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PROJETO DE LEI Nº174/2021
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/RO
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.436/2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para a adesão ao REFIS/RO
até a data limite de 30 (trinta) de novembro de 2021.
Art. 2º - Altera a redação do caput, Art. 2º, da Lei nº
2.436/2021, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RO no Município de
Rio das Ostras, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser
realizada entre os dias 15 (quinze) de maio de
2021 até a data limite de 30 (trinta) de novembro
de 2021, o que importará nos seguintes
benefícios:”
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
JUSTIFICATIVA
As medidas de isolamento social impostas pela
pandemia causada pelo novo coronavírus agravou e consolidou
a crise econômica e comprometeu ainda mais a capacidade
financeira das pessoas, vez que, por meses, ficaram
obrigadas à paralisação ou à redução drástica das
atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços considerados não essenciais,
impedindo-os de auferir receitas para adimplir suas
obrigações e custos fixos.
Diante desse cenário, preocupamos com a crise
econômica, mas, também, com as medidas para garantir a
sobrevivência da população, das empresas e dos empregos.
Tanto assim o é, que essa Câmara Municipal aprovou a Lei nº
2.436/2021, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RO no Município de
Rio das Ostras.
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Neste momento, renova-se a necessidade de medidas
de caráter econômico, vez que muitas pessoas, físicas ou
jurídicas, ainda não conseguiram restabelecer a capacidade
financeira para aderirem ao Programa do Refis/RO. Além do
fato que, durante a vigência do Programa, ainda persistiram
as medidas de isolamento social, bem como a limitação de
atendimento no protocolo da SEMFAZ para evitar aglomeração,
o que, por via de consequência, também dificultou o
atendimento do contribuinte.
Com isso, a extensão possibilitará ao
contribuinte maior prazo para realizar o pagamento, além de
ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes
quitarem seus débitos para com o Município.
Sendo certo, ainda, que a prorrogação vem de
encontro aos anseios dos contribuintes que acreditam que,
com a regularização de seus débitos para com a Fazenda
Municipal, poderão alavancar seus negócios com a criação de
empregos e aproveitar as oportunidades advindas do
crescimento econômico que se espera para os próximos meses.
Da mesma forma, é de se salientar que a adesão ao
REFIS é sempre muito significativa para o Poder Público,
pois incrementa positivamente à arrecadação e o
reequilíbrio das perspectivas orçamentárias, razão pela
qual a prorrogação do prazo do programa se faz necessária.
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Isto posto, encareço a ajuda de meus pares para
transformar este projeto em lei, vez que urge a prorrogação
de adesão ao programa de regularização fiscal, cujo termo
final ocorrerá em 30/08/2021.
Afirma que na presente matéria inexiste reserva
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou de violação ao
princípio da separação dos poderes.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida na Lei
Orgânica do Município.
Como hipótese de exceção, a iniciativa reservada
deve ser interpretada restritivamente, pois, como anotava
há muito Carlos Maximiliano, “exceptiones sunt
strictissimae interpretationis” (Hermenêutica e aplicação
do direito, 18ªed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.225).
Ainda, o tema já foi enfrentado em diversos
julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da
Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de
inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei
que vise à minoração ou revogação de tributo.
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Vale registrar também que, mais recentemente, O
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral,
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam
renúncia de receita.
A decisão foi proferida no processo-paradigma ARE
743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
20.11.2013, Tema 682 da sistemática da repercussão geral,
assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que
revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral.
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão
de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em
matéria tributária. 5. Repercussão geral
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II,
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
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Sendo certo que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais.
Portanto, a proposição se insere no âmbito de
competência municipal e desta Casa Legislativa, inexistindo
óbice jurídico à tramitação, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa.
De outro lado, não se verifica, na hipótese em
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
Há quebra do princípio da separação de poderes
nos casos, por exemplo, em que o Poder Legislativo edita um
ano normativo que configura, na prática, ato de gestão
executiva. Quando o legislador, a pretexto de legislar,
administra, configura-se o desrespeito à independência e
harmonia entre os poderes, princípio estatuído no art. 2º
da Constituição Federal.
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Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve
decorrer de lei.
Por fim, poder-se-ia argumentar no caso examinado
que a renúncia fiscal violaria o disposto no art.14 e §§,
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/00), que estabelece critérios e limites para atos de
renúncia de receita fiscal.
Há, inclusive, pelo menos, dois precedentes do
Plenário do STF em que se decidiram casos muito semelhantes
onde se questionava a validade de leis de incentivo sem que
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fossem cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de
relatoria do Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e,
mais recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do
Ministro Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão
assim ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional.
Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de
outra norma infraconstitucional não enseja ação
direta de inconstitucionalidade, na linha de
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06.
RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART.
163, I, DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA DA
INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO
DISPENSA ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de
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relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe
25.2.2015).
Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da
violação direta de parâmetros de controle que tenham
assento constitucional, não abre as portas do controle
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente
projeto de lei.
Afora isso, registra-se a decisão liminar
proferida na ADI nº. 6.357/2020, através da qual o Supremo
Tribunal Federal, concedeu medida cautelar no sentido de
suspender a incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei
de Responsabilidade Fiscal para todos os entes federativos
que tenham decretado estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19.
Não menos importante, no atual cenário, destacase a vigência da Emenda Constitucional nº. 106/2020, a qual
dispõe expressamente no Art. 3º que as proposições
legislativas ficam dispensados da observância das
limitações legais quanto o aperfeiçoamento de ação
governamental de enfrentamento a calamidade que decorra de
renúncia de receita, desde que não implique despesa
permanente. Vejamos:
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“Art. 3º Desde que não impliquem despesa
permanente, as proposições legislativas e os atos
do Poder Executivo com propósito exclusivo de
enfrentar a calamidade e suas consequências
sociais e econômicas, com vigência e efeitos
restritos à sua duração, ficam dispensados da
observância das limitações legais quanto à
criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa e à
concessão ou à ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita.”
A questão central é que, numa ditadura, a
irresponsabilidade política e a concentração de poder
permitem que a autoridade escolha, ou simplesmente
renuncie, as respostas à pandemia, sejam eles salvar vidas,
manter a boa imagem do regime, o lucro ou simplesmente a
ausência de qualquer princípio. Em contrapartida, numa
democracia constitucional, já há um sistema principiológico
que antecede a crise e condiciona as respostas, permitindo,
inclusive, que ocorram proposições céleres e
desburocratizadas.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância que reside em ajudar
empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis
à desaceleração do crescimento econômico, conto com o
apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
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Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como
anexo para esclarecer as questões atinentes a proposição –
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador