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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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INDICAÇÃO Nº 492/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que as
reuniões dos Conselhos Municipais realizadas na modalidade
videoconferência, especialmente, do Conselho Municipal de Saúde
(CMS), do Conselho Municipal de Orçamento Participativo (CMOP) e
Conselho Municipal de Educação (CME), sejam gravadas e
disponibilizadas no portal da Prefeitura, bem como tenham os
seguintes recursos:
1. divulgação prévia da data e horário da reunião nos
meios de comunicação da Prefeitura, com o
respectivo link da videoconferência;
2. cadastramento e inscrição dos cidadãos que farão o
uso da palavra, com a respectiva identificação;
3. “chat” de conversa para perguntas, comentários e
comunicação entre os demais participantes;
4. transmissão da reunião via Youtube e Facebook.
J U S T I F I C A T I V A S
É de conhecimento que os Conselhos Municipais reúnem
representantes do governo e da sociedade civil para proporem
diretrizes das políticas públicas e de fiscalização, bem como
controlam e deliberam sobre respectivas políticas e serviços.
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Sendo certo, ainda, que todas as reuniões dos
Conselhos de Políticas Públicas devem ser realizadas em local de
fácil acesso para o público, com horário, data, local e pauta
divulgados com antecedência, vez que qualquer cidadão pode
participar das respectivas reuniões. Até porque participação
social é imprescindível para o exercício da cidadania.
Afinal, o contato dos cidadãos com a esfera pública,
em todos os seus âmbitos, aproxima-os de processos, ações e
políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e impactarão
no seu dia a dia.
Com as reuniões presenciais suspensas devido à
pandemia do coronavírus, os Conselhos Municipais continuam
promovendo encontros virtuais, por meio de videoconferências,
para manter o andamento dos respectivos trabalhos, entretanto, a
plataforma atualmente utilizada vem limitando a participação dos
cidadãos, bem como dificultando a discussão organizada das
pautas das reuniões.
Certo é que muitas pessoas estão se sentindo
incapazes, de mãos atadas frente aos obstáculos de acompanharem
as deliberações das reuniões e, por via de consequencia,
decisões do poder público.
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta
Casa Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo.
Prefeito, de modo que esta indicação não somente seja aprovada,
como devidamente implementada pelo Poder Executivo.
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Sala das Sessões, 21 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
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