br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 164/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id13797

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-11-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-07-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T12:01:51.909740-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-11-09T14:37:54.661586-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

1
PROJETO DE LEI Nº164/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, 
SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS 
OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO 
PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE
REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS 
POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. ”
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do tipo shoppings
centers, supermercados atacado-varejista e assemelhados no 
Município de Rio das Ostras ficam obrigados a oferecer e 
reservar, gratuitamente, vagas e espaço para uso exclusivo 
de táxis e veículos que realizem transporte remunerado 
privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
§ 1° As vagas do estacionamento serão demarcadas e 
sinalizadas horizontal e verticalmente contendo espaço 
destinado à espera, embarque e desembarque de passageiros.
2
§ 2º O espaço deverá ser localizado próximo à saída do 
estacionamento e com acesso imediato à via pública.
S 3° O número de vagas será de, no mínimo, 05% (cinco por 
cento) do total das vagas oferecidas aos clientes, 
incluídas aquelas reservadas aos idosos e deficientes 
físicos.
Art. 2º Nos estacionamentos em que haja qualquer tipo de 
cobrança por sua utilização, ficarão isentos de pagamento 
aqueles que exercerem as atividades profissionais a que se 
refere o art. 1º, até o preenchimento do total de vagas 
estabelecidas como de uso exclusivo.
Parágrafo único: Preenchidas as vagas no estacionamento, 
será concedida para os táxis e os veículos que realizem 
transporte remunerado privado individual de passageiros por 
meio de aplicativos, a tolerância de 15 (quinze) minutos 
para embarque e desembarque de passageiros.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, atendendo ao interesse 
público da mobilidade urbana, poderá criar, fundir,
transferir ou diminuir qualquer ponto de táxi próximo aos 
estabelecimentos dispostos nesta Lei, desde que assegurado
o equilíbrio entre a oferta e a procura.
Art. 4º A destinação das vagas será condição para a 
concessão ou a renovação de alvará de localização e 
3
funcionamento do estabelecimento comercial de que trata 
esta lei.
Art. 5°. O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos 
comerciais implicará as seguintes penalidades:
I – 270(duzentos e setenta) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de 
Referência do Estado do Rio de Janeiro, para cada veículo 
proibido de entrar no estabelecimento;
II – 1.000(um mil) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de Referência do 
Estado do Rio de Janeiro R$ 5.000,00 na reincidência;
III - suspensão do alvará do funcionamento do 
estabelecimento pelo prazo de 15(quinze) dias;
IV - cancelamento do alvará de funcionamento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos 
previstos na presente lei, especialmente, sobre a 
disciplina, supervisão e fiscalização.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, RJ, 21 de julho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO Balthazar
Vereador
4
Justificativa
O estacionamento nas cidades modernas tornou-se um 
tema contundente, associado à grande expansão das frotas de 
veículos e a crescente ocupação abusiva das vias públicas 
pela oferta relativamente circunscrita de vagas para 
estacionar.
Para um Município como o de Rio das Ostras, que tem 
o turismo como uma de suas principais atividades 
econômicas, especialmente, na época do verão, onde recebe 
inúmeros veranistas e ocorre o aumento da circulação de 
veículos, os serviços de taxi e veículos que realizam 
transporte remunerado privado individual de passageiros por 
meio de aplicativos se tornam ainda mais essenciais e 
colaboradores do desenvolvimento da mobilidade urbana.
Sendo certo que a dificuldade na localização e a 
falta de segurança para os usuários que necessitam tomar um 
táxi ou quaisquer outros meios de transporte individual 
também é problema frequente nos centros da cidade, 
especialmente, próximos aos grandes estabelecimentos 
comerciais.
Somam a isso as dificuldades encontradas por 
veículos responsáveis por transporte de passageiros 
acomodarem-se em filas para aguardar passageiros que recém 
desembarcaram. Tais filas, por muitas vezes, são 
constituídas de forma aleatória, o que atrapalha o trânsito 
5
de veículos no local e dificulta o transporte de usuários.
Ou seja, trata-se de um problema que afeta a todos, 
indistintamente: usuários, motoristas de táxis e 
aplicativos e transeuntes.
