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PROJETO DE LEI Nº. 165/2021
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA
“CHECK UP JÁ” NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Check Up Já”, de alerta e orientação a todas as pessoas
sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.
Parágrafo único. A campanha será realizada anualmente, durante o mês de setembro.
Art. 2º. A campanha prevista no caput visa orientar a população de que as doenças
cardiovasculares são a principal causa de morte no mundo, devendo, para tanto, reunir entidades
de defesa da saúde, conselheiros de saúde, grupos médicos e a própria sociedade civil, a fim de
promover ações de prevenção e de repressão que permitam diagnosticar e orientar o tratamento
de doenças cardiovasculares, tais como:
I - Palestras sobre a importância da atividade física;
II - Medição da pressão arterial;
III – Orientação nutricional;
IV – Indicação de exames preventivos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, através da Secretaria Municipal de Saúde, regular a
presente Lei.
Art. 5ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição da Campanha "Check Up Já" no
Município de Rio das Ostras, visando o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor