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EMENDA ADITIVA N° 007 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002-2021
EMENTA: ADICIONA A REDAÇÃO DO ART. 1º, ART. 2º
e ART. 3º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
002/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A
REDAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 97, DA LEI Nº 508,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA N° 007 AO PROJETO DE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2021
Art. 1° – O artigo 1° do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021
do Poder Executivo, ao alterar o caput, do Art. 97, do Código
Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º - O caput, do Art. 97, do Código Tributário
Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 97 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos
cuja transmissão constitua ou possa constituir fato
gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título
registrado à repartição municipal fiscalizadora do
tributo da Secretaria Municipal de Fazenda no prazo
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máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do
1º(primeiro) dia útil seguinte à data da conclusão do
registro da transferência da propriedade imobiliária na
matrícula do imóvel realizado no cartório competente.”
Art. 2° – O artigo 2° do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021
do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Inclui o parágrafo único, no Art. 93, do
Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
Art. 93 - ...
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Fazenda, de
acordo com as informações constantes no registro
imobiliário, após à quitação do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) atualizará o
cadastro da inscrição municipal do imóvel para todos os
fins, especialmente, quanto ao sujeito passivo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU).”
Art. 3° – Adiciona a seguinte redação ao artigo 2° do Projeto de
Lei Complementar n° 002/2021, com a seguinte redação:
“Art. 2º - O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º, da Lei
Complementar nº. 0072-2021, de 02 de julho de 2021, que
alteraram, respectivamente, a redação do artigo 83, do
caput do artigo 90 e do artigo 97, do Código Tributário
Municipal e suas alterações passam a vigorar no primeiro
dia útil do próximo exercício.”
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Art. 4° – Adiciona a seguinte redação ao artigo 3° do Projeto de
Lei Complementar n° 002/2021, com a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
ficando ressalvada a vigência do parágrafo único, do
Art. 93, do CTM, prevista no artigo 2º, desta Lei
Complementar para no primeiro dia útil do próximo
exercício.”
Art. 5° – Com a aprovação da presente emenda os artigos 2° e 3º
da proposição original deverão ser renumerados para artigo 3° e
4º, respectivamente.
Art. 6º - As alterações textuais propostas passarão a ser parte
integrante da proposição quando aprovada.
Rio das Ostras, RJ, 03 de agosto de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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J U S T I F I C A T I V A S
A emenda aditiva apresentada está em sintonia com as
ponderações e as sugestões discutidas na reunião realizada na
presente data, dia 03.08.2021, nesta Casa Legislativa com
representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e o Ilmo. Dr.
Procurador, Dr. Luís Henrique Borges, com o intuito de
aperfeiçoar a redação do texto legal de acordo com a realidade
administrativa e as alterações ocorridas no lançamento e cobrança
do ITBI, por força do julgamento do Recurso Extraordinário com
Agravo (ARE) 1294969, no Supremo Tribunal Federal -STF, com
repercussão geral (Tema STF nº. 1124), fixada a seguinte tese:
“O fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos
de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva
transferência da propriedade imobiliária, que se dá
mediante o registro”.
Assinale-se que foi apresentado pelos representantes da
SEMFAZ que se faz necessário um maior prazo para atualizar o
sistema fazendário e adequá-lo a nova normativa, mas,
especialmente, para dirimir as controvérsias perante o Serviço
Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras-RJ.
E isto porque é de conhecimento público que no presente
momento, mesmo após a vigência da Lei Complementar nº. 072, de
02-07-2021, o Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio
das Ostras-RJ continua exigindo o comprovante de pagamento do
ITBI para realizar o registro imobiliário, o que, por via de
consequência, ensejou na paralisação da transferência da
propriedade com evidente prejuízo no mercado imobiliário
riostrense, mas, também, na arrecadação municipal.
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Neste ínterim, inexistem dúvidas de que somente após o
procedimento de registro imobiliário, perante a serventia do
local do imóvel, é que haverá a incidência do ITBI, inexistindo a
possibilidade de exigência em momento anterior pelo Serviço
Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras-RJ, sob
pena de exação indevida, conforme preceitua o §1º, do Art. 316 do
Código Penal.
Entretanto, o papel desta Casa Legislativa é amparar e
auxiliar o Poder Executivo no que for necessário para adequação
das normas legais visando o fomento da economia e, especialmente,
atender o anseio dos munícipes, razão pela qual se faz necessária
a presente emenda.
Acerca da constitucionalidade da referida matéria, no
tocante à reserva de iniciativa, o tema já foi enfrentado em
diversos julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência
da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa
em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo.
Afirma que as leis em matéria tributária enquadram-se na
regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar
apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir,
modificar ou revogar tributo.
Convém destacar, ainda, que não há no texto
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos tributos,
logo, não se aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso II do
§ 1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165.
Na presente hipótese, há repercussão geral reconhecida
com mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se
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verifica do Tema STF nº. 682, objeto do julgamento do ARE
743.480:
A norma não reserva à iniciativa privativa do presidente
da República toda e qualquer lei que cuide de tributos,
senão apenas a matéria tributária dos Territórios.
[ARE 743.480 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-
10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682.]
Pelo exposto, traçadas as referidas considerações, dada
a importância e legalidade da matéria, conto com o apoio dos
nobres pares para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 03 de agosto de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador