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materia nº 177/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual nas vias públicas municipais.
native_id13836

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2021-11-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-09-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-29 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Favor encaminhar para o Jurídico.
2021-08-31 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-08-04 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para comissão pertinente.
2021-08-03 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:14:58.436557-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-11-18T10:26:05.153463-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 177/2021
EMENTA: ”Dispõe sobre a instalação de
Semáforos Sonoros para auxiliar a
travessia de pessoas com deficiência visual 
nas vias públicas municipais.”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
Art. 1º - Os novos equipamentos de semáforos destinados à sinalização 
de trânsito, instalados nas vias públicas do município, deverão conter sistema de 
sinais sonoros a fim de auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual nas 
principais vias do Município.
Art. 2º Fica a critério do Poder Executivo Municipal a definição dos 
locais de melhor conveniência para instalação dos semáforos sonoros, podendo,
também a seu critério e por regulamentação, convidar entidades competentes para 
a escolha desses locais.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário..
 
 Sala das Sessões, 27 de julho de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo permitir às 
pessoas com deficiência visual a facilidade na locomoção no trânsito, nas principais 
vias do nosso município.
Com esta medida pretende-se garantir a instalação de sinais sonoros 
nos semáforos, a fim de facilitar a travessia de deficientes visuais nas vias 
públicas, principalmente em frente estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, 
tais como: Unidades de Saúde, shoppings, supermercados escolas, faculdades, 
bibliotecas, terminais rodoviários e congêneres.
Essa medida é de extrema relevância frente a grande dificuldade que 
pessoas com deficiência visual enfrentam para atravessar as ruas e avenidas do 
município, dependendo sempre do auxílio de terceiros, pois sem o sinal sonoro não 
conseguem ter a noção de quando devem ou não avançar nas faixas de pedestres 
sem correr perigo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
 Sala das Sessões, 27 de julho de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador

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