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PROJETO DE LEI Nº. 168/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO
DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR
COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E
TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE
MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Em virtude do reconhecimento do ato de abuso, de maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos como conduta lesiva ao meio
ambiente, observado o disposto no art. 32 da Lei nº 9.605/1998, além da pena prevista na referida
lei, fica o agressor obrigado a arcar com o pagamento dos custos de resgate, tratamento e
hospedagem do animal vítima de seus maus-tratos até sua total recuperação.
Parágrafo Único. Incorre nas mesmas obrigações quem realiza experiência dolorosa ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos
alternativos sejam elas temporárias ou permanentes.
Art. 2º O agressor ficará responsável pelo pagamento de todas as despesas referentes ao
tratamento do animal afetado até a recuperação total da lesão causada e demais cuidados, quando
necessários.
Parágrafo Único. Em caso de lesão ou sequelas permanentes, fica o agressor obrigado a
arcar com os custos do tratamento do animal até o fim de sua vida.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º Revogam-se assim, as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como escopo a busca pelo fim dos maus tratos em
animais no âmbito deste Município de Rio das Ostras, conduta cada vez mais observada e
lamentavelmente difundida na cidade.
Com o objetivo de evitar a extinção de espécies e do dever do Poder público de
proteger a fauna e a flora, preservando a sua função ecológica e evitando assim a extinção dos
animais e a submissão destes a qualquer tipo de crueldade, contribuindo assim, para a diminuição
dos números de casos de maus tratos no Brasil, não só se tratando de animais domésticos, mas
também dos animais selvagens e a fauna no geral.
Com o aumento crescente de ocorrências envolvendo animais, frequentemente
encontrados feridos, envenenados, mutilados ou mortos em decorrência da crueldade humana,
abandono ou ainda a ausência de atendimento apropriado, é de suma importância que se puna o
autor das agressões ou maus tratos de modo a compeli-lo a arcar com os custos de todo o
tratamento dos animais que sejam vítimas dos atos por ele provocados, para que assim possa ser
combatido tais práticas.
É preciso conscientizar a sociedade de que os animais não são mera propriedade ou
objetos de direito e livre deliberação por seus proprietários, mas sim seres que merecem respeito,
carinho e cuidado e, como tal, devem ter seus direitos assegurados, resguardados e reparados caso
sofram qualquer tipo de violação, devendo o cidadão ser instruído e educado de modo a não mais
perpetuar práticas de maus tratos e violência contra esses seres, tão importantes e necessários à
nossa sociedade.
Esse assunto merece mais visibilidade, deveria ser mais discutido, não só pelos
militantes da causa animal, mas também pelos legisladores, pois ainda é preciso evoluir muito para
alcançar a dignidade desses seres e punir severamente os praticantes destes crimes.
Caso aprovada, a lei permitirá que o município faça convênios com órgãos estaduais
e federais para a melhor fiscalização e eventual aplicação de multas. Esse projeto de Lei dará aos
protetores independentes e ONG’s a certeza que esse crime não ficará impune, e que as despesas
serão pagas não por eles ou pelo município, mas sim por quem deu a causa aos maus tratos.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor