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materia nº 493/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 493 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que regulamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, os procedimentos administrativos para lançamento, cobrança e quitação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tendo em vista a vigência da Lei Complementar nº. 0072/2021, publicada no Diário Oficial em 02/07/2021- Ed. 1343.
native_id13806

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação da indicação
2021-08-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Inclusão na ordem do dia para votação.
2021-07-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T13:48:50.073592-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº493/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que 
regulamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, os 
procedimentos administrativos para lançamento, cobrança e 
quitação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), 
tendo em vista a vigência da Lei Complementar nº. 0072/2021, 
publicada no Diário Oficial em 02/07/2021- Ed. 1343. 
J U S T I F I C A T I V A S
 
É de conhecimento que, em 12/02/2021 no julgamento 
realizado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Agravo em 
Recurso Extraordinário nº. 1.294.969, onde se questionava o 
momento correto de incidência do Imposto de Transmissão de Bens 
Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios, o STF considerou 
ilegal a cobrança do imposto ITBI realizado pela Prefeitura 
antes do registro imobiliário em cartório.
E isto porque dispõe a lei civil que para alguém ser 
realmente proprietário de um imóvel, há necessidade de registro 
da Escritura Pública feita pelo Tabelião de Notas na serventia 
extrajudicial de Registro Imóvel, conforme artigo 1245 do Código 
Civil:
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade 
mediante o registro do título translativo no Registro 
de Imóveis.
§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o 
alienante continua a ser havido como dono do imóvel 
Convém registrar que o julgamento teve repercussão 
geral reconhecida, Tema 1124 –STF, com a seguinte redação:
"[...] O fato gerador do imposto sobre transmissão 
inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com 
a efetiva transferência da propriedade imobiliária, 
que se dá mediante o registro" (BRASIL, 2021).
Assinale-se que repercussão geral significa, conforme 
dispõe o Código de Processo Civil, que todos os Tribunais devem 
se adequar aquela decisão, inclusive as serventias 
extrajudiciais do Poder Judiciário, onde inclui os Cartórios de 
Serviços Notarial e Registral, bem como cabe aos demais órgãos 
seguir e respeitar a decisão judicial, razão pela qual foi 
aprovada e sancionada a Lei Complementar nº. 0072/2021, 
publicada no Diário Oficial em 02/07/2021- Ed. 1343. 
Neste ínterim, inexistem dúvidas de que somente após o 
procedimento de registro imobiliário, perante a serventia do 
local do imóvel, é que haverá a incidência do ITBI, inexistindo 
possibilidade de exigência em momento anterior, sob pena de 
exação indevida, que o Código Penal preceitua como delito:
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
“ Código Penal - Art. 316:
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição 
social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando 
devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso,
que a lei não autoriza: 
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 
Pelo exposto, peço o apoio de todos vereadores desta 
Casa Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. 
Prefeito, de modo que esta indicação não somente seja aprovada, 
como devidamente implementada pelo Poder Executivo, vez que é 
competência privativa a regulamentação dos atos e processos 
administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda 
(SEMFAZ). 
Sala das Sessões, 22 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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