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materia nº 515/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 515 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado o Programa Municipal de Fisioterapia para Idosos, nos termos do anteprojeto em anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-11 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação da indicação.
2021-08-04 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-11T12:36:31.264704-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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INDICAÇÃO Nº 515/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, que seja implantado o Programa Municipal de 
Fisioterapia para Idosos, nos termos do anteprojeto em anexo. 
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo a criação de um 
Programa de Fisioterapia para Idosos nos termos do anteprojeto em anexo.
A indicação e o anteprojeto, ora apresentados a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo estabelecer a promoção, manutenção, 
prevenção e recuperação das mudanças fisiológicas ocorridas pelo processo 
de envelhecimento, respeitando as particularidades de cada indivíduo.
 Deste modo, o Programa em questão deve ser oferecido aos 
cidadãos idosos de Rio das Ostras, permitindo assim, melhor qualidade de 
vida.
Nesse sentido, a proposta compreende, em linhas gerais, no 
seguinte: 
a) deverão ser ministrados cursos de conscientização do 
paciente e familiares acerca das limitações impostas pelo 
envelhecimento;
b) disponibilização de fisioterapeutas, enfermeiros e assistentes 
sociais para o atendimento em data e horários agendados, de 
forma gratuita, em local específico ou domicílio.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos 
Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal de Fisioterapia para 
Idosos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, o Programa Fisioterapia para Idosos, que estabelece a promoção, 
manutenção, prevenção e recuperação das mudanças fisiológicas ocorridas 
pelo processo de envelhecimento, respeitando o construto pessoal deste 
indivíduo longevo.
Art. 2º - O Programa deverá ser executado nos locais indicados 
pela Prefeitura e em domicílio.
Parágrafo Único. Deverão ser ministrados cursos de 
conscientização do paciente e dos familiares acerca das limitações impostas 
pelo envelhecimento, permitindo assim melhor qualidade de vida, bem como 
treinamento de cuidadores.
Art. 3° - Terão a inscrição prioritária no programa, idosos com 
60 (sessenta) anos ou mais.
 Art. 4º - Os profissionais fisioterapeutas, enfermeiros e 
assistentes sociais de que trata a presente lei, deverão estar devidamente 
habilitados e inscritos no órgão profissional correspondente, podendo ser 
auxiliado por estagiários.
Art. 5º - Para o cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo 
poderá estabelecer parcerias e convênios com universidades, associações e 
organizações não governamentais. 
 Art. 6º - O programa é gratuito e deverá ser subsidiado pelo 
Município.
 Art. 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada em 90 (noventa) 
dias a contar da sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.

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