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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 383/2Í 21 - GAB
Em 23 de julho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderian Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Prcjeto oe Lei Comcilcrnentar 002/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar 1 ° 002/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
^líaníiHino"Carlos £
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio cas Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.ricdasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
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J ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| \ MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
;4 GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S
Rio das Ostras - RJ.
MEKSA ( ¡Eli DO PROJET D »1 = LE COMPLEMENTA R N° 002 D E 23 D E JULH O D E 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM , tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo "Alterar o caput do artigo 97, da Lei n° 508, de 20
de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal de Rio das Ostras".
Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos entre a
Secretara M L nicipal de Fazenda - SEMFAZ e o Cartório.
Considerando a redução dc prazo para se evitar a perda na arrecadação.
Considerando o respeito ao princípio da anterioridade tributária.
Considerando a necessidade de buscar solucionar problemas enfrentados pelos
contribuintes.
Diante do exposto, entendo ser de sum o interesse para o Município de Rio das Ostras, a
aprovação do presente Projeto motivo pelo qual submeto a essa Ilustre Casa Legislativa.
Renovo protestos de alta estima e consideração.
Gabi nele do Prefeito,23 de julho de 2021 .
Prefeito do Município de Rio das Ostras
;j p ESTADO DO RIO CE JANEIRO
m \ MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ky GABINETE DO PREFEITO
PROJÍ-T O D E LE I COMPLEMENTA R N° 002/2021
Altera o caput do artigo 97 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de
2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, alterado pela
Lei Complementar n° 0072, de 02 de julho de 2021 .
O PREFEIT O D O MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmar a Municipal APROVO U e eu SANCION O a seguinte
L E I COMPLEMENTAR :
Ari I o
O caput do artigo 97, da Lei n° 508/2000, passa a ter a seguinte redação:
"Ari. 97 Toaos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua
ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título
à repartição municipal fiscalizadora do tributo da Secretaria Municipal de Fazenda
dentro de 30 (trinta) dias a contar da data, em que for lavrada a escritura pública,
termos judiciais, carta de adjudicação ou de arrematação, ou outro título de
transferência de bem ou direito.
Art. 2° A Lei Complementar n° 0072, de 02 de julho de 2021 e alterações, passam a vigorar
no primeiro dia útil do próximo exercício.
Art. 3 o
Esta Lei entra e m vigor na data de publicação.
Rio das Ostras, 23 de julho de 2021 .
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