lei Orgânica
do Município.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque, conforme estabelece o inciso II, do
Art. 24, do Código de Transito Brasileiro, já compete os
órgãos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover
o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas.
Em sua substância, o projeto de lei não viola
qualquer regra ou princípio fixado pela CF/88, mas, ao
contrário, trata de dar efetividade no plano municipal às
disposições de ordem valorativa e principiológica (em
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especial, o princípio da função social da cidade)
estatuídas no caput do art. 182, da CF/88, segundo o qual:
A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assim, no procedimento prévio de controle de
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez
que presente as perspectivas elementares:
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais.
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Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 21 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador