Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº 502/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a prorrogação
do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal do
Município de Rio das Ostras – REFIS/RO, destinado a promover a
recuperação dos créditos tributários e não tributários,
inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, até 30 de setembro de 2021.
J U S T I F I C A T I V A S
É de conhecimento que a pandemia causada pelo novo
coronavírus agravou e consolidou a crise econômica e comprometeu
ainda mais a capacidade das pessoas pagarem os tributos devidos,
razão pela qual a Câmara Municipal aprovou medidas econômicas
para garantir a sobrevivência da população, das empresas e dos
empregos, tal como a Lei nº 2.436/2021, de 12 de maio de 2021,
que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RO no
Município de Rio das Ostras.
Ocorre que o prazo de vigência do programa REFIS/RO, o
qual oferece condições especiais para os contribuintes quitarem
dívidas com a Prefeitura de Rio das Ostras, terminará no próximo
dia 30 (trinta) de agosto de 2021, e na certeza que a
prorrogação do prazo possibilitará ao contribuinte maior prazo
para realizar o pagamento, além de ofertar mais uma oportunidade
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aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos para com o
município, protocolei o Projeto de Lei nº. 174/2021 alterando a
redação do artigo 2º, da Lei nº 2.436/2021, ampliando o prazo de
adesão até 30 de novembro de 2021.
Contudo, é certo que o prazo final de adesão ao
REFIS/RO se aproxima e, mesmo que o Projeto de Lei apresentado
tramite nesta Casa Legislativa em caráter de urgência, ficará
sujeito a não ter a conclusão da sua votação e sanção a tempo de
garantir aos contribuintes uma maior flexibilidade para
pagamento de acordo.
Sendo certo que, da redação da Lei nº 2.436/2021, de
12 de maio de 2021, verifica-se que, por ato do Poder Executivo,
o respectivo Programa poderá ser prorrogado por até 30 (trinta)
dias, o que, por via de consequência, possibilitará a vigência
do REFIS/RO até que ocorra o devido processo legislativo do
Projeto de Lei nº 174/2021.
Assim, peço o apoio de todos vereadores desta Casa
Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. Prefeito, de
modo que esta indicação seja aprovada, mas, também,
implementada, possibilitando aos contribuintes maior prazo para
liquidar seus débitos com a Fazenda Pública.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor