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INDICAÇÃO Nº 514/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que tome as medidas necessárias para que seja
instalada no Município de Rio das Ostras a Delegacia Especial de
Repressão aos Crimes de Homofobia e Intolerância Religiosa.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder
Executivo que intervenha, com as medidas necessárias, para que seja instalada
no Município de Rio das Ostras a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes de
Homofobia e Intolerância Religiosa.
Os crimes contra as minorias crescem assustadoramente e o Poder
Público deve intervir, com o objetivo de impedir que a impunidade prevaleça,
objetivando propiciar condições para que seja instalada uma delegacia
especializada visando coibir a prática de intolerância religiosa e homofobia
dentro do Município e consequentemente da região.
Nesse sentido, Rio das Ostras deve lutar para ser exemplo nesse
importante tema, de liberdade e segurança para todos, conforme prevê a
Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos
Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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