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PROJETO DE LEI Nº. 171/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS, DA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SOBRE OBRAS PÚBLICAS
PARALISADAS, CONTENDO OS
MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO
E NOVA DATA PREVISTA PARA
TÉRMINO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Rio das Ostras,
informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de
interrupção da obra.
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com
atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° No site oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, utilizado para transmitir
as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou
concessionária responsável pela obra.
Art. 3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta Lei, o responsável
pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis, o motivo da paralização da obra.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a defesa dos direitos dos cidadãos e a garantia
da boa gestão pública, visto que é uma forma de assegurar que a população tenha acesso a essas
informações, que interessam a todos, bem como possibilitar melhor fiscalização às obras públicas.
Os impactos de uma obra não concluída e/ou paralisada vão desde problemas no
trânsito local, degradação do meio ambiente, até mesmo, aumento nos custos da construção
quando a retomada acontece.
As paralisações consomem recursos sem gerar benefícios para a sociedade e são, em
geral, consequência de falhas na forma como o setor público executa seus projetos. Entre as
principais razões para a interrupção de obras, estão problemas técnicos, abandono pelas empresas
e dificuldades orçamentárias/financeiras.
Desta forma, é importante que o Poder Executivo municipal atue com transparência
e divulgação, de forma acessível, sobre as obras paralisadas, com os motivos para tais paralisações,
de maneira que a população tenha informação sobre o que acontece em sua cidade e como os
recursos públicos estão sendo aplicados, reforçando, assim, o controle social, bem como a
efetivação do princípio da publicidade dos atos públicos, estampado no artigo 37 da Constituição
Federal.
Este Projeto de Lei visa gerar credibilidade e transparência na execução das obras
públicas realizadas no município, levando informação para a comunidade sobre quem são os
responsáveis por executar a obra, principalmente quando essa obra, por algum motivo, fica
estática.
A comunidade tem o direito de ser informada sobre as razões do atraso em
determinada atividade e cobrar qualidade no trabalho desenvolvido com o dinheiro público.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor