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materia nº 168/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13816

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — No caso de juntada de pareceres, favor encaminhar esses Projetos ao Jurídico.
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-07-28 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T11:50:08.419925-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-02T08:42:31.103142-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 168/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO 
DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR 
COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E 
TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE 
MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Em virtude do reconhecimento do ato de abuso, de maus-tratos, ferir ou mutilar 
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos como conduta lesiva ao meio 
ambiente, observado o disposto no art. 32 da Lei nº 9.605/1998, além da pena prevista na referida 
lei, fica o agressor obrigado a arcar com o pagamento dos custos de resgate, tratamento e 
hospedagem do animal vítima de seus maus-tratos até sua total recuperação. 
Parágrafo Único. Incorre nas mesmas obrigações quem realiza experiência dolorosa ou 
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos 
alternativos sejam elas temporárias ou permanentes. 
Art. 2º O agressor ficará responsável pelo pagamento de todas as despesas referentes ao 
tratamento do animal afetado até a recuperação total da lesão causada e demais cuidados, quando 
necessários. 
Parágrafo Único. Em caso de lesão ou sequelas permanentes, fica o agressor obrigado a 
arcar com os custos do tratamento do animal até o fim de sua vida. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 5º Revogam-se assim, as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como escopo a busca pelo fim dos maus tratos em 
animais no âmbito deste Município de Rio das Ostras, conduta cada vez mais observada e 
lamentavelmente difundida na cidade.
Com o objetivo de evitar a extinção de espécies e do dever do Poder público de 
proteger a fauna e a flora, preservando a sua função ecológica e evitando assim a extinção dos 
animais e a submissão destes a qualquer tipo de crueldade, contribuindo assim, para a diminuição 
dos números de casos de maus tratos no Brasil, não só se tratando de animais domésticos, mas 
também dos animais selvagens e a fauna no geral.
Com o aumento crescente de ocorrências envolvendo animais, frequentemente 
encontrados feridos, envenenados, mutilados ou mortos em decorrência da crueldade humana, 
abandono ou ainda a ausência de atendimento apropriado, é de suma importância que se puna o 
autor das agressões ou maus tratos de modo a compeli-lo a arcar com os custos de todo o 
tratamento dos animais que sejam vítimas dos atos por ele provocados, para que assim possa ser 
combatido tais práticas.
É preciso conscientizar a sociedade de que os animais não são mera propriedade ou 
objetos de direito e livre deliberação por seus proprietários, mas sim seres que merecem respeito, 
carinho e cuidado e, como tal, devem ter seus direitos assegurados, resguardados e reparados caso 
sofram qualquer tipo de violação, devendo o cidadão ser instruído e educado de modo a não mais 
perpetuar práticas de maus tratos e violência contra esses seres, tão importantes e necessários à 
nossa sociedade.
Esse assunto merece mais visibilidade, deveria ser mais discutido, não só pelos 
militantes da causa animal, mas também pelos legisladores, pois ainda é preciso evoluir muito para 
alcançar a dignidade desses seres e punir severamente os praticantes destes crimes.
Caso aprovada, a lei permitirá que o município faça convênios com órgãos estaduais 
e federais para a melhor fiscalização e eventual aplicação de multas. Esse projeto de Lei dará aos 
protetores independentes e ONG’s a certeza que esse crime não ficará impune, e que as despesas 
serão pagas não por eles ou pelo município, mas sim por quem deu a causa aos maus tratos.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor

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