br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 8/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-08-04
Ementa“ACRESCENTA REDAÇÃO NO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 037/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.870/2017, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DE COMPETÊNCIA DA SEMAP, ATRAVÉS DA GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13847

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-10 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhar para comissão pertinente, visando parecer.
2021-08-05 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

1
EMENDA ADITIVA N°008 AO PROJETO DE LEI N°037/2021 – Poder Executivo
EMENTA: “ACRESCENTA REDAÇÃO NO ART. 1º, DO PROJETO DE 
LEI Nº. 037/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE 
A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 
1.870/2017, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE 
LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DE 
COMPETÊNCIA DA SEMAP, ATRAVÉS DA GERÊNCIA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 037/2021, 
do Poder Executivo:
Art. 1° – O artigo 1° do Projeto de Lei n° 037/2021 do Poder 
Executivo, ao alterar o parágrafo único e caput, do Art. 30, da Lei 
Municipal nº. 1870/2017, passa a ter a seguinte redação: 
“ Art. 1º - Inclui o §1º e altera a redação do parágrafo 
único e do caput, todos do Art. 30, da Lei Municipal nº.
1.870/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: 
2
Art. 30 Cabe à SEMAP, se conveniente, a responsabilidade 
de cadastrar pessoas jurídicas interessadas em executar a 
coleta programada regular de resíduos sólidos urbanos 
(RSU), estabelecendo todas as condições necessárias a este 
cadastramento, observadas as normas regulamentares do 
INEA-RJ.
§1º O(s) catador(es) ou reciclador(es), como profissional 
autônomo ou associado de cooperativa, interessados em 
executar a coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos 
(RSU) reutilizável e/ou reciclável definidos no artigo 8º, 
desta Lei, serão cadastrados pela SEMAP, observadas as 
normas regulamentares do INEA-RJ.
§2º As pessoas jurídicas que realizarem os serviços de 
coleta programada regular, bem como o(s) catador(es) ou 
reciclador(es), como profissional autônomo ou associado 
de cooperativa, deverão atender às normas e procedimentos 
técnicos estabelecidos pela SEMAP, sob pena de perder o 
credenciamento e sofrer as penalizações legais.
Art. 2° – Adiciona o parágrafo único, no Art. 31, da Lei Municipal 
nº. 1.870/2017, com a seguinte redação:
“ Art. 31. (...)
Parágrafo único: O(s) catador(es) ou reciclador(es), como 
profissional autônomo ou associado de cooperativa que 
cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias 
públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para 
venda ou uso próprio, serão abrangidos pelas normas e 
3
procedimentos da gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) 
definidos no artigo 8º, desta Lei que sejam reutilizável 
e/ou reciclável.
Art. 3º - Com a aprovação da presente emenda os artigos 2°, 3º e 4º 
da proposição original deverão ser renumerados para artigo 3°, 4º e 
5º, respectivamente.
Art. 3º - As alterações textuais propostas passarão a ser parte 
integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,04 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
4
JUSTIFICATIVA
A priori, se faz necessário destacar que da redação do 
projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo verifica-se a 
exclusão da pessoa física do cadastramento da SEMAP para realizar 
qualquer tipo de coleta de resíduos sólidos, o que, s.m.j., não 
parecer estar alinhado com as normas ambientais e com os princípios 
que norteiam a sustentabilidade. 
A legislação ambiental relativa à prestação dos serviços 
de coleta e transporte dos resíduos sólidos urbanos, abrangida pela 
Norma Operacional NOP-INEA-26, de 29 de abril de 2015 –
Licenciamento das atividades de coleta e transporte rodoviário de 
resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classes II A e II B) 
e pela Norma Operacional NOP-INEA-35, de 13 de março de 2018 –
Norma Operacional para o Sistema Online de Manifesto de Transporte 
de Resíduos – Sistema MTR, NÃO exclui do credenciamento as pessoas 
físicas. 
Ao revés, vejamos que ao identificar “Receptor”, dispõe 
que este poderá ser toda pessoa física ou jurídica que recebe 
resíduos para recuperação, reutilização, reciclagem, tratamento, 
eliminação e disposição final.
Até porque abrange como RSU o lixo domiciliar ou 
doméstico produzido em habitação unifamiliar ou multifamiliar 
5
com características não perigosas, proveniente das atividades 
de preparação de alimentos ou da limpeza regular desses 
locais; o lixo oriundo de feiras livres; o lixo oriundo de 
eventos realizados em áreas públicas (parques, praias, praças 
