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materia nº 171/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO.
native_id13819

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação nas Sessões Legislativas de 2021.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-28 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — Para parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
2021-10-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-07-28 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 171/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS, DA 
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
SOBRE OBRAS PÚBLICAS 
PARALISADAS, CONTENDO OS 
MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO 
E NOVA DATA PREVISTA PARA 
TÉRMINO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, 
informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de 
interrupção da obra. 
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com 
atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias. 
Art. 2° No site oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, utilizado para transmitir 
as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou 
concessionária responsável pela obra. 
Art. 3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta Lei, o responsável 
pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, no prazo máximo de 5 (cinco) 
dias úteis, o motivo da paralização da obra. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a defesa dos direitos dos cidadãos e a garantia 
da boa gestão pública, visto que é uma forma de assegurar que a população tenha acesso a essas 
informações, que interessam a todos, bem como possibilitar melhor fiscalização às obras públicas.
Os impactos de uma obra não concluída e/ou paralisada vão desde problemas no 
trânsito local, degradação do meio ambiente, até mesmo, aumento nos custos da construção 
quando a retomada acontece.
As paralisações consomem recursos sem gerar benefícios para a sociedade e são, em 
geral, consequência de falhas na forma como o setor público executa seus projetos. Entre as 
principais razões para a interrupção de obras, estão problemas técnicos, abandono pelas empresas 
e dificuldades orçamentárias/financeiras.
Desta forma, é importante que o Poder Executivo municipal atue com transparência 
e divulgação, de forma acessível, sobre as obras paralisadas, com os motivos para tais paralisações, 
de maneira que a população tenha informação sobre o que acontece em sua cidade e como os 
recursos públicos estão sendo aplicados, reforçando, assim, o controle social, bem como a 
efetivação do princípio da publicidade dos atos públicos, estampado no artigo 37 da Constituição 
Federal.
Este Projeto de Lei visa gerar credibilidade e transparência na execução das obras 
públicas realizadas no município, levando informação para a comunidade sobre quem são os 
responsáveis por executar a obra, principalmente quando essa obra, por algum motivo, fica 
estática.
A comunidade tem o direito de ser informada sobre as razões do atraso em 
determinada atividade e cobrar qualidade no trabalho desenvolvido com o dinheiro público.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor

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