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PROJETO DE LEI Nº. 166/2021
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA
“REMÉDIO EM CASA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de encaminhar
diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do
SUS - Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em
tratamento regular.
Art. 2º. Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa “Remédio em Casa”, deverão demonstrar o
preenchimento das seguintes condições:
I - Que residem no Município de Rio das Ostras;
II - Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo Poder
Executivo Municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições
públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, através da Secretaria Municipal de Saúde, regular a
presente Lei.
Art. 5ª. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência
das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, das pessoas com deficiência e/ou com
mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS - Sistema Único
de Saúde, os remédios de uso contínuo prescritos em tratamento regular.
Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados
em obter os benefícios do Programa “Remédio em Casa”, deverão demonstrar o preenchimento
das condições previstas no Artigo 2º.
Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida
dos usuários das farmácias da rede pública, trará também benefícios ao próprio setor público da
área de saúde, ao evitar não somente o acesso e a aglomeração de um grande número de pessoas
na Central de Distribuição, otimizando a dinâmica e eficiência no serviço público de saúde.
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente Projeto prevê que
o Poder Executivo Municipal desenvolva as ações contando com a estrutura própria ou celebrar
convênio com instituições públicas ou privadas e que realizem serviços de entrega dos bens de que
trata a presente Lei.
Concluindo, submetemos o Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres
Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação,
seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
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Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência; (...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor