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EMENDA ADITIVA Nº 006 AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2021
EMENTA: Acrescenta o § 4º ao Projeto
de Lei nº 42/2021 que dispõe sobre a
alteração do caput artigo 48 e do seu §
3º, da Lei nº 957, de 30 de setembro de
2005, que dispõe sobre o regime próprio
de previdência social dos servidores
públicos de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA ADIDITVA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º. Adequa o parágrafo 4º ao artigo 48 do Projeto de Lei 42/2021,
passando a contar com a seguinte redação:
“(...)
§ 4º A alíquota prevista no caput do artigo 48 será reduzida ou majorada,
considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com
os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução
de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil
reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou
acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e
seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
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VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta
e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito
pontos percentuais
.Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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