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PROJETO DE LEI Nº. 170/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
COLOCAÇÃO DE BANHEIROS
QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS
NECESSIDADES DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° Nos eventos realizados no Município de Rio das Ostras em que haja colocação de
banheiros químicos, será garantida a obrigatoriedade de instalação de banheiros adaptados às
necessidades das pessoas com deficiência.
Art. 2° O uso do banheiro químico será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto
acompanhante, quando estiver assistindo àquele.
Art. 3° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em
regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a
estimativa de público do evento.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Considerando que todos são iguais perante a Lei, este Projeto vai ao encontro de
todos os portadores de deficiência que gostariam de frequentar eventos culturais e esportivos no
município de Rio das Ostras, porém, por vezes, pela simples falta da implantação de banheiros
químicos adaptados para esta parcela da população, torna-se difícil proporcionar entretenimento
de forma segura e igualitária, conforme regem os preceitos de nossa Constituição Federal.
Muitas das vezes, pessoas com algum tipo de deficiência, hesitam em sair de suas
casas e em ter uma vida social ativa, devido à falta de acessibilidade. Portanto, a disponibilização
de banheiros públicos para o atendimento adequado pode ser a chave para aumentar a sensação
de bem-estar e a reabilitação em sua comunidade.
A mobilidade com autonomia e segurança, constitui um direito universal e resulta
das conquistas sociais e do conceito de cidadania, todavia, na prática não é bem assim que
funciona. Em geral, eventos que mobilizam grande público, por mais organizados que sejam não
oferecem atendimento essencial às pessoas com deficiência, principalmente quanto à estrutura
sanitária, e não é difícil imaginar as dificuldades e constrangimentos enfrentados por estas pessoas
ao frequentarem eventos em nossa cidade.
Considerando-se a relevância da matéria, submeto à elevada consideração e
apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação do projeto ora
apresentado.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
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