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materia nº 167/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaINSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9° ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13811

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-26 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-07-28 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T13:44:42.457489-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2021-11-04T13:43:37.413162-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 167/2021
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO 
EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9° 
ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído a "Semana do Empreendedorismo" nas escolas de ensino fundamental do 5º 
ao 9º ano da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras, a ser comemorado na primeira semana do mês de 
maio.
Art. 2º. A "Semana do Empreendedorismo" terá como objetivo o desenvolvimento de 
conhecimentos relativos à figura do Empreendedor Social, Características do Empreendedor, Gestão de 
Negócios, Tecnologia e Inovação e Planejamento Estratégico.
Parágrafo Único. O tema Empreendedorismo poderá ser trabalhado como conteúdo nas diversas 
disciplinas como tema transversal durante o ano letivo.
Art. 3º. A "Semana do Empreendedorismo" poderá contar com a participação dos pais de alunos 
nas escolas, parcerias com empresas de pequeno, médio e grande porte, bem como a comunidade em geral, 
para o desenvolvimento de seminários, workshop, palestras, exposições, visita técnica, teatro, música ou 
outra forma de projeto.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa inserir "A Semana do Empreendedorismo" nas escolas públicas de 
ensino fundamental do 5º ao 9º ano da rede municipal no âmbito do Município de Rio das Ostras, com o 
objetivo de contribuir diretamente com o desenvolvimento do aluno e, consequentemente, sua contribuição 
para a sociedade. 
A missão da escola é oferecer uma educação inovadora, que promova excelência humana e 
acadêmica para uma sociedade sustentável. Ela deve formar em seus alunos as competências necessárias para 
que sejam adultos bem sucedidos, e a semana do Empreendedorismo será um diferencial na preparação do 
aluno ainda em sua fase de ensino fundamental onde serão estimulados a ter ideias criativas, persistência, 
comprometimento e autoconfiança. 
O empreendedorismo pode ser compreendido como a arte de fazer acontecer com criatividade 
e motivação. Consiste no prazer de realizar com sinergismo e inovação qualquer projeto pessoal ou 
organizacional, em desafio permanente às oportunidades e riscos. É assumir um comportamento proativo 
diante de questões que precisam ser resolvidas. 
A Semana do Empreendedorismo é capaz de: a) Promover o desenvolvimento pessoal, 
econômico e social; b) Criar a oportunidade de se trabalhar com o que realmente gosta; c) Dar autonomia e 
liberdade para conduzir o próprio talento; d) Transmitir valores e inspirar novos empreendedores; e) Ensinar 
como lidar com fracassos e frustrações; f) Realizar sonhos e buscar objetivos. 
Vale ressaltar que a a primeira semana do mês de maio foi escolhida pelo fato da proximidade 
do dia do trabalhador.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação 
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “d” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque 
torna necessário, in verbis:
3
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor

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