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materia nº 494/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 494 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação asfáltica e drenagem para captação de água pluvial e água potável na Estrada Municipal, no bairro Âncora
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-08-17 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação da indicação.
2021-07-28 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T11:12:00.604539-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 494/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que promova a pavimentação asfáltica e drenagem para 
captação de água pluvial e água potável na Estrada Municipal, no bairro 
Âncora.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de 
representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular 
para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se que a cidade de Rio das Ostras 
é uma cidade na qual grande uma da população usa bicicletas como meio de 
locomoção.
Considerando que a lei Orgânica do Município de Rio das Ostras em seu 
artigo 7º determina que: Art. 7º - Compete ao Município.
XVIII - executar obras de: a) abertura, pavimentação e conservação de vias; b) drenagem 
pluvial;
 Considerando que o Artigo 225 da Constituição Federal garante à 
população o direito a um meio ambiente equilibrado, o que também não tem 
ocorrido, pois há a presença de ratos oriundos dos alagamentos no local.
 Considerando que a Estrada Municipal é uma importante via de acesso à 
fazenda Parque de animais, que é um importante patrimônio do Município. 
 São recorrentes campanhas de adoção, castração, consultas e vacinação de 
animais. A Fazenda Parque de animais tem dificil acesso devido ao fato de que tal 
via não é pavimentada. 
 Sala das Sessões, 27 de Julho de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor

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