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materia nº 492/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 492 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que as reuniões dos Conselhos Municipais realizadas na modalidade videoconferência, especialmente, do Conselho Municipal de Saúde (CMS), do Conselho Municipal de Orçamento Participativo (CMOP) e Conselho Municipal de Educação (CME), sejam gravadas e disponibilizadas no portal da Prefeitura, bem como tenham os seguintes recursos: 1. divulgação prévia da data e horário da reunião nos meios de comunicação da Prefeitura, com o respectivo link da videoconferência; 2. cadastramento e inscrição dos cidadãos que farão o uso da palavra, com a respectiva identificação; 3. “chat” de conversa para perguntas, comentários e comunicação entre os demais participantes; 4. transmissão da reunião via Youtube e Facebook.
native_id13800

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação da indicação.
2021-08-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Inclusão na ordem do dia para votação.
2021-07-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:21:18.490909-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 492/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que as 
reuniões dos Conselhos Municipais realizadas na modalidade 
videoconferência, especialmente, do Conselho Municipal de Saúde 
(CMS), do Conselho Municipal de Orçamento Participativo (CMOP) e 
Conselho Municipal de Educação (CME), sejam gravadas e 
disponibilizadas no portal da Prefeitura, bem como tenham os 
seguintes recursos:
1. divulgação prévia da data e horário da reunião nos 
meios de comunicação da Prefeitura, com o 
respectivo link da videoconferência;
2. cadastramento e inscrição dos cidadãos que farão o 
uso da palavra, com a respectiva identificação;
3. “chat” de conversa para perguntas, comentários e 
comunicação entre os demais participantes;
4. transmissão da reunião via Youtube e Facebook. 
J U S T I F I C A T I V A S
 
É de conhecimento que os Conselhos Municipais reúnem
representantes do governo e da sociedade civil para proporem
diretrizes das políticas públicas e de fiscalização, bem como 
controlam e deliberam sobre respectivas políticas e serviços.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Sendo certo, ainda, que todas as reuniões dos
Conselhos de Políticas Públicas devem ser realizadas em local de 
fácil acesso para o público, com horário, data, local e pauta 
divulgados com antecedência, vez que qualquer cidadão pode 
participar das respectivas reuniões. Até porque participação 
social é imprescindível para o exercício da cidadania. 
Afinal, o contato dos cidadãos com a esfera pública, 
em todos os seus âmbitos, aproxima-os de processos, ações e 
políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e impactarão 
no seu dia a dia. 
Com as reuniões presenciais suspensas devido à 
pandemia do coronavírus, os Conselhos Municipais continuam
promovendo encontros virtuais, por meio de videoconferências, 
para manter o andamento dos respectivos trabalhos, entretanto, a 
plataforma atualmente utilizada vem limitando a participação dos 
cidadãos, bem como dificultando a discussão organizada das 
pautas das reuniões. 
Certo é que muitas pessoas estão se sentindo 
incapazes, de mãos atadas frente aos obstáculos de acompanharem 
as deliberações das reuniões e, por via de consequencia, 
decisões do poder público.
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta 
Casa Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. 
Prefeito, de modo que esta indicação não somente seja aprovada, 
como devidamente implementada pelo Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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