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materia nº 514/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 514 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas necessárias para que seja instalada no Município de Rio das Ostras a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes de Homofobia e Intolerância Religiosa.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-11 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação da indicação.
2021-08-04 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-11T12:36:30.571845-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº 514/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, que tome as medidas necessárias para que seja 
instalada no Município de Rio das Ostras a Delegacia Especial de 
Repressão aos Crimes de Homofobia e Intolerância Religiosa.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder 
Executivo que intervenha, com as medidas necessárias, para que seja instalada 
no Município de Rio das Ostras a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes de 
Homofobia e Intolerância Religiosa.
Os crimes contra as minorias crescem assustadoramente e o Poder 
Público deve intervir, com o objetivo de impedir que a impunidade prevaleça, 
objetivando propiciar condições para que seja instalada uma delegacia 
especializada visando coibir a prática de intolerância religiosa e homofobia
dentro do Município e consequentemente da região.
Nesse sentido, Rio das Ostras deve lutar para ser exemplo nesse 
importante tema, de liberdade e segurança para todos, conforme prevê a 
Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos 
Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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