br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaAltera o caput do artigo 97 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, alterado pela Lei Complementar n° 0072, de 02 de julho de 2021.
native_id13827

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-04 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-07-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA
2021-07-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T16:49:10.482817-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-08-04T16:31:10.914004-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 383/2Í 21 - GAB 
Em 23 de julho de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderian Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Prcjeto oe Lei Comcilcrnentar 002/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei 
Complementar 1 ° 002/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa 
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
^líaníiHino"Carlos £ 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio cas Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.ricdasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
r
J ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| \ MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
;4 GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S 
Rio das Ostras - RJ. 
MEKSA ( ¡Eli DO PROJET D »1 = LE COMPLEMENTA R N° 002 D E 23 D E JULH O D E 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Através da presente MENSAGEM , tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo "Alterar o caput do artigo 97, da Lei n° 508, de 20 
de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal de Rio das Ostras". 
Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos entre a 
Secretara M L nicipal de Fazenda - SEMFAZ e o Cartório. 
Considerando a redução dc prazo para se evitar a perda na arrecadação. 
Considerando o respeito ao princípio da anterioridade tributária. 
Considerando a necessidade de buscar solucionar problemas enfrentados pelos 
contribuintes. 
Diante do exposto, entendo ser de sum o interesse para o Município de Rio das Ostras, a 
aprovação do presente Projeto motivo pelo qual submeto a essa Ilustre Casa Legislativa. 
Renovo protestos de alta estima e consideração. 
Gabi nele do Prefeito,23 de julho de 2021 . 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
;j p ESTADO DO RIO CE JANEIRO 
m \ MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
Ky GABINETE DO PREFEITO 
PROJÍ-T O D E LE I COMPLEMENTA R N° 002/2021 
Altera o caput do artigo 97 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 
2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, alterado pela 
Lei Complementar n° 0072, de 02 de julho de 2021 . 
O PREFEIT O D O MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmar a Municipal APROVO U e eu SANCION O a seguinte 
L E I COMPLEMENTAR : 
Ari I o
 O caput do artigo 97, da Lei n° 508/2000, passa a ter a seguinte redação: 
"Ari. 97 Toaos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua 
ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título 
à repartição municipal fiscalizadora do tributo da Secretaria Municipal de Fazenda 
dentro de 30 (trinta) dias a contar da data, em que for lavrada a escritura pública, 
termos judiciais, carta de adjudicação ou de arrematação, ou outro título de 
transferência de bem ou direito. 
Art. 2° A Lei Complementar n° 0072, de 02 de julho de 2021 e alterações, passam a vigorar 
no primeiro dia útil do próximo exercício. 
Art. 3 o
 Esta Lei entra e m vigor na data de publicação. 
Rio das Ostras, 23 de julho de 2021 . 

open original →