Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº 176/2021
EMENTA: ”Institui a assistência técnica
pública e gratuita para projeto de
construção de habitação de interesse social
para famílias de baixa renda e dá outras
providências.”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º O Município de Rio das Ostras poderá prestar às famílias com
renda mensal de até dois salários-mínimos, que possuam um único imóvel e residam
no Município há pelo menos cinco anos, assistência técnica pública e gratuita para
elaboração do projeto de construção, reforma, ampliação e regularização fundiária
de habitação de interesse social.
Parágrafo único - O direito à assistência técnica previsto no caput deste
artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de
obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização
fundiária da habitação.
Art. 2º Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de
que trata esta Lei objetiva:
I - Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço
edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e
econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
II - Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e
regularização da habitação junto ao poder público municipal e a outros órgãos
públicos;
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III - Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e
promover o equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação
ambiental;
IV - Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância
com a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3º A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante
a oferta dos serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma
da Lei Federal nº 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda
Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação
de interesse social.
§ 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias
ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as
representem.
§ 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a
serem implantadas:
I - Sob regime de mutirão ou auto gestionário;
II - Em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.
§ 3º Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência
técnica deverão ser fixados pelo órgão colegiado do Município responsável pelas
linhas de ação na área habitacional.
Art. 4º A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei
deverá ser planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as
políticas habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e
otimizar resultados.
Art. 5º Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão
ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como
da engenharia, assistência social ou direito de forma integrada de acordo
com suas atribuições profissionais que atuem como:
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I - Servidores públicos;
II - Integrantes de equipes de organizações não governamentais sem
fins lucrativos;
III - Profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em
arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas
de extensão universitária, por meio de Empresas Juniors ou escritórios públicos
com atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Município;
IV - Profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou
integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados,
selecionados e contratados pelo Município.
§ 1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV
deste artigo, deve ser garantida a participação das autarquias, entidades
profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante
convênio ou termo de parceria.
§ 2º Em qualquer uma das modalidades de atuação previstas no caput
deste artigo deverão ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade
Técnica.
Art. 6º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade
usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta
Lei, poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público
responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional,
residência ou extensão universitária nas áreas de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
§ 1º Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deste
artigo deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de
metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento,
promovendo um banco de experiências e a sua difusão.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2021.
André Dos Santos Braga
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado é uma forma de organizar obras e dar
oportunidade para famílias que recebem até dois salários-mínimos de ter acesso a
profissionais capacitados de forma gratuita para elaboração de projeto de
construção, reforma, entre outros de habitação de interesse social.
Um fator importante a ser observado nessa lei é que ao dar atenção
técnica profissional qualificada a essas famílias, o poder público automaticamente
cria estratégias de implementar avanços sociais em diversas áreas como
construção civil em locais apropriados, fora de áreas de risco ou proteção
ambiental, na área de engenharia favorecendo construções seguras e dentro da lei
municipal, na área econômica gerando a inscrição no IPTU e suas atualizações, na
área social promovendo dignidade de habitação a pessoas impossibilitadas
provisoriamente de ter uma melhor condição de vida, na área de saúde e do meio
ambiente, por prover todo o quesito de estrutura no saneamento básico, entre
outros para melhor qualidade de vida e preservação do meio ambiente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2021.
André Dos Santos Braga
Vereador