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materia nº 174/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaPRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/RO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.436/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13824

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Para arquivo, conforme requerido nos autos à fl. 18.
2021-09-29 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Proposição retirada de Pauta a pedido...
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-07-29 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº174/2021
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/RO 
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.436/2021 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para a adesão ao REFIS/RO 
até a data limite de 30 (trinta) de novembro de 2021.
Art. 2º - Altera a redação do caput, Art. 2º, da Lei nº 
2.436/2021, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RO no Município de 
Rio das Ostras, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser 
realizada entre os dias 15 (quinze) de maio de 
2021 até a data limite de 30 (trinta) de novembro 
de 2021, o que importará nos seguintes 
benefícios:”
2
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
JUSTIFICATIVA
As medidas de isolamento social impostas pela 
pandemia causada pelo novo coronavírus agravou e consolidou 
a crise econômica e comprometeu ainda mais a capacidade 
financeira das pessoas, vez que, por meses, ficaram 
obrigadas à paralisação ou à redução drástica das 
atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de 
prestação de serviços considerados não essenciais, 
impedindo-os de auferir receitas para adimplir suas 
obrigações e custos fixos.
Diante desse cenário, preocupamos com a crise 
econômica, mas, também, com as medidas para garantir a 
sobrevivência da população, das empresas e dos empregos. 
Tanto assim o é, que essa Câmara Municipal aprovou a Lei nº 
2.436/2021, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RO no Município de 
Rio das Ostras. 
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Neste momento, renova-se a necessidade de medidas 
de caráter econômico, vez que muitas pessoas, físicas ou 
jurídicas, ainda não conseguiram restabelecer a capacidade 
financeira para aderirem ao Programa do Refis/RO. Além do 
fato que, durante a vigência do Programa, ainda persistiram 
as medidas de isolamento social, bem como a limitação de 
atendimento no protocolo da SEMFAZ para evitar aglomeração, 
o que, por via de consequência, também dificultou o 
atendimento do contribuinte. 
Com isso, a extensão possibilitará ao 
contribuinte maior prazo para realizar o pagamento, além de 
ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes 
quitarem seus débitos para com o Município.
Sendo certo, ainda, que a prorrogação vem de 
encontro aos anseios dos contribuintes que acreditam que, 
com a regularização de seus débitos para com a Fazenda 
Municipal, poderão alavancar seus negócios com a criação de 
empregos e aproveitar as oportunidades advindas do 
crescimento econômico que se espera para os próximos meses.
Da mesma forma, é de se salientar que a adesão ao 
REFIS é sempre muito significativa para o Poder Público, 
pois incrementa positivamente à arrecadação e o 
reequilíbrio das perspectivas orçamentárias, razão pela 
qual a prorrogação do prazo do programa se faz necessária.
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Isto posto, encareço a ajuda de meus pares para 
transformar este projeto em lei, vez que urge a prorrogação 
de adesão ao programa de regularização fiscal, cujo termo 
final ocorrerá em 30/08/2021.
Afirma que na presente matéria inexiste reserva 
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou de violação ao 
princípio da separação dos poderes.
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida na Lei 
Orgânica do Município.
Como hipótese de exceção, a iniciativa reservada 
deve ser interpretada restritivamente, pois, como anotava 
há muito Carlos Maximiliano, “exceptiones sunt 
strictissimae interpretationis” (Hermenêutica e aplicação 
do direito, 18ªed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.225). 
Ainda, o tema já foi enfrentado em diversos 
julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da 
Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de 
inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei 
que vise à minoração ou revogação de tributo.
5
Vale registrar também que, mais recentemente, O 
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral, 
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em 
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam 
renúncia de receita. 
A decisão foi proferida no processo-paradigma ARE 
743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 
20.11.2013, Tema 682 da sistemática da repercussão geral, 
assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de 
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria 
tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que 
revoga tributo. Iniciativa parlamentar. 
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. 
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão 
de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em 
matéria tributária. 5. Repercussão geral 
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de 
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a 
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos 
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais 
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II, 
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M. 
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Sendo certo que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. 
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é 
possível acolher-se suposta alegação de 
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou 
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou 
que concedem benefícios fiscais.
Portanto, a proposição se insere no âmbito de 
competência municipal e desta Casa Legislativa, inexistindo 
óbice jurídico à tramitação, nos termos do Art. 71, do 
Regimento Interno desta Casa. 
De outro lado, não se verifica, na hipótese em 
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
 Há quebra do princípio da separação de poderes 
nos casos, por exemplo, em que o Poder Legislativo edita um 
ano normativo que configura, na prática, ato de gestão 
executiva. Quando o legislador, a pretexto de legislar, 
administra, configura-se o desrespeito à independência e 
harmonia entre os poderes, princípio estatuído no art. 2º 
da Constituição Federal.
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 Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no 
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir 
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da 
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou 
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da 
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, 
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder 
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São 
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da 
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de 
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da 
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da 
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina 
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve 
decorrer de lei.
Por fim, poder-se-ia argumentar no caso examinado 
que a renúncia fiscal violaria o disposto no art.14 e §§, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
101/00), que estabelece critérios e limites para atos de 
renúncia de receita fiscal. 
Há, inclusive, pelo menos, dois precedentes do 
Plenário do STF em que se decidiram casos muito semelhantes 
onde se questionava a validade de leis de incentivo sem que 
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fossem cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de 
relatoria do Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e, 
mais recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do 
Ministro Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão 
assim ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato 
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional. 
Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo 
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de 
outra norma infraconstitucional não enseja ação 
direta de inconstitucionalidade, na linha de 
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental 
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do 
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06. 
RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 
163, I, DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA DA 
INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO 
DISPENSA ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 
IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de 
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relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 
25.2.2015).
 Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da 
violação direta de parâmetros de controle que tenham 
assento constitucional, não abre as portas do controle 
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente 
projeto de lei.
Afora isso, registra-se a decisão liminar 
proferida na ADI nº. 6.357/2020, através da qual o Supremo 
Tribunal Federal, concedeu medida cautelar no sentido de 
suspender a incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal para todos os entes federativos 
que tenham decretado estado de calamidade pública 
decorrente da pandemia de Covid-19.
Não menos importante, no atual cenário, destaca￾se a vigência da Emenda Constitucional nº. 106/2020, a qual 
dispõe expressamente no Art. 3º que as proposições 
legislativas ficam dispensados da observância das 
limitações legais quanto o aperfeiçoamento de ação 
governamental de enfrentamento a calamidade que decorra de 
renúncia de receita, desde que não implique despesa 
permanente. Vejamos:
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“Art. 3º Desde que não impliquem despesa 
permanente, as proposições legislativas e os atos 
do Poder Executivo com propósito exclusivo de 
enfrentar a calamidade e suas consequências 
sociais e econômicas, com vigência e efeitos 
restritos à sua duração, ficam dispensados da 
observância das limitações legais quanto à 
criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa e à 
concessão ou à ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita.”
A questão central é que, numa ditadura, a 
irresponsabilidade política e a concentração de poder 
permitem que a autoridade escolha, ou simplesmente 
renuncie, as respostas à pandemia, sejam eles salvar vidas, 
manter a boa imagem do regime, o lucro ou simplesmente a 
ausência de qualquer princípio. Em contrapartida, numa 
democracia constitucional, já há um sistema principiológico 
que antecede a crise e condiciona as respostas, permitindo, 
inclusive, que ocorram proposições céleres e 
desburocratizadas.
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, dada a importância que reside em ajudar 
empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis 
à desaceleração do crescimento econômico, conto com o 
apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
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Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como 
anexo para esclarecer as questões atinentes a proposição –
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material. 
Rio das Ostras, RJ, 28 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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