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materia nº 173/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaEmenta: Assegura o direito aos proprietários de Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário Municipal, no Âmbito do Município de Rio Das Ostras.
native_id13821

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria já votadas ou com perda do objeto, por tratar-se de ano anterior.
2021-11-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-25 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2021-11-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2021-11-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-07-28 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T09:47:19.527625-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-11-30T11:36:53.758182-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-11-18T10:22:29.973549-03:00 Aprovado por unanimidade 10 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 173/2021 
 
EMENTA: Assegura o direito aos proprietários de 
Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte 
rodoviário Municipal, no Âmbito do Município de Rio Das 
Ostras. 
 
 
 
 AUTORIA: VEREADOR LEONARDO DE PAULA TAVARES
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU 
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e 
médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do 
serviço de transporte coletivo municipal.
§ 1º- Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de 
pequeno e médio porte aqueles que apresentarem medida de até quarenta e 
nove centímetros de altura entre o chão e a cernelha ou peso corporal de até 
vinte e cinco quilos.
§ 2º O direito assegurado pela presente Lei não autoriza o acréscimo na 
passagem e nem cobrança de passagem adicional para o transporte do 
animal.
Art.2º- Para usufruir do direito de transporte de que trata esta Lei, o 
proprietário deverá apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual 
conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente em dia.
Art.3º- O animal deverá estar devidamente asseado e limpo, com vistas à 
preservação da saúde do mesmo e da prevenção às doenças que possam ser 
transmissíveis aos passageiros e funcionários do serviço de transporte 
coletivo a que se refere o art. 1º.
Art.4º- O transporte será permitido se forem atendidas as seguintes 
condições:
I - que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para 
transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta segurança, a 
higiene e o conforto deste e dos passageiros;
II - havendo a necessidade de higienização do recipiente durante o trajeto, o 
responsável pelo animal deverá descer na parada seguinte;
III - o animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo 
resistente, que garanta a segurança total deste e, consequentemente, dos 
passageiros e dos funcionários do veículo, à prova de vazamentos, não 
cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, 
pela integridade física do animal no período do transporte.
§ 1º Excetua-se da obrigação contida no inciso I deste artigo os cães-guias 
acompanhados de pessoas com deficiência visual.
§ 2º A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, 
desde que sob a supervisão de médico veterinário, sem qualquer 
responsabilidade do transportador.
Art.5º- O transporte fica limitado a dois animais por transporte municipal 
por viagem.
Art.6º- A recusa de permitir o acesso para o transporte dos animais na forma 
desta Lei implicará as seguintes sanções às empresas e cooperativas do 
serviço de transporte coletivo municipal:
I - multa de R$ 1.000,00 ( mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - suspensão temporária da licença para exploração da linha; 
III - cassação definitiva da licença para exploração da linha.
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente.
§ 2º Os valores das multas aplicadas na forma do inciso I serão cobrados dos 
responsáveis da linha.
§ 3º As linhas suspensas ou cassadas na forma dos incisos II e III serão 
designadas à outra empresa concessionária.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021.
Leonardo De Paula Tavares.
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é garantir ao cidadão o direito de se 
deslocar acompanhado de seu animal utilizando-se do serviço de 
transporte coletivo.
Muitos proprietários de animais não possuem veículo próprio e o 
Taxi Dog não é um serviço acessível à população de baixa renda, o 
que impossibilita o transporte do animal inclusive a clínicas 
veterinárias.
Assim, dentro das condições de higiene, saúde e segurança 
apresentadas neste projeto, inexiste risco aos passageiros e 
funcionários do serviço de transporte coletivo que justifique a 
proibição.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres membros 
desta Casa de leis para a aprovação do presente projeto.
 
 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021.
Leonardo De Paula Tavares.
Vereador-Autor

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