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materia nº 17/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º E ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº. 037/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.870/2017, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DE COMPETÊNCIA DA SEMAP, ATRAVÉS DA GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13848

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-10 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhar para comissão pertinente, visando parecer.
2021-08-05 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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1
EMENDA MODIFICATIVA N°017 AO PROJETO DE LEI N° 037/2021
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º E 
ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº. 
037/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 1.870/2017, QUE DISPÕE 
SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA 
URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
DE COMPETÊNCIA DA SEMAP, ATRAVÉS DA 
GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 
037/2021, do Poder Executivo
Art. 1° – Altera a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei 
n° 037/2021, do Poder Executivo, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º O Parágrafo único do Art. 65, da Lei 
Municipal n° 1.870/2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Parágrafo único. As pessoas jurídicas 
interessadas na prestação do serviço de remoção 
de qualquer um dos tipos de resíduos sólidos 
2
especiais definidos no Art. 9º da Lei Municipal 
nº 1870/2014, devem se cadastrar junto à SEMAP e 
cumprir as exigências normativas.
Art. 2° – Altera a redação do artigo 3º, do Projeto de Lei 
n° 037/2021, do Poder Executivo, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º O caput do Art. 66 da Lei Municipal n° 
1.870/2014, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 66 A SEMAP será responsável pelo 
cadastramento e credenciamento de pessoas 
jurídicas para o exercício das atividades de 
remoção e transporte dos resíduos sólidos 
especiais definidos no Art. 9º da Lei Municipal 
n° 1.870/2014, exigindo licenciamentos 
específicos conforme estabelecido em Leis 
Estaduais ou Federais, quando assim couber.”
Art. 3° – As alterações textuais propostas acima passarão a 
ser parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,17 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
3
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº. 037/2021, de autoria do 
Poder Executivo, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
n° 1.870/2014 que dispõe sobre a GESTÃO DO SISTEMA DE 
LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS de 
competência da SEMAP, através da Gerência de Resíduos 
Sólidos e dá outras providências.
A mensagem constante no Projeto de Lei justifica 
que a adequação se faz necessária diante a exigência do 
Instituto Estadual de Ambiente- INEA, por não aceitar o 
cadastramento de pessoa física para a realização de 
transporte, remoção e tratamento de resíduos sólidos 
especiais, assim sendo somente a pessoa jurídica poderá 
obter o licenciamento para a realização de tais serviços.
Acrescenta, ainda, a Norma Operacional NOP-INEA￾27 a qual estabelece critérios para os serviços de coleta e 
de transporte de Resíduos de Construção Civil - RCC no 
âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro. 
Por fim, destaca que a legislação municipal deve 
a alinhar-se às leis e normas estaduais e federais, 
admitindo para cadastro de prestadores de serviço de 
transporte, remoção e tratamento de resíduos sólidos 
especiais apenas por pessoas jurídicas.
4
Contudo, verifica-se que a remissão ao “ Art. 8º, 
da Lei Municipal nº. 1.870/2014” constante na redação do 
texto tanto do parágrafo único, do Art. 65 quanto do caput 
do Art. 66, objeto das aletrações propostas nos artigos 
Art. 2º e Art. 3º, da proposição original, está 
equivocamente mencionada, vez que os resíduos sólidos 
especiais encontram-se definidos no Art. 9º, da Lei 
Municipal nº. 1.870/2014.
Vejamos o texto do projeto de Lei nº. 037/2021:
Destaca-se o texto da Lei Municipal nº 1870/2014, 
que Dispõe sobre a GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-RJ de competência da SEMAP 
através da Gerência de Resíduos Sólidos:
5
“Art. 8º - Os resíduos sólidos urbanos, 
identificados pela sigla RSU, abrangem:” 
(grifos intencionais)
“Art. 9º - Os resíduos sólidos especiais, 
identificados pela sigla RSE, abrangem:
(grifos intencionais)
Assim, verifica-se a pertinência e a necessidade 
da presente emenda a fim de sanar o vício de incorreção na 
remissão do artigo.
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, conto com o apoio dos nobres pares para 
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 04 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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