br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 502/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 502 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras – REFIS/RO, destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, até 30 de setembro de 2021.
native_id13828

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para Publicação.
2021-08-17 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação da indicação.
2021-08-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Inclusão na ordem do dia para votação.
2021-07-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-07-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T12:41:37.541712-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 502/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a prorrogação 
do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal do 
Município de Rio das Ostras – REFIS/RO, destinado a promover a 
recuperação dos créditos tributários e não tributários, 
inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com exigibilidade 
suspensa ou não, até 30 de setembro de 2021.
J U S T I F I C A T I V A S
 
É de conhecimento que a pandemia causada pelo novo 
coronavírus agravou e consolidou a crise econômica e comprometeu 
ainda mais a capacidade das pessoas pagarem os tributos devidos, 
razão pela qual a Câmara Municipal aprovou medidas econômicas 
para garantir a sobrevivência da população, das empresas e dos 
empregos, tal como a Lei nº 2.436/2021, de 12 de maio de 2021, 
que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RO no
Município de Rio das Ostras. 
Ocorre que o prazo de vigência do programa REFIS/RO, o 
qual oferece condições especiais para os contribuintes quitarem 
dívidas com a Prefeitura de Rio das Ostras, terminará no próximo 
dia 30 (trinta) de agosto de 2021, e na certeza que a 
prorrogação do prazo possibilitará ao contribuinte maior prazo 
para realizar o pagamento, além de ofertar mais uma oportunidade 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos para com o 
município, protocolei o Projeto de Lei nº. 174/2021 alterando a 
redação do artigo 2º, da Lei nº 2.436/2021, ampliando o prazo de 
adesão até 30 de novembro de 2021. 
Contudo, é certo que o prazo final de adesão ao 
REFIS/RO se aproxima e, mesmo que o Projeto de Lei apresentado 
tramite nesta Casa Legislativa em caráter de urgência, ficará 
sujeito a não ter a conclusão da sua votação e sanção a tempo de 
garantir aos contribuintes uma maior flexibilidade para 
pagamento de acordo.
Sendo certo que, da redação da Lei nº 2.436/2021, de 
12 de maio de 2021, verifica-se que, por ato do Poder Executivo, 
o respectivo Programa poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) 
dias, o que, por via de consequência, possibilitará a vigência 
do REFIS/RO até que ocorra o devido processo legislativo do 
Projeto de Lei nº 174/2021.
Assim, peço o apoio de todos vereadores desta Casa 
Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. Prefeito, de 
modo que esta indicação seja aprovada, mas, também, 
implementada, possibilitando aos contribuintes maior prazo para 
liquidar seus débitos com a Fazenda Pública.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

open original →