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PROJETO DE LEI Nº 172/2021
EMENTA: Dispõe sobre a Implementação do
“Programa Educacional para a Prática de
Educação Física Adaptada para Estudantes com
Deficiência. ” no âmbito do Município de Rio Das
Ostras.
AUTORIA: VEREADOR LEONARDO DE PAULA TAVARES
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art.1º- As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física para
estudantes do ensino fundamental, deverão implantar o “Programa
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com
Deficiência”
§ 1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada.
§ 2º O programa de educação física adaptada será aplicado para o
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência.
Art.2º- O programa de educação física adaptada deverá observar as
seguintes diretrizes.
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da
educação física escolar;
II - promover a capacitação de professores da área de educação física para
aplicação deste programa de inclusão social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da
legislação vigente no que tange à acessibilidade;
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação
física escolar;
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
instituições e entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da
educação física adaptada.
Art.4º- O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da
presente lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de
incentivos diversos.
Art.5º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021.
Leonardo De Paula Tavares.
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 -Lei de
Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996.
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade de se
caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos os estudantes, que
celebre a diferença, que apoie a aprendizagem e responda as necessidades
individuais, para que isso seja realidade, a escola deve estar preparada para
receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e membros da
comunidade.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um Programa
Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na
educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já
determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também nas
atividades práticas da educação física.
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos são
aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros da
comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais sejam
satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas regulares,
ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais adequadas,
ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto dos
próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas
principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida
escola comunitária, pois a diversidade é valorizada.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021.
LEONARDO DE PAULA TAVARES.
Vereador-Autor
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