Assim, a iniciativa propõe o impedimento desse tipo 
de atitude, ampliando a qualidade da prestação do serviço 
mas, também, assegurando ao consumidor o acesso fácil à 
condução confortável e segura.
Sendo certo que a regulamentação de áreas de 
estacionamento em espaços públicos e privados tem um 
motivo: atender a necessidade da população local pela 
democratização das vagas, bem como é dever do Estado 
garantir que o interesse particular não prevaleça sobre o 
público, até porque são íntimas as relações entre 
estacionamento, mobilidade urbana sustentável e 
desenvolvimento urbano.
Afora isso, é de conhecimento que foi anunciado a 
construção do primeiro shopping, o Plaza Rio das Ostras, o 
qual tem previsão planejada de inauguração para 2023, o 
qual terá 30 mil m² de área construída, 103 lojas 
satélites, 15 lojas na praça de alimentação, 4 
restaurantes, 4 lojas âncora, 2 megas lojas, 1 cinema com 5 
salas (sendo 1 vip), 20 quiosques, 84 salas comerciais, 2 
salões de festas e 1.000 vagas de estacionamento, conforme 
informações extraídas dos sites de noticia local. 
6
http://www.folha1.com.br/_conteudo/2021/03/blogs/pontodevista/12
70877-rio-das-ostras-ganhara-o-primeiro-shopping.html
Ainda, é sabido que ao lado do shopping já está em 
conclusão a construção da unidade do Atacadão, supermercado 
do Grupo Carrefour que atua no atacarejo, a qual deve ser 
inaugurada em breve.
https://odebate24h.com/noticia/483/atacadao-em-breve-na-cidade￾de-rio-das-ostras.html
Assinale-se que os empreendimentos estarão 
localizados na Est. Prof. Leandro Faria Sarzedas, Área E1b, 
bairro I, Rio das Ostras – RJ (Avenida do Contorno), 
próximo ao Corpo de Bombeiros, no Loteamento Atlântico, 
onde é de conhecimento que desde já se trata de uma região 
de grande fluxo de veículos.
Convém destacar o Estudo de Impacto de Vizinhança, 
realizado pelo Atacadão, entregue a Prefeitura de Rio das 
Ostras, o qual encontra-se disponível no site do respectivo 
grupo de atacarejo, onde se verifica o seguinte: 
4.8.2. Circulação e transporte na fase de 
operações:
Baseado em outros empreendimentos semelhantes do 
grupo, estima-se um fluxo de veículos de clientes 
de 80 veículos por dia e 10 veículos de entrega por 
dia.
A estrada prof. Leandro Faria Sarzedas, sua via de 
acesso, comporta bem, atualmente, o fluxo 
7
existente, conforme levantado o, não tendo sido 
apurados retenções ou engarrafamentos nos períodos 
avaliados. Dado o incremento do fluxo de veículos e 
pessoas durante a fase de operações, estão sendo 
propostas modificações viárias na estrada prof. 
Leandro Faria Sarzedas, no trecho compreendido 
entre a rua dr. Ricardo Bartela e a rua Niterói, 
visando mitigar o impacto gerado
...
O empreendimento possui em sua área interna 199 
vagas de estacionamento para veículos, 60 vagas 
para motocicletas, e 72 vagas de bicicletas, 
dimensionadas de acordo com leis municipais e com a 
previsão de usuários.
..
Conforme Contagem Volumétrica de Veículos realizada 
o (vide item 3.2.1 deste EIV) foi constatado um 
fluxo médio atual de 445 veículos por hora na est. 
prof. Leandro Faria Sarzedas. Considerando o fluxo 
médio deste empreendimento sendo de 80 veículos por 
dia, ou aprox. 6 veículos por hora (considerando 15 
horas de funcionamento por dia), teríamos um 
incremento máximo, de 1,5 % no fluxo de veículos.
...
A demanda por transporte público se dará 
principalmente, por seus seu colaborados, cuja a 
previsão é de 240 pessoas, mas haverá também a 
utilização por clientes . Já existe rede de 
transporte público no local.”
https://www.riodasostras.rj.gov.br/wp￾content/uploads/2020/08/estudo-de-impacto-de￾vizinhanca-eiv-atacadao-sa.pdf
(grifos intencionais)
8
É urgente e fundamental realizar uma adaptação 
legislativa que promova maior qualidade e fomente a 
inserção de inovação nos estacionamentos de 
estabelecimentos de grande movimentação visando 
proporcionar maior fluidez e desafogar o trânsito, sem que 
isso implique em ruptura da ordem estabelecida e danos a 
todos os planos de ordenação promovidos pelo poder público.
Dentro de todo esse cenário cogita-se mais adequado 
dar importância ao interesse social em questão e na 
mobilidade urbana. 
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
da proposição, vez que o presente projeto encontra 
fundamento no condão suplementar da legislação federal, em 
especial, no âmbito do domínio, bens e serviços públicos 
municipais.
Sob o aspecto formal, o projeto versa sobre matéria 
de legítima da competência legislativa disposta para os 
Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, 
regulamentando-se matéria indiscutivelmente situada na 
seara do chamado interesse local, consistente na 
regulamentação de estacionamento e mobilidade urbana, 
exercendo competência legislativa suplementar em face das 
9
disposições pertinentes à matéria junto à Lei Federal n° 
9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Há que se ressaltar ainda a utilização da 
competência legislativa genérica disposta no inciso I, do 
art. 30, da CF/88, para desincumbir-se de obrigação 
material/administrativa disposta pelo inciso V, desse mesmo 
dispositivo constitucional, segundo o qual, compete ao 
Município: organizar e prestar, diretamente ou sob regime 
de concessão ou permissão, os serviços públicos de 
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem 
caráter essencial.
Por interesse local, segundo Dirley da Cunha 
Junior, entende-se não aquele interesse exclusivo do 
Município, mas seu interesse predominante, que o afete de 
modo mais direto e imediato (In, Curso de Direito 
Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008, 
p.841).
Sob o aspecto material, o projeto também encontra 
guarida no nosso ordenamento jurídico, pois cuida da 
instituição de vagas de estacionamentos visando organizar o 
trânsito e mobilidade urbana. Trata, portanto, da 
utilização conectada à polícia de atividade particular de 
interesse público, sujeita ao controle por meio de 
autorização estatal.
10
 Com efeito, o serviço de transporte individual de 
passageiros não é serviço público e norma alguma poderia 
assim qualificá-los; trata-se de atividade privada sujeita 
à polícia administrativa. 
 Maria Sylvia Zanella Di Pietro critica a 
classificação que diferencia serviços próprios e 
impróprios, demonstrando que, estes últimos:
“(...) são os que, embora atendendo 
também a necessidades coletivas, como 
os anteriores, não são assumidos nem 
executados pelo Estado, seja direta ou 
indiretamente, mas apenas por ele 
autorizados, regulamentados ou 
fiscalizados; eles correspondem a 
atividades privadas e recebem 
impropriamente o nome de serviços 
públicos, porque atendem a necessidades 
de interesse geral; vale dizer que, por 
serem atividades privadas, são 
exercidas por particulares, mas, por 
atenderem a necessidades coletivas, 
dependem de autorização do Poder 
Público, sendo por ele regulamentadas e 
fiscalizadas; ou seja, estão sujeitas a 
maior ingerência do poder de polícia do 
Estado.
11
Na realidade, essa categoria de 
atividade denominada de serviço público 
impróprio não é serviço público em 
sentido jurídico, porque a lei não a 
atribui ao Estado como incumbência sua 
ou, pelo menos, não a atribui com 
exclusividade; deixou-a nas mãos do 
particular, apenas submetendo-a a 
especial regime jurídico, tendo em 
conta sua relevância” (Direito 
Administrativo, São Paulo: Atlas, 2006, 
20ª ed., pp. 96).
In casu, verificamos a relevância pública, 
sujeita a policy do poder público e às suas regras de 
disciplina, consentimento e controle (arts. 170, parágrafo 
único, e 174, Constituição Federal), elementares a qualquer 
limitação ou condicionamento de direito ou interesse 
instituída em prol do interesse público (polícia 
administrativa).
