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INDICAÇÃO Nº 494/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que promova a pavimentação asfáltica e drenagem para
captação de água pluvial e água potável na Estrada Municipal, no bairro
Âncora.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de
representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular
para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se que a cidade de Rio das Ostras
é uma cidade na qual grande uma da população usa bicicletas como meio de
locomoção.
Considerando que a lei Orgânica do Município de Rio das Ostras em seu
artigo 7º determina que: Art. 7º - Compete ao Município.
XVIII - executar obras de: a) abertura, pavimentação e conservação de vias; b) drenagem
pluvial;
Considerando que o Artigo 225 da Constituição Federal garante à
população o direito a um meio ambiente equilibrado, o que também não tem
ocorrido, pois há a presença de ratos oriundos dos alagamentos no local.
Considerando que a Estrada Municipal é uma importante via de acesso à
fazenda Parque de animais, que é um importante patrimônio do Município.
São recorrentes campanhas de adoção, castração, consultas e vacinação de
animais. A Fazenda Parque de animais tem dificil acesso devido ao fato de que tal
via não é pavimentada.
Sala das Sessões, 27 de Julho de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor
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