1
EMENDA MODIFICATIVA N°017 AO PROJETO DE LEI N° 037/2021
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º E
ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº.
037/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA
SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.870/2017, QUE DISPÕE
SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA
URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DE COMPETÊNCIA DA SEMAP, ATRAVÉS DA
GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI N°
037/2021, do Poder Executivo
Art. 1° – Altera a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei
n° 037/2021, do Poder Executivo, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Parágrafo único do Art. 65, da Lei
Municipal n° 1.870/2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único. As pessoas jurídicas
interessadas na prestação do serviço de remoção
de qualquer um dos tipos de resíduos sólidos
2
especiais definidos no Art. 9º da Lei Municipal
nº 1870/2014, devem se cadastrar junto à SEMAP e
cumprir as exigências normativas.
Art. 2° – Altera a redação do artigo 3º, do Projeto de Lei
n° 037/2021, do Poder Executivo, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O caput do Art. 66 da Lei Municipal n°
1.870/2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 66 A SEMAP será responsável pelo
cadastramento e credenciamento de pessoas
jurídicas para o exercício das atividades de
remoção e transporte dos resíduos sólidos
especiais definidos no Art. 9º da Lei Municipal
n° 1.870/2014, exigindo licenciamentos
específicos conforme estabelecido em Leis
Estaduais ou Federais, quando assim couber.”
Art. 3° – As alterações textuais propostas acima passarão a
ser parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,17 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
3
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº. 037/2021, de autoria do
Poder Executivo, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
n° 1.870/2014 que dispõe sobre a GESTÃO DO SISTEMA DE
LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS de
competência da SEMAP, através da Gerência de Resíduos
Sólidos e dá outras providências.
A mensagem constante no Projeto de Lei justifica
que a adequação se faz necessária diante a exigência do
Instituto Estadual de Ambiente- INEA, por não aceitar o
cadastramento de pessoa física para a realização de
transporte, remoção e tratamento de resíduos sólidos
especiais, assim sendo somente a pessoa jurídica poderá
obter o licenciamento para a realização de tais serviços.
Acrescenta, ainda, a Norma Operacional NOP-INEA27 a qual estabelece critérios para os serviços de coleta e
de transporte de Resíduos de Construção Civil - RCC no
âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro.
Por fim, destaca que a legislação municipal deve
a alinhar-se às leis e normas estaduais e federais,
admitindo para cadastro de prestadores de serviço de
transporte, remoção e tratamento de resíduos sólidos
especiais apenas por pessoas jurídicas.
4
Contudo, verifica-se que a remissão ao “ Art. 8º,
da Lei Municipal nº. 1.870/2014” constante na redação do
texto tanto do parágrafo único, do Art. 65 quanto do caput
do Art. 66, objeto das aletrações propostas nos artigos
Art. 2º e Art. 3º, da proposição original, está
equivocamente mencionada, vez que os resíduos sólidos
especiais encontram-se definidos no Art. 9º, da Lei
Municipal nº. 1.870/2014.
Vejamos o texto do projeto de Lei nº. 037/2021:
Destaca-se o texto da Lei Municipal nº 1870/2014,
que Dispõe sobre a GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-RJ de competência da SEMAP
através da Gerência de Resíduos Sólidos:
5
“Art. 8º - Os resíduos sólidos urbanos,
identificados pela sigla RSU, abrangem:”
(grifos intencionais)
“Art. 9º - Os resíduos sólidos especiais,
identificados pela sigla RSE, abrangem:
(grifos intencionais)
Assim, verifica-se a pertinência e a necessidade
da presente emenda a fim de sanar o vício de incorreção na
remissão do artigo.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 04 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador