1
PROJETO DE LEI Nº. 167/2021
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO
EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9°
ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído a "Semana do Empreendedorismo" nas escolas de ensino fundamental do 5º
ao 9º ano da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras, a ser comemorado na primeira semana do mês de
maio.
Art. 2º. A "Semana do Empreendedorismo" terá como objetivo o desenvolvimento de
conhecimentos relativos à figura do Empreendedor Social, Características do Empreendedor, Gestão de
Negócios, Tecnologia e Inovação e Planejamento Estratégico.
Parágrafo Único. O tema Empreendedorismo poderá ser trabalhado como conteúdo nas diversas
disciplinas como tema transversal durante o ano letivo.
Art. 3º. A "Semana do Empreendedorismo" poderá contar com a participação dos pais de alunos
nas escolas, parcerias com empresas de pequeno, médio e grande porte, bem como a comunidade em geral,
para o desenvolvimento de seminários, workshop, palestras, exposições, visita técnica, teatro, música ou
outra forma de projeto.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa inserir "A Semana do Empreendedorismo" nas escolas públicas de
ensino fundamental do 5º ao 9º ano da rede municipal no âmbito do Município de Rio das Ostras, com o
objetivo de contribuir diretamente com o desenvolvimento do aluno e, consequentemente, sua contribuição
para a sociedade.
A missão da escola é oferecer uma educação inovadora, que promova excelência humana e
acadêmica para uma sociedade sustentável. Ela deve formar em seus alunos as competências necessárias para
que sejam adultos bem sucedidos, e a semana do Empreendedorismo será um diferencial na preparação do
aluno ainda em sua fase de ensino fundamental onde serão estimulados a ter ideias criativas, persistência,
comprometimento e autoconfiança.
O empreendedorismo pode ser compreendido como a arte de fazer acontecer com criatividade
e motivação. Consiste no prazer de realizar com sinergismo e inovação qualquer projeto pessoal ou
organizacional, em desafio permanente às oportunidades e riscos. É assumir um comportamento proativo
diante de questões que precisam ser resolvidas.
A Semana do Empreendedorismo é capaz de: a) Promover o desenvolvimento pessoal,
econômico e social; b) Criar a oportunidade de se trabalhar com o que realmente gosta; c) Dar autonomia e
liberdade para conduzir o próprio talento; d) Transmitir valores e inspirar novos empreendedores; e) Ensinar
como lidar com fracassos e frustrações; f) Realizar sonhos e buscar objetivos.
Vale ressaltar que a a primeira semana do mês de maio foi escolhida pelo fato da proximidade
do dia do trabalhador.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “d” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
3
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor