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materia nº 6/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaAcrescenta o § 4º ao Projeto de Lei nº 42/2021 que Dispõe sobre a alteração do caput artigo 48 e do seu § 3º, da Lei nº 957, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Rio das Ostras.
native_id13837

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-04 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão.
2021-08-03 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 006 AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2021
EMENTA: Acrescenta o § 4º ao Projeto 
de Lei nº 42/2021 que dispõe sobre a 
alteração do caput artigo 48 e do seu § 
3º, da Lei nº 957, de 30 de setembro de 
2005, que dispõe sobre o regime próprio 
de previdência social dos servidores 
públicos de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
EMENDA ADIDITVA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º. Adequa o parágrafo 4º ao artigo 48 do Projeto de Lei 42/2021, 
passando a contar com a seguinte redação:
“(...)
§ 4º A alíquota prevista no caput do artigo 48 será reduzida ou majorada, 
considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com 
os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos 
percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução 
de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil 
reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, 
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou 
acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e 
seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
2
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta 
e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito 
pontos percentuais
.Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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