e demais espaços públicos) e os excrementos oriundos da 
defecação de animais em logradouros.
Sendo certo que, de acordo com a PNRS (Política Nacional 
de Resíduos Sólidos) – instituída pela Lei 12.305/2010, os 
catadores e catadoras de materiais recicláveis possuem um papel 
crucial para a implementação e funcionamento da coleta seletiva 
dando andamento a uma cadeia sustentável com a possibilidade de 
reaproveitamento e reciclagem de produtos inutilizados, além de 
gerar renda para catadores que sobrevivem dessa atividade.
Devemos ter a visão de contribuir para a construção de uma 
sociedade comprometida com a questão ambiental, o desenvolvimento 
social e cultural de todos os catadores e catadoras de materiais 
recicláveis para, além do discurso, partir de conhecimentos e 
práticas diversas para inovar na sustentabilidade e na reciclagem 
dos resíduos sólidos.
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para 
prosseguir em tramitação, eis que apresentada no exercício da 
competência legislativa desta Casa. Sendo certo que o Município 
possui competência para editar normas que disciplinem os assuntos 
de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal 
6
e a estadual nos termos dos artigos 30, I e II, da Constituição 
Federal e artigos 14, I, alíneas “e” e “o”, e inciso XV, da Lei 
Orgânica do Município.
Nesta toada, é imperativo lembrar que o Supremo Tribunal 
Federal decidiu, recentemente, que o Município tem competência para 
legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se 
tratar de interesse local, conforme se verifica do julgamento 
ocorrido em 2017, Recurso Extraordinário nº 194.704/MG:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85 DO 
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA 
DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS. 
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA 
CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. 
INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa 
recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o 
intérprete acolher interpretação que não tolha a competência 
que detêm os entes menores para dispor sobre determinada 
matéria (presumption against preemption). 
2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização 
política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei 
federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, 
necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação 
excluem o poder de complementação que detêm os entes menores 
(clear statement rule), é possível afastar a presunção de 
7
que, no âmbito regional, determinado tema deve ser 
disciplinado pelo ente menor. 
3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear 
statement rule), retire a presunção de que gozam os entes 
menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, 
exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e 
Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, 
competência normativa. 4. Recurso extraordinário a que se 
nega provimento.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.704 MINAS GERAIS. REDATOR: MIN. 
EDSON FACHIN. Plenário. 29/06/2017)
Não menos, é assente a regra adotada no processo 
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa 
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa 
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder 
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da Constituição 
Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do 
Município.
Assim, afirma que a presente matéria além de não estar 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras, a inciativa por parte deste vereador signatário, 
por sua vez, também encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo 
8
Tribunal Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida no 
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
administração pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, 
DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em matérias 
que crie despesa, desde que não interfira na estrutura ou 
atribuição de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos 
servidores públicos, o que, certamente, o presente projeto não tem 
o condão de fazer.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas “e” e 
“o”, do inciso I e inciso XV, todos do Art. 14, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que compete a 
Câmara Municipal legislar sobre matérias de ordenamento, uso e 
ocupação do solo urbano, mas, também, em outros assuntos de 
interesse local, inclusive, suplementar a legislação federal e 
estadual, notadamente à proteção ao meio ambiente, ao combate à 
poluição e às políticas públicas do Município. 
9
Pelo exposto, traçadas as referidas considerações, conto 
com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 04 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

open original →