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materia nº 172/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaEMENTA: Dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.” no âmbito do Município de Rio Das Ostras.
native_id13820

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2021-09-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-29 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-07-28 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 172/2021
 
EMENTA: Dispõe sobre a Implementação do 
“Programa Educacional para a Prática de 
Educação Física Adaptada para Estudantes com 
Deficiência. ” no âmbito do Município de Rio Das 
Ostras.
 
 
 
 AUTORIA: VEREADOR LEONARDO DE PAULA TAVARES
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU 
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art.1º- As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física para 
estudantes do ensino fundamental, deverão implantar o “Programa 
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com 
Deficiência”
§ 1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada.
§ 2º O programa de educação física adaptada será aplicado para o 
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência.
Art.2º- O programa de educação física adaptada deverá observar as 
seguintes diretrizes.
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da 
educação física escolar;
II - promover a capacitação de professores da área de educação física para 
aplicação deste programa de inclusão social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da 
legislação vigente no que tange à acessibilidade; 
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação 
física escolar;
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
instituições e entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da 
educação física adaptada.
Art.4º- O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da 
presente lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de 
incentivos diversos.
Art.5º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021.
Leonardo De Paula Tavares.
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 -Lei de 
Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996.
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade de se 
caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos os estudantes, que 
celebre a diferença, que apoie a aprendizagem e responda as necessidades 
individuais, para que isso seja realidade, a escola deve estar preparada para 
receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e membros da 
comunidade.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um Programa 
Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na 
educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já 
determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também nas 
atividades práticas da educação física.
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos são 
aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros da 
comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais sejam 
satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas regulares, 
ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais adequadas,
ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto dos 
próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas 
principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida 
escola comunitária, pois a diversidade é valorizada.
 
 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021.
LEONARDO DE PAULA TAVARES.
Vereador-Autor

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