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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 177/2021
EMENTA: ”Dispõe sobre a instalação de
Semáforos Sonoros para auxiliar a
travessia de pessoas com deficiência visual
nas vias públicas municipais.”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - Os novos equipamentos de semáforos destinados à sinalização
de trânsito, instalados nas vias públicas do município, deverão conter sistema de
sinais sonoros a fim de auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual nas
principais vias do Município.
Art. 2º Fica a critério do Poder Executivo Municipal a definição dos
locais de melhor conveniência para instalação dos semáforos sonoros, podendo,
também a seu critério e por regulamentação, convidar entidades competentes para
a escolha desses locais.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário..
Sala das Sessões, 27 de julho de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo permitir às
pessoas com deficiência visual a facilidade na locomoção no trânsito, nas principais
vias do nosso município.
Com esta medida pretende-se garantir a instalação de sinais sonoros
nos semáforos, a fim de facilitar a travessia de deficientes visuais nas vias
públicas, principalmente em frente estabelecimentos com grande fluxo de pessoas,
tais como: Unidades de Saúde, shoppings, supermercados escolas, faculdades,
bibliotecas, terminais rodoviários e congêneres.
Essa medida é de extrema relevância frente a grande dificuldade que
pessoas com deficiência visual enfrentam para atravessar as ruas e avenidas do
município, dependendo sempre do auxílio de terceiros, pois sem o sinal sonoro não
conseguem ter a noção de quando devem ou não avançar nas faixas de pedestres
sem correr perigo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
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