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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 175/2021
EMENTA: ”Determina a afixação de placas
de identificação em terrenos baldios
existentes no município de Rio das Ostras e
da outras providências.”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do
município, deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do
imóvel.
§ 1º A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do
proprietário ou possuidor do imóvel.
§ 2º A placa a que se refere o caput deverá ser afixada na entrada do
imóvel, numa distância máxima de até quatro metros do recuo/meio fio.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que
não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais
de habitação.
Art. 3º O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – multa mais a confecção da placa pelo órgão fiscalizador com valor
da produção e colocação sob responsabilidade do proprietário ou possuidor do
imóvel.
§ 1º A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando da
primeira infração cometida.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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§ 2º A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência da
infração, no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio
de Janeiro (UFIR-RJ).
§ 3º A contar da terceira infração, inclusive, será aplicada a pena de
multa no valor de vinte (20) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de
Janeiro (UFIR-RJ) e o órgão responsável irá confeccionar a placa e colocá-la no
imóvel, sendo o valor da produção adicionado no IPTU do ano subsequente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2021.
André Dos Santos Braga
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado é uma forma de dar resposta a uma
demanda constante apresentada pela população e ao mesmo tempo auxiliar o
município na identificação dos problemas relacionados a limpeza e manutenção de
terrenos baldios, pois por muitas vezes existe a dificuldade de identificar e
contatar os donos desses terrenos abandonados, que em sua maioria acabam
virando depósitos de lixo e assim, se tornando locais propícios para a proliferação
de animais peçonhentos e aumento da insegurança, já que podem se tornar locais
de esconderijo para meliantes.
Assim, o objetivo dessa Lei é, além de facilitar esse contato, é de
também um meio da população poder ajudar na fiscalização e manutenção desses
terrenos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
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