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materia nº 7/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaADICIONA A REDAÇÃO DO ART. 1º, ART. 2º e ART. 3º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 97, DA LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13845

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-04 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-08-04 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T16:26:38.852081-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

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EMENDA ADITIVA N° 007 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002-2021
EMENTA: ADICIONA A REDAÇÃO DO ART. 1º, ART. 2º 
e ART. 3º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 
002/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A 
REDAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 97, DA LEI Nº 508, 
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA N° 007 AO PROJETO DE PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2021
Art. 1° – O artigo 1° do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021 
do Poder Executivo, ao alterar o caput, do Art. 97, do Código 
Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: 
“ Art. 1º - O caput, do Art. 97, do Código Tributário 
Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 97 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos 
cuja transmissão constitua ou possa constituir fato 
gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título 
registrado à repartição municipal fiscalizadora do 
tributo da Secretaria Municipal de Fazenda no prazo 
2
máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do 
1º(primeiro) dia útil seguinte à data da conclusão do 
registro da transferência da propriedade imobiliária na 
matrícula do imóvel realizado no cartório competente.”
Art. 2° – O artigo 2° do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021 
do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º - Inclui o parágrafo único, no Art. 93, do 
Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
Art. 93 - ...
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Fazenda, de 
acordo com as informações constantes no registro 
imobiliário, após à quitação do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) atualizará o
cadastro da inscrição municipal do imóvel para todos os 
fins, especialmente, quanto ao sujeito passivo do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU).”
Art. 3° – Adiciona a seguinte redação ao artigo 2° do Projeto de 
Lei Complementar n° 002/2021, com a seguinte redação:
“Art. 2º - O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º, da Lei 
Complementar nº. 0072-2021, de 02 de julho de 2021, que 
alteraram, respectivamente, a redação do artigo 83, do 
caput do artigo 90 e do artigo 97, do Código Tributário 
Municipal e suas alterações passam a vigorar no primeiro 
dia útil do próximo exercício.”
3
Art. 4° – Adiciona a seguinte redação ao artigo 3° do Projeto de 
Lei Complementar n° 002/2021, com a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
ficando ressalvada a vigência do parágrafo único, do 
Art. 93, do CTM, prevista no artigo 2º, desta Lei 
Complementar para no primeiro dia útil do próximo 
exercício.”
Art. 5° – Com a aprovação da presente emenda os artigos 2° e 3º
da proposição original deverão ser renumerados para artigo 3° e 
4º, respectivamente. 
Art. 6º - As alterações textuais propostas passarão a ser parte 
integrante da proposição quando aprovada.
Rio das Ostras, RJ, 03 de agosto de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador 
4
J U S T I F I C A T I V A S
A emenda aditiva apresentada está em sintonia com as
ponderações e as sugestões discutidas na reunião realizada na 
presente data, dia 03.08.2021, nesta Casa Legislativa com 
representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e o Ilmo. Dr. 
Procurador, Dr. Luís Henrique Borges, com o intuito de 
aperfeiçoar a redação do texto legal de acordo com a realidade 
administrativa e as alterações ocorridas no lançamento e cobrança 
do ITBI, por força do julgamento do Recurso Extraordinário com
Agravo (ARE) 1294969, no Supremo Tribunal Federal -STF, com
repercussão geral (Tema STF nº. 1124), fixada a seguinte tese: 
“O fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos 
de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva 
transferência da propriedade imobiliária, que se dá 
mediante o registro”.
Assinale-se que foi apresentado pelos representantes da 
SEMFAZ que se faz necessário um maior prazo para atualizar o 
sistema fazendário e adequá-lo a nova normativa, mas, 
especialmente, para dirimir as controvérsias perante o Serviço 
Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras-RJ. 
E isto porque é de conhecimento público que no presente 
momento, mesmo após a vigência da Lei Complementar nº. 072, de 
02-07-2021, o Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio 
das Ostras-RJ continua exigindo o comprovante de pagamento do 
ITBI para realizar o registro imobiliário, o que, por via de 
consequência, ensejou na paralisação da transferência da
propriedade com evidente prejuízo no mercado imobiliário 
riostrense, mas, também, na arrecadação municipal.
5
Neste ínterim, inexistem dúvidas de que somente após o 
procedimento de registro imobiliário, perante a serventia do 
local do imóvel, é que haverá a incidência do ITBI, inexistindo a 
possibilidade de exigência em momento anterior pelo Serviço 
Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras-RJ, sob 
pena de exação indevida, conforme preceitua o §1º, do Art. 316 do 
Código Penal.
Entretanto, o papel desta Casa Legislativa é amparar e 
auxiliar o Poder Executivo no que for necessário para adequação 
das normas legais visando o fomento da economia e, especialmente, 
atender o anseio dos munícipes, razão pela qual se faz necessária 
a presente emenda.
Acerca da constitucionalidade da referida matéria, no 
tocante à reserva de iniciativa, o tema já foi enfrentado em 
diversos julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência 
da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa 
em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à 
minoração ou revogação de tributo.
Afirma que as leis em matéria tributária enquadram-se na 
regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar 
apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, 
modificar ou revogar tributo.
Convém destacar, ainda, que não há no texto 
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a 
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos tributos, 
logo, não se aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso II do 
§ 1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165. 
Na presente hipótese, há repercussão geral reconhecida 
com mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se 
6
verifica do Tema STF nº. 682, objeto do julgamento do ARE 
743.480:
A norma não reserva à iniciativa privativa do presidente 
da República toda e qualquer lei que cuide de tributos, 
senão apenas a matéria tributária dos Territórios.
[ARE 743.480 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-
10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682.] 
Pelo exposto, traçadas as referidas considerações, dada 
a importância e legalidade da matéria, conto com o apoio dos 
nobres pares para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 03 de agosto de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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