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materia nº 170/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13818

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria já votadas ou com perda do objeto, por tratar-se de ano anterior.
2021-11-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2021-11-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-10-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-27 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-07-28 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T11:36:32.010449-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-11-24T14:12:30.424131-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 170/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
COLOCAÇÃO DE BANHEIROS 
QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS 
NECESSIDADES DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS 
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° Nos eventos realizados no Município de Rio das Ostras em que haja colocação de 
banheiros químicos, será garantida a obrigatoriedade de instalação de banheiros adaptados às 
necessidades das pessoas com deficiência. 
Art. 2° O uso do banheiro químico será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto 
acompanhante, quando estiver assistindo àquele. 
Art. 3° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em 
regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a 
estimativa de público do evento. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
Considerando que todos são iguais perante a Lei, este Projeto vai ao encontro de 
todos os portadores de deficiência que gostariam de frequentar eventos culturais e esportivos no 
município de Rio das Ostras, porém, por vezes, pela simples falta da implantação de banheiros 
químicos adaptados para esta parcela da população, torna-se difícil proporcionar entretenimento 
de forma segura e igualitária, conforme regem os preceitos de nossa Constituição Federal.
Muitas das vezes, pessoas com algum tipo de deficiência, hesitam em sair de suas 
casas e em ter uma vida social ativa, devido à falta de acessibilidade. Portanto, a disponibilização 
de banheiros públicos para o atendimento adequado pode ser a chave para aumentar a sensação 
de bem-estar e a reabilitação em sua comunidade. 
A mobilidade com autonomia e segurança, constitui um direito universal e resulta 
das conquistas sociais e do conceito de cidadania, todavia, na prática não é bem assim que 
funciona. Em geral, eventos que mobilizam grande público, por mais organizados que sejam não 
oferecem atendimento essencial às pessoas com deficiência, principalmente quanto à estrutura 
sanitária, e não é difícil imaginar as dificuldades e constrangimentos enfrentados por estas pessoas 
ao frequentarem eventos em nossa cidade. 
Considerando-se a relevância da matéria, submeto à elevada consideração e 
apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação do projeto ora 
apresentado.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor

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