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INDICAÇÃO Nº 515/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que seja implantado o Programa Municipal de
Fisioterapia para Idosos, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo a criação de um
Programa de Fisioterapia para Idosos nos termos do anteprojeto em anexo.
A indicação e o anteprojeto, ora apresentados a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo estabelecer a promoção, manutenção,
prevenção e recuperação das mudanças fisiológicas ocorridas pelo processo
de envelhecimento, respeitando as particularidades de cada indivíduo.
Deste modo, o Programa em questão deve ser oferecido aos
cidadãos idosos de Rio das Ostras, permitindo assim, melhor qualidade de
vida.
Nesse sentido, a proposta compreende, em linhas gerais, no
seguinte:
a) deverão ser ministrados cursos de conscientização do
paciente e familiares acerca das limitações impostas pelo
envelhecimento;
b) disponibilização de fisioterapeutas, enfermeiros e assistentes
sociais para o atendimento em data e horários agendados, de
forma gratuita, em local específico ou domicílio.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos
Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Fisioterapia para
Idosos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio das
Ostras, o Programa Fisioterapia para Idosos, que estabelece a promoção,
manutenção, prevenção e recuperação das mudanças fisiológicas ocorridas
pelo processo de envelhecimento, respeitando o construto pessoal deste
indivíduo longevo.
Art. 2º - O Programa deverá ser executado nos locais indicados
pela Prefeitura e em domicílio.
Parágrafo Único. Deverão ser ministrados cursos de
conscientização do paciente e dos familiares acerca das limitações impostas
pelo envelhecimento, permitindo assim melhor qualidade de vida, bem como
treinamento de cuidadores.
Art. 3° - Terão a inscrição prioritária no programa, idosos com
60 (sessenta) anos ou mais.
Art. 4º - Os profissionais fisioterapeutas, enfermeiros e
assistentes sociais de que trata a presente lei, deverão estar devidamente
habilitados e inscritos no órgão profissional correspondente, podendo ser
auxiliado por estagiários.
Art. 5º - Para o cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo
poderá estabelecer parcerias e convênios com universidades, associações e
organizações não governamentais.
Art. 6º - O programa é gratuito e deverá ser subsidiado pelo
Município.
Art. 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada em 90 (noventa)
dias a contar da sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
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