 Além disso, o artigo 24 do Código de Trânsito 
Brasileiro dispõe sobre a competência dos órgãos e 
entidades executivos de trânsito dos Municípios, in verbis:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos 
de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua 
circunscrição: 
12
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as 
normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o 
trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e 
promover o desenvolvimento da circulação e da 
segurança de ciclistas; 
[...] 
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e 
aplicar as medidas administrativas cabíveis, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada 
previstas neste Código, no exercício regular do 
Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por 
escrito e multa, por infrações de circulação, 
estacionamento e parada previstas neste Código, 
notificando os infratores e arrecadando as multas 
que aplicar; [...]
De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União 
legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e 
transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os 
aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu 
território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito 
urbano, que é de seu interesse local (CF, art. 30, I e V).
13
Na espécie, a norma local não significa 
interferência indevida do Poder Legislativo na gestão dos 
negócios públicos, senão disciplina abstrata e genérica de 
atividades sujeitas ao controle estatal e de uso de bens 
públicos por particulares, e que não são reservadas à 
competência privativa da Administração Pública ou do Poder 
Executivo. Portanto, não há violação ao princípio da 
separação dos poderes (art. 5º, § 2º, Constituição 
Estadual).
Neste sentido, destaca-se o controle concentrado de 
constitucionalidade acerca do tema já analisado pelo STF, 
abaixo transcrito:
Os Estados-membros são competentes para 
explorar e regulamentar a prestação de serviços 
de transporte intermunicipal. (...) A prestação 
de transporte urbano, consubstanciando serviço 
público de interesse local, é matéria albergada 
pela competência legislativa dos Municípios, 
não cabendo aos Estados-membros dispor a seu 
respeito.
[ADI 2.349, rel. min. Eros Grau, j. 31-8-2005, 
P, DJ de 14-10-2005.] e = RE 549.549 AgR, rel. 
min. Ellen Gracie, j. 25-11-2008, 2ª T, DJE de 
19-12-2008
14
Por sua vez, o inciso I, do Art. 14, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras, dispõe que compete 
a Câmara Municipal legislar sobre matérias de assuntos de 
interesse local, inclusive suplementar a legislação federal 
e estadual, merecendo destaque, ainda, os incisos VI e 
XVII, abaixo transcritos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
VI - concessão de direito de serviços públicos;
XVII - organização e prestação de serviços 
públicos;
Sendo certo que ainda encontra respaldo na tese 
fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com 
Repercussão Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o 
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.” 
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
15
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito 
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na 
Administração direta e autárquica do Município, 
ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e 
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos 
órgãos da Administração direta do Município.
16
 Como a matéria visa dispor sobre a disciplina das 
atividades econômicas no Município e sobre o exercício do 
poder de polícia que lhe é inerente, a iniciativa 
legislativa sobre ela não é privativa Chefe do Poder 
Executivo, mas é compartilhada com o Poder Legislativo, 
visto que não incluída no rol do art. 50, da Lei Orgânica 
do Município.
 Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
 Até porque, conforme estabelece o inciso II, do 
Art. 24, do Código de Transito Brasileiro, já compete os 
órgãos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua 
circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o 
trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover 
o desenvolvimento da circulação e da segurança de 
ciclistas.
 Em sua substância, o projeto de lei não viola 
qualquer regra ou princípio fixado pela CF/88, mas, ao 
contrário, trata de dar efetividade no plano municipal às 
disposições de ordem valorativa e principiológica (em 
17
especial, o princípio da função social da cidade) 
estatuídas no caput do art. 182, da CF/88, segundo o qual:
A política de desenvolvimento urbano, executada 
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes 
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
garantir o bem-estar de seus habitantes. 
Assim, no procedimento prévio de controle de 
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção 
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a 
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez 
que presente as perspectivas elementares: 
i) matéria legislativa proposta encontra entre 
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
ii) foi respeitada a rígida observância das 
preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico-constitucional; 
iii) ausência de violação por parte da matéria 
legislativa proposta à direitos fundamentais ou 
instituições tuteladas por regras ou princípios 
constitucionais. 
18
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do 
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 21 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

open original →