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materia nº 175/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2021
Date 2021-08-03
Ementa”Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no município de Rio das Ostras e da outras providências.”
native_id13834

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2021-08-04 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para distribuição
2021-08-03 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 175/2021
EMENTA: ”Determina a afixação de placas 
de identificação em terrenos baldios 
existentes no município de Rio das Ostras e 
da outras providências.”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
Art. 1º - Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do 
município, deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do
imóvel.
§ 1º A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do
proprietário ou possuidor do imóvel.
§ 2º A placa a que se refere o caput deverá ser afixada na entrada do 
imóvel, numa distância máxima de até quatro metros do recuo/meio fio.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que 
não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais 
de habitação.
Art. 3º O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I – advertência; 
II – multa;
III – multa mais a confecção da placa pelo órgão fiscalizador com valor 
da produção e colocação sob responsabilidade do proprietário ou possuidor do 
imóvel.
§ 1º A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando da
primeira infração cometida.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
§ 2º A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência da 
infração, no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio 
de Janeiro (UFIR-RJ).
§ 3º A contar da terceira infração, inclusive, será aplicada a pena de 
multa no valor de vinte (20) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de 
Janeiro (UFIR-RJ) e o órgão responsável irá confeccionar a placa e colocá-la no 
imóvel, sendo o valor da produção adicionado no IPTU do ano subsequente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
 
 Sala das Sessões, 14 de julho de 2021.
André Dos Santos Braga
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado é uma forma de dar resposta a uma 
demanda constante apresentada pela população e ao mesmo tempo auxiliar o 
município na identificação dos problemas relacionados a limpeza e manutenção de 
terrenos baldios, pois por muitas vezes existe a dificuldade de identificar e 
contatar os donos desses terrenos abandonados, que em sua maioria acabam 
virando depósitos de lixo e assim, se tornando locais propícios para a proliferação 
de animais peçonhentos e aumento da insegurança, já que podem se tornar locais 
de esconderijo para meliantes.
Assim, o objetivo dessa Lei é, além de facilitar esse contato, é de 
também um meio da população poder ajudar na fiscalização e manutenção desses 
terrenos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
 Sala das Sessões, 14 de julho de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador

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