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materia nº 169/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13817

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — No caso de juntada de pareceres, favor encaminhar esses Projetos ao Jurídico.
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-07-28 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T15:00:06.107438-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-11-24T14:10:56.687318-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 169/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O 
REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS 
E RETIRADAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Toda e qualquer árvore que caia ou que precise ser retirada no âmbito do Município 
de Rio das Ostras em decorrência de intempéries da natureza ou ainda por qualquer outro motivo, 
deverá ser substituída por outro plantio, no mesmo local ou em outro próximo, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. A espécie de vegetal a ser recolocada poderá ser diferente da anterior, 
mediante avaliação prévia da Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP.
Art. 2º A poda de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares deverá 
sempre obedecer a critérios que garantam a sobrevivência da árvore. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que entender necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
É fato que a arborização contribui para a melhoria da saúde das populações urbanas, 
exercendo papel de vital importância para a qualidade de vida e por suas múltiplas funções. A 
árvore urbana atua diretamente sobre o clima, na qualidade do ar, o nível de ruídos e sobre a 
paisagem, no equilíbrio da temperatura, na proteção do lençol freático, fornecem sombra, além de 
constituir refúgio indispensável à fauna remanescente nas cidades. 
Ocorre que, muitas árvores, algumas até centenárias, são derrubadas por vendavais 
e temporais, outras vem sendo derrubadas pelo interesse de pessoas que ignoram a necessidade 
de preservação do meio ambiente, deixando assim, um legado de carência natural e desequilíbrio 
ecológico. Estes problemas podem ser bastante minimizados pela arborização.
A arborização urbana contribui com o bem-estar dos moradores, ajudando tanto na 
saúde física como mental e, além disso, áreas verdes contribuem para as cidades trazendo beleza, 
conforto e até mesmo saúde para os moradores. 
O Projeto visa promover a manutenção do meio ambiente, tendo como finalidade a 
rearborização das ruas em diversos logradouros do nosso município. Desta forma, pretende-se 
estimular a preservação da natureza, promover sombra nas calçadas e amenizar o calor excessivo 
que vem sendo percebido pelo descontrole climático provocado pela ação humana. 
Há uma cultura de conservação em nossa sociedade e é preciso evidenciá-la e 
promovê-la. Cada árvore replantada na calçada será uma grande contribuição natural e social, 
fortalecendo o patrimônio ecológico como forma de garantir o bem-estar das gerações futuras. 
Temos a necessidade de nossa participação enquanto indivíduos ou associações civis ou 
comunitárias nas políticas de arborização, no plantio e na conservação das espécies.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor

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