Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº493/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
regulamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, os
procedimentos administrativos para lançamento, cobrança e
quitação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
tendo em vista a vigência da Lei Complementar nº. 0072/2021,
publicada no Diário Oficial em 02/07/2021- Ed. 1343.
J U S T I F I C A T I V A S
É de conhecimento que, em 12/02/2021 no julgamento
realizado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Agravo em
Recurso Extraordinário nº. 1.294.969, onde se questionava o
momento correto de incidência do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios, o STF considerou
ilegal a cobrança do imposto ITBI realizado pela Prefeitura
antes do registro imobiliário em cartório.
E isto porque dispõe a lei civil que para alguém ser
realmente proprietário de um imóvel, há necessidade de registro
da Escritura Pública feita pelo Tabelião de Notas na serventia
extrajudicial de Registro Imóvel, conforme artigo 1245 do Código
Civil:
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Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade
mediante o registro do título translativo no Registro
de Imóveis.
§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o
alienante continua a ser havido como dono do imóvel
Convém registrar que o julgamento teve repercussão
geral reconhecida, Tema 1124 –STF, com a seguinte redação:
"[...] O fato gerador do imposto sobre transmissão
inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com
a efetiva transferência da propriedade imobiliária,
que se dá mediante o registro" (BRASIL, 2021).
Assinale-se que repercussão geral significa, conforme
dispõe o Código de Processo Civil, que todos os Tribunais devem
se adequar aquela decisão, inclusive as serventias
extrajudiciais do Poder Judiciário, onde inclui os Cartórios de
Serviços Notarial e Registral, bem como cabe aos demais órgãos
seguir e respeitar a decisão judicial, razão pela qual foi
aprovada e sancionada a Lei Complementar nº. 0072/2021,
publicada no Diário Oficial em 02/07/2021- Ed. 1343.
Neste ínterim, inexistem dúvidas de que somente após o
procedimento de registro imobiliário, perante a serventia do
local do imóvel, é que haverá a incidência do ITBI, inexistindo
possibilidade de exigência em momento anterior, sob pena de
exação indevida, que o Código Penal preceitua como delito:
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“ Código Penal - Art. 316:
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição
social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando
devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso,
que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Pelo exposto, peço o apoio de todos vereadores desta
Casa Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo.
Prefeito, de modo que esta indicação não somente seja aprovada,
como devidamente implementada pelo Poder Executivo, vez que é
competência privativa a regulamentação dos atos e processos
administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda
(SEMFAZ).
Sala das Sessões, 22 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor