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materia nº 491/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 491 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de ponto e vagas de táxi na Est. Prof. Leandro Faria Sarzedas, Área E1b, no Loteamento Atlântico, Rio das Ostras – RJ (Avenida do Contorno), assegurando aos autorizatários (permissionários) já cadastrados e em exercício da respectiva atividade no Município, a prioridade nas respectivas vagas do ponto de táxi.
native_id13799

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação da indicação.
2021-08-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Inclusão na ordem do dia para votação.
2021-07-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T13:49:53.251935-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº491/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de 
ponto e vagas de táxi na Est. Prof. Leandro Faria Sarzedas, Área 
E1b, no Loteamento Atlântico, Rio das Ostras – RJ (Avenida do 
Contorno), assegurando aos autorizatários (permissionários) já 
cadastrados e em exercício da respectiva atividade no Município,
a prioridade nas respectivas vagas do ponto de táxi.
J U S T I F I C A T I V A S
 É de conhecimento o aumento dos estabelecimentos 
comerciais na Est. Prof. Leandro Faria Sarzedas, no Loteamento 
Atlântico, Rio das Ostras – RJ (Avenida do Contorno), em 
destaque, a construção da unidade do Atacadão, supermercado do 
Grupo Carrefour que atua no atacarejo, a qual será inaugurada em 
breve, e, por via de consequência, enseja adoção de medidas pelo 
Poder Público visando a mobilidade urbana.
 Nessa senda é que se afigura louvável o esforço de 
mitigar a individualidade em prol do alívio do trânsito urbano, 
com a retirada de veículos das ruas mediante a utilização dos 
meios de transporte públicos e privados. Sendo certo que a 
criação de pontos de taxi além de contribuir com a maior oferta 
dos respectivos serviços, também, assegurará ao consumidor o 
acesso fácil e à condução confortável e segura.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 Convém destacar o Estudo de Impacto de Vizinhança, 
realizado pelo Atacadão, apresentado a Prefeitura de Rio das 
Ostras, o qual encontra-se disponível no site do respectivo 
grupo de atacarejo, onde se verifica o aumento significativo de 
fluxo de veículos. Vejamos: 
4.8.2. Circulação e transporte na fase de operações:
Baseado em outros empreendimentos semelhantes do grupo, 
estima-se um fluxo de veículos de clientes de 80 
veículos por dia e 10 veículos de entrega por dia.
 ...
Conforme Contagem Volumétrica de Veículos realizada o 
(vide item 3.2.1 deste EIV) foi constatado um fluxo 
médio atual de 445 veículos por hora na est. prof. 
Leandro Faria Sarzedas. Considerando o fluxo médio deste 
empreendimento sendo de 80 veículos por dia, ou aprox. 6 
veículos por hora (considerando 15 horas de 
funcionamento por dia), teríamos um incremento máximo, 
de 1,5 % no fluxo de veículos.
...”
Evidencia-se que o Poder Público não pode ficar inerte 
diante a evidente demanda pelas modalidades alternativas de 
transporte público que necessitará aquela região, bem como é de 
conhecimento que os serviços de táxi são reais colaboradores do 
desenvolvimento da mobilidade urbana.
 Registro a importância da prioridade das novas vagas do 
ponto de taxi para os taxistas já cadastrados no Município, vez 
que já veem sofrendo com perigo próprio da atividade e a ameaça 
aumentada de contágio pelo coronavírus mas, também, estão 
suportando a retração na economia local decorrente da fuga de 
passageiros, e, mesmo diante de todas as dificuldades seguem nas 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
ruas de Rio das Ostras buscando e lutando para garantir o 
sustento de suas famílias. 
 
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta 
Casa Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, de 
modo que esta indicação não somente seja aprovada, como 
devidamente implementada pelo Poder Executivo, vez que compete 
privativamente ao Prefeito criar e regulamentar novos pontos de 
táxi no Município, conforme dispõe a Lei Municipal nº. 100/1994. 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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