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PROJETO DE LEI Nº 173/2021
EMENTA: Assegura o direito aos proprietários de
Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte
rodoviário Municipal, no Âmbito do Município de Rio Das
Ostras.
AUTORIA: VEREADOR LEONARDO DE PAULA TAVARES
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e
médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do
serviço de transporte coletivo municipal.
§ 1º- Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de
pequeno e médio porte aqueles que apresentarem medida de até quarenta e
nove centímetros de altura entre o chão e a cernelha ou peso corporal de até
vinte e cinco quilos.
§ 2º O direito assegurado pela presente Lei não autoriza o acréscimo na
passagem e nem cobrança de passagem adicional para o transporte do
animal.
Art.2º- Para usufruir do direito de transporte de que trata esta Lei, o
proprietário deverá apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual
conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente em dia.
Art.3º- O animal deverá estar devidamente asseado e limpo, com vistas à
preservação da saúde do mesmo e da prevenção às doenças que possam ser
transmissíveis aos passageiros e funcionários do serviço de transporte
coletivo a que se refere o art. 1º.
Art.4º- O transporte será permitido se forem atendidas as seguintes
condições:
I - que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para
transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta segurança, a
higiene e o conforto deste e dos passageiros;
II - havendo a necessidade de higienização do recipiente durante o trajeto, o
responsável pelo animal deverá descer na parada seguinte;
III - o animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo
resistente, que garanta a segurança total deste e, consequentemente, dos
passageiros e dos funcionários do veículo, à prova de vazamentos, não
cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa,
pela integridade física do animal no período do transporte.
§ 1º Excetua-se da obrigação contida no inciso I deste artigo os cães-guias
acompanhados de pessoas com deficiência visual.
§ 2º A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem,
desde que sob a supervisão de médico veterinário, sem qualquer
responsabilidade do transportador.
Art.5º- O transporte fica limitado a dois animais por transporte municipal
por viagem.
Art.6º- A recusa de permitir o acesso para o transporte dos animais na forma
desta Lei implicará as seguintes sanções às empresas e cooperativas do
serviço de transporte coletivo municipal:
I - multa de R$ 1.000,00 ( mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - suspensão temporária da licença para exploração da linha;
III - cassação definitiva da licença para exploração da linha.
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente.
§ 2º Os valores das multas aplicadas na forma do inciso I serão cobrados dos
responsáveis da linha.
§ 3º As linhas suspensas ou cassadas na forma dos incisos II e III serão
designadas à outra empresa concessionária.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021.
Leonardo De Paula Tavares.
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é garantir ao cidadão o direito de se
deslocar acompanhado de seu animal utilizando-se do serviço de
transporte coletivo.
Muitos proprietários de animais não possuem veículo próprio e o
Taxi Dog não é um serviço acessível à população de baixa renda, o
que impossibilita o transporte do animal inclusive a clínicas
veterinárias.
Assim, dentro das condições de higiene, saúde e segurança
apresentadas neste projeto, inexiste risco aos passageiros e
funcionários do serviço de transporte coletivo que justifique a
proibição.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres membros
desta Casa de leis para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021.
Leonardo De Paula Tavares.
Vereador-Autor
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