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PROJETO DE LEI Nº. 169/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O
REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS
E RETIRADAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Toda e qualquer árvore que caia ou que precise ser retirada no âmbito do Município
de Rio das Ostras em decorrência de intempéries da natureza ou ainda por qualquer outro motivo,
deverá ser substituída por outro plantio, no mesmo local ou em outro próximo, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A espécie de vegetal a ser recolocada poderá ser diferente da anterior,
mediante avaliação prévia da Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP.
Art. 2º A poda de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares deverá
sempre obedecer a critérios que garantam a sobrevivência da árvore.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que entender necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
É fato que a arborização contribui para a melhoria da saúde das populações urbanas,
exercendo papel de vital importância para a qualidade de vida e por suas múltiplas funções. A
árvore urbana atua diretamente sobre o clima, na qualidade do ar, o nível de ruídos e sobre a
paisagem, no equilíbrio da temperatura, na proteção do lençol freático, fornecem sombra, além de
constituir refúgio indispensável à fauna remanescente nas cidades.
Ocorre que, muitas árvores, algumas até centenárias, são derrubadas por vendavais
e temporais, outras vem sendo derrubadas pelo interesse de pessoas que ignoram a necessidade
de preservação do meio ambiente, deixando assim, um legado de carência natural e desequilíbrio
ecológico. Estes problemas podem ser bastante minimizados pela arborização.
A arborização urbana contribui com o bem-estar dos moradores, ajudando tanto na
saúde física como mental e, além disso, áreas verdes contribuem para as cidades trazendo beleza,
conforto e até mesmo saúde para os moradores.
O Projeto visa promover a manutenção do meio ambiente, tendo como finalidade a
rearborização das ruas em diversos logradouros do nosso município. Desta forma, pretende-se
estimular a preservação da natureza, promover sombra nas calçadas e amenizar o calor excessivo
que vem sendo percebido pelo descontrole climático provocado pela ação humana.
Há uma cultura de conservação em nossa sociedade e é preciso evidenciá-la e
promovê-la. Cada árvore replantada na calçada será uma grande contribuição natural e social,
fortalecendo o patrimônio ecológico como forma de garantir o bem-estar das gerações futuras.
Temos a necessidade de nossa participação enquanto indivíduos ou associações civis ou
comunitárias nas políticas de arborização, no plantio e na conservação das espécies.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
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