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EMENDA ADITIVA N°008 AO PROJETO DE LEI N°037/2021 – Poder Executivo
EMENTA: “ACRESCENTA REDAÇÃO NO ART. 1º, DO PROJETO DE
LEI Nº. 037/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE
A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.870/2017, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE
LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DE
COMPETÊNCIA DA SEMAP, ATRAVÉS DA GERÊNCIA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 037/2021,
do Poder Executivo:
Art. 1° – O artigo 1° do Projeto de Lei n° 037/2021 do Poder
Executivo, ao alterar o parágrafo único e caput, do Art. 30, da Lei
Municipal nº. 1870/2017, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º - Inclui o §1º e altera a redação do parágrafo
único e do caput, todos do Art. 30, da Lei Municipal nº.
1.870/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 30 Cabe à SEMAP, se conveniente, a responsabilidade
de cadastrar pessoas jurídicas interessadas em executar a
coleta programada regular de resíduos sólidos urbanos
(RSU), estabelecendo todas as condições necessárias a este
cadastramento, observadas as normas regulamentares do
INEA-RJ.
§1º O(s) catador(es) ou reciclador(es), como profissional
autônomo ou associado de cooperativa, interessados em
executar a coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos
(RSU) reutilizável e/ou reciclável definidos no artigo 8º,
desta Lei, serão cadastrados pela SEMAP, observadas as
normas regulamentares do INEA-RJ.
§2º As pessoas jurídicas que realizarem os serviços de
coleta programada regular, bem como o(s) catador(es) ou
reciclador(es), como profissional autônomo ou associado
de cooperativa, deverão atender às normas e procedimentos
técnicos estabelecidos pela SEMAP, sob pena de perder o
credenciamento e sofrer as penalizações legais.
Art. 2° – Adiciona o parágrafo único, no Art. 31, da Lei Municipal
nº. 1.870/2017, com a seguinte redação:
“ Art. 31. (...)
Parágrafo único: O(s) catador(es) ou reciclador(es), como
profissional autônomo ou associado de cooperativa que
cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias
públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para
venda ou uso próprio, serão abrangidos pelas normas e
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procedimentos da gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU)
definidos no artigo 8º, desta Lei que sejam reutilizável
e/ou reciclável.
Art. 3º - Com a aprovação da presente emenda os artigos 2°, 3º e 4º
da proposição original deverão ser renumerados para artigo 3°, 4º e
5º, respectivamente.
Art. 3º - As alterações textuais propostas passarão a ser parte
integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,04 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A priori, se faz necessário destacar que da redação do
projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo verifica-se a
exclusão da pessoa física do cadastramento da SEMAP para realizar
qualquer tipo de coleta de resíduos sólidos, o que, s.m.j., não
parecer estar alinhado com as normas ambientais e com os princípios
que norteiam a sustentabilidade.
A legislação ambiental relativa à prestação dos serviços
de coleta e transporte dos resíduos sólidos urbanos, abrangida pela
Norma Operacional NOP-INEA-26, de 29 de abril de 2015 –
Licenciamento das atividades de coleta e transporte rodoviário de
resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classes II A e II B)
e pela Norma Operacional NOP-INEA-35, de 13 de março de 2018 –
Norma Operacional para o Sistema Online de Manifesto de Transporte
de Resíduos – Sistema MTR, NÃO exclui do credenciamento as pessoas
físicas.
Ao revés, vejamos que ao identificar “Receptor”, dispõe
que este poderá ser toda pessoa física ou jurídica que recebe
resíduos para recuperação, reutilização, reciclagem, tratamento,
eliminação e disposição final.
Até porque abrange como RSU o lixo domiciliar ou
doméstico produzido em habitação unifamiliar ou multifamiliar
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com características não perigosas, proveniente das atividades
de preparação de alimentos ou da limpeza regular desses
locais; o lixo oriundo de feiras livres; o lixo oriundo de
eventos realizados em áreas públicas (parques, praias, praças
e demais espaços públicos) e os excrementos oriundos da
defecação de animais em logradouros.
Sendo certo que, de acordo com a PNRS (Política Nacional
de Resíduos Sólidos) – instituída pela Lei 12.305/2010, os
catadores e catadoras de materiais recicláveis possuem um papel
crucial para a implementação e funcionamento da coleta seletiva
dando andamento a uma cadeia sustentável com a possibilidade de
reaproveitamento e reciclagem de produtos inutilizados, além de
gerar renda para catadores que sobrevivem dessa atividade.
Devemos ter a visão de contribuir para a construção de uma
sociedade comprometida com a questão ambiental, o desenvolvimento
social e cultural de todos os catadores e catadoras de materiais
recicláveis para, além do discurso, partir de conhecimentos e
práticas diversas para inovar na sustentabilidade e na reciclagem
dos resíduos sólidos.
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para
prosseguir em tramitação, eis que apresentada no exercício da
competência legislativa desta Casa. Sendo certo que o Município
possui competência para editar normas que disciplinem os assuntos
de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal
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e a estadual nos termos dos artigos 30, I e II, da Constituição
Federal e artigos 14, I, alíneas “e” e “o”, e inciso XV, da Lei
Orgânica do Município.
Nesta toada, é imperativo lembrar que o Supremo Tribunal
Federal decidiu, recentemente, que o Município tem competência para
legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se
tratar de interesse local, conforme se verifica do julgamento
ocorrido em 2017, Recurso Extraordinário nº 194.704/MG:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85 DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA
CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS.
INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa
recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o
intérprete acolher interpretação que não tolha a competência
que detêm os entes menores para dispor sobre determinada
matéria (presumption against preemption).
2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização
política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei
federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada,
necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação
excluem o poder de complementação que detêm os entes menores
(clear statement rule), é possível afastar a presunção de
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que, no âmbito regional, determinado tema deve ser
disciplinado pelo ente menor.
3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear
statement rule), retire a presunção de que gozam os entes
menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente,
exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e
Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação,
competência normativa. 4. Recurso extraordinário a que se
nega provimento.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.704 MINAS GERAIS. REDATOR: MIN.
EDSON FACHIN. Plenário. 29/06/2017)
Não menos, é assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da Constituição
Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do
Município.
Assim, afirma que a presente matéria além de não estar
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras, a inciativa por parte deste vereador signatário,
por sua vez, também encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo
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Tribunal Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida no
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
administração pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P,
DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em matérias
que crie despesa, desde que não interfira na estrutura ou
atribuição de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos
servidores públicos, o que, certamente, o presente projeto não tem
o condão de fazer.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas “e” e
“o”, do inciso I e inciso XV, todos do Art. 14, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que compete a
Câmara Municipal legislar sobre matérias de ordenamento, uso e
ocupação do solo urbano, mas, também, em outros assuntos de
interesse local, inclusive, suplementar a legislação federal e
estadual, notadamente à proteção ao meio ambiente, ao combate à
poluição e às políticas públicas do Município.
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Pelo exposto, traçadas as referidas considerações, conto
com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 04 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador